Página 1109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2014

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assim, como honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, segundo as balizas do artigo 20, par.3º, do CPC. Para os fins do artigo , par.2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o valor do preparo será calculado sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento segundo os índices recomendados pelo Egrégio Tribunal de Justiça para a correção dos débitos judiciais, observados os valores mínimos e máximos referidos no par.1º do mesmo dispositivo legal.

Registre-se e Intimem-se. Valor da causa atualizado X (2%) Ao Estado - cód. 230-6 (preparo)....... R$ 161,99 Valor dos portes -cód. 110-4 (R$ 32,70 por volume)....... R$ 32,70 Total...........R$ 194,69 - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), GUSTAVO GUIMARÃES BANDEIRA (OAB 311473/SP), ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP)

Processo 0013804-52.2010.8.26.0562 (562.01.2010.013804) - Procedimento Sumário - Ari Alvaro Santos Frizzera - Prefeitura Municipal de Santos - A execução contra a Fazenda Pública submete-se ao ritual dos arts. 730 e seguintes do CPC. Após o autor providenciar uma contrafé de fls. 230/232 e uma diligência do Oficial de Justiça, CITE (M)-SE o (a)(s) devedor (a)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido (a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para opor (em) embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MORAES QUITO (OAB 240621/SP), MATHEUS MARCELINO MARTINS (OAB 178066/SP), GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP)

Processo 0014259-12.2013.8.26.0562 (056.22.0130.014259) - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções -Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet Santos - Rodrigo Matsuda Valencia - Vistos. Providencie a Serventia, com o manejo do sistema “Bacen Jud 2.0”, a elaboração de minuta de solicitação de informações cadastrais, submetendo-a a conferência e protocolo judiciais independentemente da promoção de nova conclusão dos autos. Após, imprima-se o detalhamento da ordem ora determinada para encarte nos autos. Após cinco dias, verificará o cartório a efetivação dessa ordem, dando-se vista ao polo ativo acerca das informações prestadas. “CIÊNCIA AO PÓLO ATIVO ACERCA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 138/140”. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 0014857-39.2008.8.26.0562 (562.01.2008.014857) - Cumprimento de sentença - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet Santos - Space Administração e Serviços Técnicos Ltda - Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 15 dias contados da publicação deste despacho na imprensa oficial, sem que exista o pagamento, o credor deverá requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 475-J, parágrafo 3º, e artigo 614, inciso II, ambos do CPC. Aperfeiçoada a penhora e realizada a avaliação, o devedor será intimado pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para apresentar impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 475-L do CPC. A inércia do credor pelo prazo assinalado na lei determina o arquivamento. Int. - ADV: ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/ SP), DANILO TEIXEIRA ELEUTÉRIO (OAB 216511/SP), ANA LUCIA FIGUEIRÔA ORDONIO (OAB 225371/SP)

Processo 0015016-06.2013.8.26.0562 (056.22.0130.015016) - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções -Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cetsantos - Flavio Ricardo dos Santos - Ciência à CET da devolução da carta citatória negativa. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 0016536-06.2010.8.26.0562 (562.01.2010.016536) - Procedimento Ordinário - Sandra Elisabeth Ferreira -Prefeitura Municipal de Santos - Ciência à autora de fls. 206 e seguintes. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

Processo 0016691-04.2013.8.26.0562 (056.22.0130.016691) - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cetsantos - Kleber Vicente Cavalcante - Cite (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GUIMARÃES BANDEIRA (OAB 311473/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 0016913-16.2006.8.26.0562 (562.01.2006.016913) - Outros Feitos não Especificados - Carlos Roberto Lopes - -Eliane Cristina Oliveira de Andrade - - Marco Antonio Evangelista - - Ilton de Oliveira Pereira - - Alexandra Calai - - Marcelo Dias Gonçalves - - Maria Aparecida Cruz Melo e outros - Prefeitura Municipal de Santos Estância Balneária - Aguarde-se por trinta dias a deflagração de eventual execução, cuja admissibilidade está condicionada a prova da cessação do estado de hipossuficiência econômica do vencido (cf. CPC, art. 614, III).. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP)

Processo 0018743-70.2013.8.26.0562 (056.22.0130.018743) - Procedimento Ordinário - Sistema Nacional de Trânsito -Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos Cet Santos - Flavia de Oliveira Lencioni - Após algumas dissensões sobre o termo inicial do prazo de quinze dias para cumprimento da sentença líquida ou liquidável por simples cálculo aritmético , sob pena de multa de dez por cento, como dispõe a Lei 11.232/05 que introduziu o art. 475-J, ao Código de Processo Civil, parece sedimentar-se no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a orientação no sentido de que a deflagração de tal prazo depende de requerimento do credor e seqüencial intimação do devedor, por seu advogado, para pagamento do montante indicado em memória de cálculo (cf. AI 1.071.801-0/4, AI 1.101.936-0/9, AI 126.615-0/6, 1.183.661-0/9, da 28ª Câmara de Direito privado; AI 1.067.206-0/0, da 29ª Câmara de Direito privado). E é esse o entendimento que parece melhor compatibilizar o ritual da fase de cumprimento de sentença insculpido nos arts. 475- J e seguintes do CPC, com a disposição do art. 475-B, “caput”, do mesmo diploma, no sentido de que caberá ao credor requerer o cumprimento da sentença na forma do já aludido art. 474-J, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Por tudo isso, aguarde-se por trinta dias a manifestação do vencedor. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP)

Processo 0018841-55.2013.8.26.0562 (056.22.0130.018841) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Debora Mendes de Araujo Santos - - Denise de Sa Moreira - - Liege Aparecida de Paula Ferreira - - Katia Aparecida Dias - -Silvia Carla Frazao Prieto - Prefeitura Municipal de Santos - Recebo a apelação com efeito suspensivo. Às contrarrazões. Int. - ADV: DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP)

Processo 0019094-48.2010.8.26.0562 (562.01.2010.019094) - Procedimento Ordinário - Estela Figueiredo Soares - Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos Capep - Aguarde-se por trinta dias a deflagração de eventual execução, cuja admissibilidade está condicionada a prova da cessação do estado de hipossuficiência econômica do vencido (cf. CPC, art. 614, III).. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: EDIO COUTO VAZ (OAB 186239/SP), ROSELI DE ALMEIDA FERNANDES SANTOS (OAB 58353/SP)

Processo 0019359-16.2011.8.26.0562 (562.01.2011.019359) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Karla Vitória Barbosa de Oliveira - Prefeitura Municipal de Santos - KARLA VITÓRIA BARBOSA DE OLIVEIRA, por sua mãe, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, de rito ordinário, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS