Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2014

de Publicação: 28/08/2013 27/08/2013. DEJT. Página 59.)

Considero, portanto, bem caracterizado o dano moral e arbitro sua reparação em R$ 10.000,00, considerando o tempo de tratamento médico, que a reclamante não perdeu a capacidade para o trabalho, que se encontra empregada e o grande poder econômico da reclamada.

6. Encargos previdenciários e fiscais (em cumprimento ao § 3º

art. 832 da CLT).

As partes deverão responder cada qual pela sua cota correspondente incidente sobre as verbas ora deferidas, nos termos das Leis 8.212/91 (art. 43) e 8.541/92 (art. 46) e dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

A presunção a que se refere o § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91 restringe-se à contribuição incidente sobre a remuneração já paga, não alcançando aquela que recai sobre a parcela que somente foi reconhecida em Juízo.

O cálculo da parcela de responsabilidade do reclamante terá por limite mensal o valor a que se refere o § 5º do art. 214 do Decreto 3.048/99 e respeitará as alíquotas a que se refere o art. 20 da Lei 8.212/91.

O art. 240 da Constituição Federal ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do art. 195 da Constituição Federal, o que exclui da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do art. 114 da Lei Maior, a execução das contribuições sociais devidas a terceiros.

Integrarão a base de cálculo das contribuições (inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214 do Decreto 3.048/99): horas in itinere e reflexos em repousos semanais (domingos e feriados); férias gozadas, acrescidas de 1/3 e 13º salários.

As demais parcelas deferidas são de natureza indenizatória (§ 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99).

O imposto de renda obedecerá a legislação vigente por ocasião do efetivo pagamento, devendo a Secretaria atentar para o Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar TRIANGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A a pagar

a ADRIANA PERPETUA MURATTI DA SILVA:

do a) horas in itinere e reflexos em repousos semanais (domingos e

feriados); férias, acrescidas de 1/3; 13º salários; aviso prévio e no FGTS, inclusive indenização de 40%;

b) reembolso dos descontos a título de contribuição assistencial;

c) indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Os créditos da reclamante serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculo, observando-se os termos e limites da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante do dispositivo, e pagos atualizados pelos índices de correção monetária relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços, exceto em relação às verbas rescisórias, que deverão ser atualizadas com o índice do mês da rescisão contratual, e a indenização por danos morais, que será corrigida a partir de hoje, tudo acrescido de juros moratórios na forma da lei.

A reclamada comprovará nos autos o recolhimento dos encargos previdenciários (sob pena de execução) e fiscais, ficando, desde já, autorizada a retenção da parcela devida pelo reclamante, observados os parâmetros estabelecidos no item 6 da fundamentação.

Deixo de fixar honorários de advogado por não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.