Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:

"(...) Reza o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a autoridade judiciária manterá em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

E mais: deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis (art. 197 do ECAJ.

Como é cediço, a observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, desde que se observe ao princípio do melhor interesse do menor, que não é o caso, basilar e norteador de todo sistema protecionista do menor, em face da inexistência de vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção.

Assim, cuido ser relevante a fundamentação expendida pelo recorrente, secundada pela prova acostada aos autos, pelo que atribuo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 214727-9, deferindo a pretensão recursal, na forma pleiteada, reformando a decisão, ora agravada, e a sua conseqüente expedição do mandado de busca e apreensão do infante, com fundamento no art. 527, inc.III, do CPC, comunicando ao juiz esta decisão.

(...) Ressalta, ainda, o parquet, que o menor, A. G. da S., nascido em 24.06.07, não se encontra em cadastro de adoção, nem sofreu destituição do poder familiar, constando, nos autos, relatório de conselho tutelar, 'dando conta de que, embora a genitora do menor não demonstre interesse em cuidar do seu filho, há parentes que se colocaram à disposição de cuidar do infante', de modo que o caso em tela configuraria espécie de adoção intuitu personae, o que infringe frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destarte, no relatório do Conselho Tutelar, às . 65/66, consta a informação de que o irmão da genitora, tio do infante, detém apreço pela criança e, ainda, que o irmão, Sr. José Maria, teria interesse na guarda, sendo o mesmo provedor de quantias mensais para ajuda na criação" (e-STJ fls. 1.001-1.102).

Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

"Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame