Página 3403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.550 - PE (2013/0407851-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : A L O DE S X E OUTRO

ADVOGADO : MÁRIO FLÁVIO DE OLIVEIRA LIMA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADOÇÃO -OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITAÇÃO - REGISTRO DOS INFANTES PASSÍVEIS DE ADOÇÃO - FISCALIZAÇÃO PELO PARQUET DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR" (e-STJ fl. 1.005).

Nas razões do especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos , 15, 16, IV, V e VII, 17, 18 e 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 462 do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que:

"(...) Como comprovado nos presentes autos, a criança em questão se encontra há mais de 03 (três) anos sob a guarda de fato e os cuidados dos ora recorrentes, recebendo dos mesmos e de seus parentes e amigos a melhor assistência educacional, médica, psicológica e afetiva possíveis, plenamente integrado, assim, ao seio da família adotante, como verdadeiro filho do casal.

Encontrando-se plenamente comprovado nos autos, também, que o casal está desde sempre devidamente habilitado junto ao Cadastro Nacional de Adotantes, e que goza das melhores referências pessoais e sociais, não havendo desta forma, o mínimo indício de qualquer fato que ponha em dúvida a plena condição do mesmo em assumir a educação do menor - como o vem fazendo, todos estes anos".

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante, o Subprocurador da República Maurício Vieira Bracks, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1.098-1.100).

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda