Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO N 32, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) , no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que consta na CI/GERGEP nº 068/2014, e de acordo com o Manual de Normas e Procedimentos da CDP;

Considerando decisão da Diretoria Executiva em Reunião Extraordinária realizada no dia 08/10/2014, resolve: Aprovar o novo Regulamento de Exploração dos Portos de Belém, Vila do Conde, Santarém, Terminal Petroquímico de Miramar e Terminal de Outeiro;

Determinar a publicação da presente no Diário Oficial da União.

O Regulamento estará disponível no link http://www.cdp.com.br/rep.

JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ

Diretor-Presidente

MARIA DO SOCORRO PIRAMIDES SOARES

Diretora de Gestão Portuária

OLIVIO ANTONIO PALHETA GOMES

Diretor Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 345, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

Aprova o iBR2020 - Programa de fomento à certificação de projetos de aviões de pequeno porte.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , caput e incisos X, XXXIII e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.026404/2014-72, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 4 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o "iBR2020 - Programa de fomento à certificação de projetos de aviões de pequeno porte".

Parágrafo único. O Anexo de que trata este artigo encontrase publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE

INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014

O GERENTE DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2304, de 17 de dezembro de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 2.621 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Panflora (MT) (código OACI: SJOP) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.044598/2014-06.

N 2.622 - Alterar a inscrição do aeródromo privado Fazenda Gairova (MT) (código OACI: SIGX) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade até 04 de março de 2023. Processo nº 00065.064583/2013-75. Fica revogada a Portaria nº 0540, de 01 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2013, Seção 1, Página 3.

N 2.623 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Piratininga (GO) (código OACI: SDPH) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.074292/2014-76.

N 2.624 - Inscrever o aeródromo privado Fazenda Pontal (GO) (código OACI: SWWP) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.115239/2013-51.

N 2.625 - Renovar a inscrição do aeródromo privado Sítio Limoeiro (SP) (código OACI: SSEW) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.139829/2014-51. N 2.626 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo privado Silvestre (AP) (código OACI: SSTQ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.130140/2014-61.

N 2.627 - Inscrever o aeródromo privado Dezoito (GO) (código OACI: SWDT) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.074415/2014-79.

N 2.628 - Inscrever o heliponto privado Valda Costa (AL) (código OACI: SDVC) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.098871/2013-23.

N 2.629 - Inscrever o heliponto privado VCP Jacareí (SP) (código OACI: SJVJ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.097059/2014-61.

N 2.630 - Inscrever o heliponto privado IBM Tutóia (SP) (código OACI: SSTO) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.090404/2014-36.

N 2.631 - Inscrever o heliponto privado Icon Alphaville (SP) (código OACI: SSOV) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.004547/2013-52.

N 2.632 - Inscrever o heliponto privado Brascan Century Plaza Green Valley Commercial (SP) (código OACI: SSBV) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.068068/2013-64.

N 2.633 - Inscrever o heliponto privado CICC (RJ) (código OACI: SNYC) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo nº 00065.075572/2014-00.

Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

HUGO VIEIRA DE VASCONCELOS

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA N 2.642, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

Regula a operação dos helicópteros cadastrados para o 43º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1.

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso XII, da Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 91 (RBHA nº 91) e considerando o que consta do processo nº 00066.051141/2014-30, resolve:

Art. 1º Autorizar operações visuais diurnas de helicópteros, pelo prazo de 03 (três) dias a partir do dia 07 de novembro de 2014, em atendimento ao 43º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, nos helipontos denominados Hospital Autódromo José Carlos Pace - código ICAO SSYH e Kartódromo Ayrton Senna - código ICAO SSXK, cadastrados respectivamente por meio das Portarias ANAC nº 2426/SIA e nº 2425/SIA, de 12 de novembro de 2012. Os helipontos estão localizados no Autódromo José Carlos Pace, com endereço à Av. Senador Teotônio Vilela, nº 259 - São Paulo/SP.

Art. 2º A operação de helicópteros cadastrados pela organização do evento e relacionados em documento enviado à ANAC, nos helipontos SSYH e SSXK, áreas de embarque, desembarque e estacionamento, deverá atender às seguintes exigências operacionais, em complemento aos requisitos da legislação em vigor:

I - Deverão ser observados os aspectos operacionais do Manual do Piloto (elaborado pelo J.F. Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. para a operação F-1 no ano de 2014), além do que for definido no briefing operacional realizado no auditório da Infraero no Campo de Marte - São Paulo, em 05 de novembro de 2014;

II - Fica autorizada a operação somente das aeronaves e dos tripulantes relacionados no cadastro junto à organização, constantes do documento enviado à ANAC no dia do briefing operacional e anexada ao processo 00066.051141/2014-30; e

III - Os tripulantes que, mesmo que previamente cadastrados pela organização, não participaram do briefing em 05 de novembro de 2014 estão automaticamente impedidos de participar do evento.

