Página 524 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 12 de Novembro de 2014

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Conforme certidão e cópias juntadas (fls. 144/182), não houve reforma da sentença proferida neste feito (fls. 39/47) eis que foi negado provimento ao recurso interposto pelo INSS (fls. 70/71) e, negado seguimento ao agravo interposto (fls. 118/120) contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário (fl. 101/103).Também não logrou êxito o INSS na ação rescisória nº 2009.71.95.000720-8 eis que foi negado provimento o agravo de instrumento (AI 809983), sendo, assim, confirmada a decisão da Turma Recursal que não conheceu a ação rescisória.Dessa forma, entendo que deve-ser dado prosseguimento ao feito, notadamente em razão de que a sentença (fls. 39/40) transitou em julgado em 20/06/2007 (fl. 121), não havendo razões para o sobrestamento postulado pela autarquia (fl. 122/131).O disposto no § 1º do art. 475-L e no parágrafo único do art. 741 do CPC, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, a qual foi convertida na Lei nº 11.232/2005, a considerarem"inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal", versa apenas sobre as decisões tomadas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade.Ademais, em atenção à garantia constitucional do devido processo legal insculpida no inciso LIV do art. da CF/88 e do princípio da segurança jurídica, afigura-se inadmissível que um terceiro (ora exeqüente) que não participou do processo judicial do qual emanou uma decisão de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso seja atingido por esta decisão, na medida em que tal decisão não irradia eficácia erga omnes, sendo certo que tal tipo de eficácia juridicamente qualificada tem um único endereço certo: o processo objetivo deflagrado pelas ações constitucionais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.Ora, em função da eficácia subjetiva da coisa julgada, as decisões proferidas em processos regulares atingem naturalmente apenas as partes da relação jurídica de direito material posta em causa, não podendo prejudicar terceiros.Em se tratando de controle difuso, só se admite efeito vinculante decorrente de súmula editada na forma do art. 103-A da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, a qual pressupõe decisão de dois terços dos membros do STF.Ademais, em que pese ter sido reconhecida a existência de Repercussão Geral no RE 586.068, foi indeferido o pedido de suspensão dos feitos pendentes de recurso, consoante decisão da Ministra Ellen Gracie (DJ nº 25 de 06/02/2009), nos seguintes termos:1.Referente à petição n.º 151.562, de 28.10.2008.2.Na citada petição, o Instituto Nacional do Seguro Social solicita que (fls. 228/229):"Assim, com fulcro no artigo 328 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal e no artigo 543-B, e considerando o reconhecimento da repercussão geral na questão constitucional suscitada no presente recurso extraordinário, requer a Autarquia que esta Corte comunique o fato a todas as turmas de juizado especial federal do país, determinando o sobrestamento de todos os feitos que envolvam o pagamento de valores relativos a ações revisionais de benefícios com fulcro em aplicação de lei mais benéfica, obstando, sobretudo, o pagamento de qualquer precatório ou RPV."3.Inicialmente, verifico que o art. 11, § 2º, II, da Lei 10.480/2002, ao criar a Procuradoria-Geral Federal, atribui a Procurador-Geral Federal a legitimidade para representar as autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal.Observo que a petição foi subscrita por procuradora federal sem que tenha demonstrado a existência de delegação de atribuição prevista no § 4º do citado art. 11. Ademais, constato que o peticionário não apresentou algum suporte fático que viesse comprovar a alegação da existência de milhares de ações nas quais à recorrente tenha sido determinada a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.Desse modo, indefiro o pedido.Dessa forma, reconsidero as decisões de fls. 136, 140 e 142 e determino que se proceda

o levantamento do sobrestado e à execução do julgado, nos seguintes termos:1) efetivada a requisição de pagamento em conta nominal à parte exeqüente (parte autora e/ou advogado),