Página 242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2014

pericial e, sendo o caso, apresente proposta de acordo contendo o valor líquido a ser pago à parte autora. Posteriormente, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, o laudo pericial e eventual proposta de acordo feita pelo INSS. O perito poderá retirar os autos de secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias que antecede a perícia médica e deverá devolvê-los no mesmo prazo após a sua realização. Finalmente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Quesitos judiciais. Qual é(são) a (s) doença (s) que acomete (m) o (a) requerente?; Possuem cura ou tratamento?; Qual a (s) atividade (s) laborativa que a parte requerente afirma ter desempenhado ou estar desempenhando? Esta (s) doença (s) o (a) incapacita (m) total ou parcialmente para o trabalho? E para a atividade laborativa que a parte requerente vinha desempenhando? Especificar há quanto tempo a (s) doença (s) e a incapacidade acomete (m) o (a) requerente; Esta incapacidade é para todo o tipo de trabalho? Especificar; A incapacidade do (a) requerente é permanente ou temporária? Se temporária, qual o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa e se tal recuperação é total ou parcial; Há possibilidade de reabilitação para desempenho de outra atividade laborativa? Em se tratando de incapacidade parcial, a hipótese se amolda ao anexo III do Decreto n.º 3.048/99? Há incapacidade para os atos da vida civil?

0001471-23.2014.403.6117 - TARCISIO CARLOS DA SILVA (SP243572 - PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1354 - RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO)

Nos termos do art. , par.3º, da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal é absolutamente competente para causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, no foro onde estiver instalado.No presente caso, o valor da causa deve corresponder ao efetivo conteúdo econômico da lide, consistente na vantagem pecuniária pretendida, a ser calculada segundo os critérios do art. 260 do CPC.Assim, faculto à parte autora que emende a petição inicial para esclarecer o valor atribuído à causa, juntando aos autos o cálculo estimativo correspondente, a ser elaborado segundo os critérios acima elencados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Após, tornem os autos conclusos. Int.

0001478-15.2014.403.6117 - RENATO PRADO CASTRO (SP213314 - RUBENS CONTADOR NETO) X FAZENDA NACIONAL

Cuida-se de demanda por anulação dos lançamentos, objeto das notificações n.º 2008/270227099331613, 2009/270227080890650 e 2010/270727122735886, e da notificação de compensação de ofício da malha débito. Requer antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aduz ter recebido, em

novembro de 2011, três notificações de lançamento fiscal da Receita Federal, por desconsiderar as deduções relativas às despesas com pensão alimentícia de sua filha Thais de Oliveira Castro, às despesas médicas de seus dois filhos e despesas de instrução com o filho dependente Matheus de Oliveira Castro, relativas aos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Posteriormente, a Receita Federal apresentou Notificação de Compensação de Ofício de

Malha de Débito, dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, equivalentes a R$ 25.468,28 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), R$ 24.385,85 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 16.015,78 (dezesseis mil, quinze reais e setenta e oito centavos). É o relatório. Decido em sede de antecipação de tutela. O autor pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas notificações de lançamento n.ºs 2008/270227099331613, 2009/270227080890650 e 2010/270727122735886, em razão de supostas ilegalidades. Nesse caso, a antecipação de tutela segue os ditames do art. 461, , do Código de Processo Civil. As autuações, referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, tiveram por fundamento a falta de comprovação das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, sob os seguintes fundamentos: a) Dedução indevida de dependente - artigos 8º, inciso II, alínea c e

35 da Lei n.º 9.250/95; artigos , e 15 da Lei n.º 10.451/2002; artigos 73 e 83 e 841, inciso II, do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99 e artigo 38 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001 (f. 156, 164 e 171); b) dedução indevida

de despesas médicas - artigos , inciso II, alínea a e e da Lei n.º 9.250/95; artigos 73, 80 e 841, inciso II, do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99 e artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001 (f. 157, 165 e 172); c) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública - artigo , inciso II, alínea f, da Lei n.º 9.250/95; artigos 73, 78 e 841, inciso II, do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99 e artigos 49 e 50 da Instrução

Normativa SRF n.º 15/2001 (f. 158, 166 e 173) e d) Dedução indevida de despesas com instrução - artigo , inciso II, alínea b, e , da Lei n.º 9.250/95; artigos , e 15 da Lei n.º 10.451/2002; artigos 73, 81 e 83, inciso II, e 841, inciso II, do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99 (f. 174). Observo das declarações de imposto de renda, que o autor declarou: no exercício de 2008 (f. 133/138), seus filhos Matheus de Oliveira Castro e Thais de Oliveira Castro, como dependentes, com dedução de R$ 3.169,20 (três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos); no campo pagamento e doações efetuados o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de pensão alimentícia paga aos filhos, constando como beneficiária Maria Isabel de Oliveira Castro, sua ex-esposa, conforme declaração por ela firmada (f. 121), e o valor de R$ 3.306,53 à Unimed Regional Jau Coop. Trab. Médico; no exercício de 2009 (f. 139/144), seus filhos Matheus de Oliveira Castro e Thais de Oliveira Castro, como dependentes, com dedução de R$ 3.311,76 (três mil, trezentos e onze reais e setenta e seis centavos); no campo pagamento e doações efetuados, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de pensão alimentícia