Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2014

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Divisão de Processo Crime

SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL

IDMATERIA907119IDMATERIA

Div. Reg. da Moviment.

Seção da 1ª Câmara Criminal

Relação No. 2014.11447

____________________________________________________

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Alecxandro Manfredini 010 1249690-7

Schwartz

Anderson Garcia Bedin 008 1248163-1

Angelo Pilatti Neto 019 1253667-7

Antonio Prudêncio Gabiato 016 1252194-5

Celso da Silva Labres 002 1179623-3

Damarci Caputo de Carvalho 018 1253398-7

Daniel Pinheiro 003 1190448-0

Eduardo Zanoncini Mileo 025 1267051-8

Érico Rodrigo Tashiro 014 1251494-6

Gonçalves

Fernando Salvadego 005 1205077-6

Gior Gio Pasini 012 1251008-0

Gisele Maria Reis 014 1251494-6

Guilherme Moniz B. d. A. D. 006 1231562-3

Filho

Gustavo Seiji Miatelo 025 1267051-8

Hassumi

Ivan Miguel da Silva Ferraz 019 1253667-7

Keila Mendes de Carvalho 018 1253398-7

Kival Della Bianca Paquete 021 1254261-9

Júnior

Kleber Rouglas de Mello 013 1251057-3

Leonardo Pimenta de F. 023 1256435-7

Aguiar

Luciane Portela 011 1250789-6

Luis Carlos Simionato Junior 004 1203706-4

Luis Fernando Nesso R. d. 022 1256089-5

Silva

Lygia Christiane de Carvalho 018 1253398-7

Marco Antonio Joaquim 007 1242669-4

Mauricio Machado Fernandes 017 1253113-4

Nivaldo Jaques 001 1143415-8/01

Sonia Regina Santos Silveira 015 1251972-5

Vivian Regina Lazzaris 024 1265895-2

Zilândia Pereira Alves 019 1253667-7

Zuardo Paes Neto 014 1251494-6

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1143415-8/01 Embargos de Declaração Crime

. Protocolo: 2014/122372. Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Criminal e Anexos. Ação Originária: 1143415-8 Recurso em Sentido Estrito. Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná. Embargado: Adelio Leonir de Favero. Advogado: Nivaldo Jaques. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Julgado em: 23/10/2014

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela rejeição destes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSIVA ADUZINDO HAVER OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V.ACÓRDÃO OBJURGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE EXTIRPOU EX OFFICIO QUALIFICADORAS ATINGIDAS PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. O REPRESENTANTE DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU POSTULA PELA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA EFETIVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. NÃO PODE O TRIBUNAL AD QUEM, SEM PROVOCAÇÃO DO PARQUET ORIGINÁRIO, PROMOVER ALTERAÇÕES IN PEJUS. PRECEDENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

0002 . Processo/Prot: 1179623-3 Recurso em Sentido Estrito

. Protocolo: 2014/9326. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Crime, Infância, Juventude, Família e Anexos. Ação Originária: 0000078-93.1999.8.16.0038 Ação Penal. Recorrente: Dirço Ferreira da Silva. Advogado: Celso da Silva Labres.

Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Julgado em: 23/10/2014

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, a fim de que seja mantida in totum a decisão recorrida, para o fim de submeter o recorrente a julgamento popular, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio Qualificado - Artigo 121, § 2.º, incisos I do Código Penal - Recurso defensivo postulando, primeiro, a absolvição sumária com esteio na legítima defesa - impossibilidade - para se acolher a tese de legítima defesa, o agente deve estar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, necessário observar os demais requisitos da legítima defesa (art. 25, CP), como o emprego do meio necessário e a moderação na utilização -enquanto a segunda postulação requer o afastamento da qualificadora - motivo torpe - impossibilidade - caracterizada a vingança - o acusado retorna ao local a fim de se vingar de desavenças - conjunto probatório suficiente para amparar e manter a decisão objurgada - pronuncia que observa o estatuído no art. 413 do CPP -materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

0003 . Processo/Prot: 1190448-0 Apelação Crime

. Protocolo: 2014/48024. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Auditoria da Justiça Militar. Ação Originária: 0023319-88.2010.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Orlando Fernandes. Advogado: Daniel Pinheiro. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Revisor: Des. Macedo Pacheco. Julgado em: 23/10/2014

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, reconhecer a competência da justiça militar para apreciar o presente feito, e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de apelação, para absolver o réu, nos termos do voto do Revisor. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR.DENUNCIADO POR CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA E CONDENADO POR RECUSA DE OBEDIENCIA E DESACATO A SUPERIOR (ARTIGOS 163 E 298, CPM). PRELIMINARES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COM A CONSEQUENTE REMISSÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "RATIONE LEGIS". CRIMES MILITARES PRÓPRIOS (ARTIGOS 9.º, INC. I, E 22, CPM).IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O APELANTE ESTAR DE FOLGA. MANUTENÇAO JUSTIÇA CASTRENSE.PRELIMINAR IMPROCEDENTE. MÉRITO. FATO DESCRITO NA DENUNCIA QUE NAO SE CONSTITUI EM CRIME (386, INCISO III, DO CPP). EXPRESSOES VERBAIS DIRIGIDAS A POLICIAIS NAO SUPERIOR HIERARQUICO, SEM O CARATER DE DESOBEDIENCIA A ASSUNTO OU MATÉRIA DE SERVIÇO OU RELATIVO A DEVER IMPOSTO EM LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇAO. POSTERIOR CONDUTA NO SENTIDO DE NAO ENTREGAR A CHAVE DE VEÍCULO QUE LHE PERTENCIA E A ARMA QUE PORTAVA, A SUPERIOR HIERARQUICO E ATO CONTINUO UTILIZARSE DE CARONA PARA DEIXAR O LOCAL, TAMBÉM NAO CONSTITUI FATO CRIMINOSO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDENCIA DA DENUNCIA. ABSOLVIÇAO QUE SE IMPOE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0004 . Processo/Prot: 1203706-4 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2014/95454. Comarca: Castro. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0004649-38.2013.8.16.0064 Ação Penal. Impetrante: Luis Carlos Simionato Junior (advogado). Paciente: Roberto Carlos Lopes dos Santos Camargo (Réu Preso). Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Julgado em: 23/10/2014

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação do writ, impetrado em favor de ROBERTO CARLOS LOPES DOS SANTOS CAMARGO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO ESCORREITA BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA

0005 . Processo/Prot: 1205077-6 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2014/95292. Comarca: Paranacity. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001986-89.2011.8.16.0128 Ação Penal. Apelante: Claudio Aparecido de Souza.

Advogado: Fernando Salvadego. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Julgado em: 23/10/2014

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo conhecimento recursal e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. Lesão Corporal. Ameaça. Violência Doméstica.Art. 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal. Insurgência recursiva defensiva aduzindo que não existem testemunhas presenciais dos delitos e que a condenação foi baseada somente no depoimento da vítima. Tese não acolhida. Conjunto probatório suficiente para amparar e manter o decreto condenatório. Absolvição.Impossibilidade. Materialidade