Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2014

Diário Oficial da União
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SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA

E TECNOLOGIA

PORTARIA Nº 1.575, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15 seguinte, pela Portaria MC nº 87, de 10 de abril de 2013, publicada do D.O.U. de 11 seguinte, alterada pela Portaria MC nº 222, de 25 de julho de 2013, publicada do D.O.U. de 26 seguinte e na Portaria STE nº 2, de 26 de agosto de 2013, publicada do D.O.U. de 28 seguinte, resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta da pessoa jurídica LG Eletronics de Brasil Ltda. inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ/MF sob nº 01.166.372/0001-55 de atendimento ao pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil no âmbito do Programa de Inclusão Digital para telefones portáteis do tipo "smartphone", de que trata a Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013 e alterações, e a Portaria STE nº 2, de 26 de agosto de 2013, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A fruição da desoneração fiscal está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 2º da Portaria nº 87, de 10 de abril de 2013 e alterações.

Art. 3º Os autos eletrônicos dessa proposta ficarão disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

ANEXO



Pessoa Jurídica LG Eletronics do Brasil Ltda.
CNPJ 01.166.372/0001-55
Quantidade de aplicativos 15



A P L I C AT I V O C AT E G O R I A D E S E N V O LV E D O R
99 Taxis Transportes 99 Taxis
LG Button Soccer Esportes LG Eletronics do Brazil
Carteiro - Rastreio Correios Utilidades Rafael Bardini
Climatempo Clima Climatempo Meteorologia
Fale Smart Ferramentas LG Eletronics do Brazil
Grubster Estilo de Vida Grubster
Imagem e Ação Friends Raciocínio Dynatel Digital
LG Memory Raciocínio Universidade Federal do Ceará
Números de Emergência Utilidades Ricardo Del Roio
O som dos bichos Educação Deives Goetten Domingues
Onde vivem os animais Educação Deives Goetten Domingues
ProDeaf Educação ProDeaf Tecnologias Assistivas
Qranio Educação Qranio.com Soluções de Internet
RestauranteWeb Estilo de Vida Justeat Brasil Serviços Online
Taxija Transportes Mobinov Soluções

Ministério de Minas e Energia

.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Autorizativa nº 4.878, de 14 de outubro de 2014, disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/, constante do Processo nº 48500.002885/2014-81, cujo resumo foi publicado no DOU, de 24 de outubro de 2014, seção 1, página 64, volume 151, onde se lê:

"Art. 1º Autorizar a empresa J. A . Konzen e Cia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.336.699/0001-07, com sede na Rodovia MT 220, s/n, km 101, Distrito de Americana do Norte, Tabaporã, Mato Grosso, a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE J. A. Konzen - São Miguel, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas 11º 38' 19,20" S e 56º 10' 41,62 "W, no município de Tabaporã, estado de Mato Grosso."

Leia-se:

"Art. 1º Autorizar a empresa J. A . Konzen e Cia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.336.699/0001-07, com sede na Rodovia MT 220, s/n, km 101, Distrito de Americana do Norte, Tabaporã, Mato Grosso, a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE J. A. Konzen - São Miguel, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas 11º 38' 19,20" S e 56º 10' 41,62 "W, no município de Tabaporã, estado de Mato Grosso, bem como seu sistema de transmissão de interesse restrito, constituído de uma subestação elevadora 13,8/34,5 kV, 14 MVA, que se conectará a subestação SE Ipiranga do Norte, 34,5 kV, da CEMAT, por meio de uma linha de transmissão em 34,5 kV, de aproximadamente 86 km de extensão."

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES

E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 10 de novembro de 2014

Nº 4.379 - Processo n 48500.005515/2014-03. Interessado: Rima Energética LTDA. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da UTE Buritizeiro, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.FL.MG.031969-4.01, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais.

A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

HÉLVIO NEVES GUERRA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 10 de novembro de 2014

Nº 4.378 - Processo nº: 48500. 004084/2013-79. Interessado: EPB

Decisão: manter a sanção de advertência e reduzir o valor da multa constante no AI 0070/2014-SFE/ANEEL para R$ 489.077,60 (quatrocentos oitenta e nove mil setenta e sete reais e sessenta centavos).

JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 10 de novembro de 2014

Nº 4.374 - Processo nº 48500.004888/2012-97. Interessado: Central Eólica Santo Antônio de Pádua S.A. Usina: EOL Santo Antônio de Pádua. Unidade Geradora: UG1 a UG5 e UG7, totalizando 12.000 kW. Localização: Município de Trairi, Estado do Ceará.

Nº 4.375 - Processo nº 48500.004884/2012-17. Interessado: Central Eólica São Cristóvão S.A. Usina: EOL São Cristóvão. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, totalizando 26.000 kW. Localização: Município de Trairi, Estado do Ceará.

Nº 4.376 - Processo nº 48500.004885/2012-53. Interessado: Central Eólica São Jorge S.A. Usina: EOL São Jorge. Unidades Geradoras: UG1 a UG12, totalizando 24.000 kW. Localização: Município de Trairi, Estado do Ceará.

Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação comercial a partir do dia 11 de novembro de 2014.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ESTUDOS

HIDROENERGÉTICOS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 10 de novembro de 2014

Nº 4.370 - Processo nº: 48500.001327/2009-31. Decisão: (i) facultar à empresa Alupar Investimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o no 08.364.948/0001-38, a reapresentação para fins de aprovação, até 11/5/2015, da revisão dos estudos de inventário do rio Pardo, no trecho entre o canal de fuga da PCH Machado Mineiro e o remanso do reservatório da UHE Serra Anápolis, sub-bacia 53, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, nos Estados de Minas Gerais e Bahia; (ii) informar que os estudos a serem reapresentados deverão atender aos tópicos que constam na nota técnica de análise da SGH/ANEEL; e (iii) informar que o interesse em reapresentar os estudos deverá ser manifestado no prazo de 30 dias contados da data de ciência da decisão.

N 4.371 - Processo n 48500.005569/2007-31. Decisão: (i) revogar os Despachos n 09, de 4 de janeiro de 2012 e 3.169, de 18 de outubro de 2007, e transferir para condição de inativo o registro para elaboração dos Estudos de Viabilidade da UHE Pompéu, com potência estimada de 209,10 MW, localizada no rio São Francisco, subbacia 40, estado de Minas Gerais, concedido às empresas Concremat Engenharia e Tecnologia S.A, Construtora Andrade Gutierrez S.A., EDP Energias do Brasil S.A. e CEMIG Geração e Transmissão S.A., inscritas no CNPJ sob os n 33.146.648/0001-20, 17.262.213/0007-80, 03.983.431/0001-03 e 06.981.176/0001-58, respectivamente, em consonância com o disposto no art. 9 da Resolução n 395/1998.

Nº 4.372 - Processo: 48500.001248/2013-14. Decisão: (i) não aceitar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Pato Branco, afluente pela margem esquerda do Rio Chopim, localizado na sub-bacia 65, bacia hidrográfica do Rio Paraná, apresentados pela empresa Construnível Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n 16.456.838/0001-24. conforme previsto no § 2º do artigo 14 da Resolução ANEEL nº 393, de 4 de dezembro de 1998; (ii) facultar à interessada a reapresentação dos seus estudos de acordo com a orientação emanada da Nota Técnica nº 609 /2014-SGH/ANEEL, acostada ao processo de referência, estabelecendo que os estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a data de 10/2/2015.

Nº 4.373 - Processo: 48500.000956/2013-20. Decisão: (i) não aceitar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Arroio Ligeiro e seus afluentes Arroio Gramado e Rio Ligeiro, localizados na sub-bacia 65, bacia hidrográfica do Rio Paraná, apresentados pela Senhora Priscila Mattos Concatto, inscrita no CPF sob o n 034.470.639-71, conforme previsto no § 2º do artigo 14 da Resolução ANEEL nº 393, de 4 de dezembro de 1998; (ii) facultar à interessada a reapresentação dos seus estudos de acordo com a orientação emanada da Nota Técnica nº 610/2014-SGH/ANEEL, acostada ao processo de referência, estabelecendo que os estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a data de 10/2/2015.

A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

ODENIR JOSÉ DOS REIS

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 10 de novembro de 2014

Nº 4.377 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.005532/2007-11, decide: (i) conhecer e dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da usina termelétrica Norte Fluminense 4, no valor de 305,04 R$/MW.h (trezentos e cinco reais e quatro centavos por megawatthora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -ONS a partir da revisão 2 do Programa Mensal de Operação - PMO de novembro de 2014; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização do valor indicado no item i para fins de contabilização da geração verificada na citada usina a partir de 1º/11/2014.

RUI GUILHERME ALTIERI SILVA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS

DIRETORIA I

SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO

AUTORIZAÇÃO N 477, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria ANP n.º 92, de 26 de maio de 2004, considerando as disposições das Resoluções ANP n.º 30, de 26 de outubro de 2006, n.º 18, de 18 de junho de 2009 e n.º 42, de 18 de agosto de 2011, e o que consta do processo n.º 48610.000494/2000-89, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica a PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ n.º 61.531.620/0017-09, habilitada na ANP como produtor de óleo lubrificante acabado, autorizada a operar a ampliação das instalações (tanques 34 a 41) de produção de óleo lubrificante acabado, automotivo e industrial, localizadas na Rua Promax, 1 - Jordanésia - Cajamar - SP - CEP 07776-225.

As instalações de armazenamento são constituídas pelos tanques verticais aéreos apresentados

na tabela a seguir. A capacidade total de armazenamento, após a ampliação, é de 1.605 m³.

TANQUE DIÂMETRO (m) ALT/COMP (m) VOLUME (m³) PRODUTO (CLASSE) SITUAÇÃO
1 5,20 4,65 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
2 5,20 4,65 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
3 5,20 4,71 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
4 5,20 4,66 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
5 5,20 4,68 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
6 5,20 4,65 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
7 5,20 4,65 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
8 5,33 4,85 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
9 5,20 4,62 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
10 5,33 4,85 100 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
13 2,10 4,80 15 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
14 3,00 3,10 20 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
15 2,10 4,80 15 Classe IIIB EM OPERAÇÃO
16 3,00 3,10 20 Classe IIIB EM OPERAÇÃO