Página 2279 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2014

PROCESSO Nº.: 00050-28.2014.8.17.1120

CLASSE: AÇÃO DE COBRANÇA

EXPEDIENTE: 2014.960.6527

AUTOR: MARIA GIVANEIDE DE OLIVEIRA

ADVOGADO DO AUTOR: DR. JOSÉ FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA OAB/PE 891B

RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A

ADVOGADO DO RÉU: DR. CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO OAB/PE 19.357

SENTENÇA: “ ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 269, III e 125, IV do Código de Processo Civil, julgo o processo com análise de mérito, homologando o acordo de vontades celebrado e registrado nos autos às fls. 134/135, determinando que o mesmo integre a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido.

Ante a renúncia ao prazo recursal e a notícia de que os valores serão pagos mediante depósito judicial, sobrevindo aos autos prova do depósito efetuado , nos termos do acordado, expeça-se alvará judicial em nome da autora, no valor de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).

Deixo de determinar o levantamento de valores pelo subscritor da inicial ante a renúncia manifestada às fl. 143.

Custas ex lege .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.”

PROCESSO Nº.: 1218-65.2014.8.17.1120

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

EXPEDIENTE: 2014.960.6528

AUTOR: ESPÓLIO DE JOSEFA LOPES DA SILVA

REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ LOPES DA SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: DR. JOSÉ FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA OAB/PE 891B

RÉU: BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO: “ Acerca do pedido de Justiça Gratuita passo a me pronunciar. Pode o juiz, excepcionalmente, afastar o benefício de gratuidade judiciária quando não preenchidos os requisitos legais e presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência (Precedentes do STJ);

In casu , salta dos autos a possibilidade do exequente arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, mormente considerando o valor advindo do título judicial exequendo;

Entretanto e pendente o crédito de adimplemento pelo executado, não há que se constituir a ausência de gratuidade em óbice ao acesso a Justiça. Nesses termos, defiro o pagamento das custas processuais ao final do feito 2 ;

É certo que, extinto o titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do respectivo inventariante (art. 12, V do CPC). Inexistindo inventário, é de se exigir a composição do pólo ativo por todos os herdeiros;

Nesses termos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , emendar a petição satisfativa para comprovar sua condição de representante legal do espólio ou, conforme o caso, incluir no pólo ativo todos os herdeiros do falecido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.”

PROCESSO Nº.: 00001249-85.2014.8.17.1120

CLASSE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL Nº. 911/69)

EXPEDIENTE: 2014.960.6529

REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADO DO AUTOR: DR. FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/AL 9343A; DR. MOISÉS BATISTA DE SOUZA OAB/PE 1124A

REQUERIDO: ANTONIO DOMINGOS BARROS

DECISÃO : Concedo, inaudita altera pars , a liminar pleiteada na inicial determinando a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao automóvel Marca Fiat, modelo Doblo Flex, ano de fabricação/modelo 2007/2008, cor cinza, placa IAD8806, chassi 9BD11930581046340 , destacando que o bem deve ficar na posse provisória do representante credor fiduciário, na forma do art. , caput, do DL nº 911/1969;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NO MOMENTO . PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. Autorizar o pagamento de custas ao final é proporcionar acesso à Justiça à parte que está, momentaneamente, impossibilitada de arcar com as custas de seu requerimento . [...]. (Agravo de Instrumento Nº 70031726912, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/08/2009). (TJ-RS - AG: 70031726912 RS , Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 17/08/2009, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/08/2009). (grifo nosso).