Art. 3º Para a coordenação dos helicópteros em operação nos helipontos SSYH e SSXK, áreas de embarque, desembarque e estacionamento, no Autódromo José Carlos Pace, a International Publicity - Interpub Eventos Ltda., em conjunto com a J.F. Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. deverá:

I - Designar um Diretor de Operações no local;

II - Designar uma pessoa, com as devidas qualificações, para a função de Agente de Segurança de Voo, devendo este acompanhar as ações do Diretor de Operações;

III - Disponibilizar os serviços de apoio às operações aéreas, incluindo a segurança da área operacional, balizamento, serviço contra incêndio e de resgate com recursos materiais e humanos suficientes para o pronto atendimento em situações de emergência, considerando a quantidade e dimensões das aeronaves a serem operadas; e

IV - Providenciar condições de acesso aos INSPAC da ANAC, aos locais das atividades aéreas.

Art. 4º Ao Diretor de Operações caberá:

I - Indicar representantes, quando de sua ausência, para o acompanhamento das operações, para serem acionados, a qualquer momento, para pronta resposta à equipe de INSPAC da ANAC, sob pena de paralisação das operações;

II - Providenciar o isolamento da área destinada ao público, separando-a da área de estacionamento e operação das aeronaves;

III - Realizar exercício simulado de emergência aeronáutica completo (EXEAC) antecipadamente ao período de realização do evento, em atendimento às exigências da ANAC e demais órgãos envolvidos na operação;

IV - Efetuar o cadastramento dos pilotos e aeronaves que pretendam operar nas referidas áreas durante o evento. Os tripulantes e aeronaves que não estejam relacionados na listagem estarão automaticamente impedidos de participar do evento;

V - Coordenar e estabelecer os procedimentos operacionais para a operação dos helicópteros credenciados para o evento, objetivando a padronização entre os pilotos de aeronaves cadastrados, buscando a mitigação dos riscos e a elevação do nível de segurança operacional, tendo sido compulsória a apresentação dos referidos procedimentos na reunião dos pilotos realizada no dia 05 de novembro de 2014, às 19 horas, no Campo de Marte. Deverá, ainda, ter convocado os pilotos de helicópteros envolvidos na operação, para o referido briefing, que deverá ter sido realizado conforme instruções e regras designadas pela organização do evento e pela ANAC;

VI - Certificar-se de que todos os operadores e pilotos cadastrados para o evento tenham conhecimento acerca dos procedimentos operacionais;

VII - Providenciar meios de combate a incêndios e de assistência médica, adequados ao número e dimensões das aeronaves em operação no evento;

VIII - Estabelecer o plano de contingência para o caso de acidente e/ou incidente aeronáutico, onde constem os serviços médicos disponíveis, serviço de combate a incêndio, rotas de evacuação de pessoas, rotas de entrada e saída de equipes de resgate, relação de hospitais apoiando o evento, acionamento dos órgãos competentes em caso de sinistro e qualquer outra informação considerada pertinente;

IX - Estabelecer contato com hospitais da localidade onde ocorrerá o evento, visando formalizar o compromisso de participação de um ou mais hospitais na prestação de apoio médico em caso de acidente/incidente aeronáutico;

X - Coordenar junto às autoridades locais a designação de vias de acesso para deslocamento rápido de ambulâncias em direção ao hospital, para os casos de acidente/incidente aeronáutico;

XI - Apresentar para a Superintendência de Padrões Operacionais, ao término do briefing operacional, a relação dos pilotos que estiveram presentes no referido evento.

Parágrafo único. Os casos não previstos serão submetidos à apreciação do Superintendente de Padrões Operacionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ALESSANDRO MELLO DIAS

SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

SECRETARIA DE RACIONALIZAÇÃO

E SIMPLIFICAÇÃO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 6 de novembro de 2014

O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO , no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso III, do artigo 44, parágrafo único, do artigo 47 ambos da Lei n 8.934/94, do inciso III, do artigo 64, do Decreto n 1.800, de 30 de janeiro de 1996, alterado pelo Decreto n 8.060, de 29 de julho de 2013 e pela Portaria n 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no d.o.u. nº 20, de 29 de janeiro de 2014, decide, acolher o Parecer nº 00148/2014/GAB/ASJUR-SMPE/CGU/AGU, de 4 de novembro de 2014 para NÃO CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO interposto contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.