Página 1282 da Seção 1 do Diário de Justiça da União (DJU) de 1 de Fevereiro de 2006

Diário de Justiça da União
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Preliminarmente, quanto à assertiva de violação ao art. 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao almejado.

Ainda ab initio , não conheço do recurso quanto à questão relativa à revogação da antecipação de tutela, por não ter cumprido o recorrente o disposto nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ, eis que não foram indicados quais dispositivos legais malferidos, nem apresentada divergência jurisprudencial específica da abordagem do acórdão recorrido.

Além disso, não conheço da insurgência acerca da capitalização dos juros fundada na assertiva de violação do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, uma vez que o acórdão objurgado analisou o dispositivo sob a ótica eminentemente constitucional, discussão reservada, portanto, à exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal, desde que deduzida por meio de recurso próprio.

No mérito, incidiu verdadeiramente em julgamento extra petita o enfrentamento de ofício pelo aresto estadual da questão relativa à vedação da capitalização dos juros em qualquer periodicidade; adoção do INPC como índice de correção monetária; descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos indevidos; redução dos juros de mora para 1% ao ano; e quanto à declaração de nulidade da cláusula que prevê a emissão de título de crédito (REsp n. 42.995/MG e REsp n. 541.153/RS), restando que ficam excluídos do acórdão a quo , motivo pelo qual não serão abordados a seguir.

Quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n. 596/STF.

Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa , se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.

Referentemente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (2ª Seção, AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005). Assim se procedeu, para evitar-se bis in idem , porque aquela parcela possui a mesma natureza destes encargos. Todavia, na hipótese dos autos, o acórdão a quo constatou a presença dos juros moratórios e da multa para o período de inadimplência (fl. 118) e, nesta parte, há o trânsito em julgado da decisão, porque não existe recurso a respeito, de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pelo banco recorrente, sob pena de operar-se reformatio in pejus, caso excluídos os demais consectários moratórios.

Com relação à capitalização mensal dos juros, a pretensão recursal de incluí-la no cálculo do débito esbarra no óbice da Súmula n. 121 do STF e na Lei de Usura, que a vedam em contratos que tais, em qualquer periodicidade, ainda que expressamente pactuada (REsp n. 219.281/PR), mantida a sistemática introduzida pela r. sentença, que permitiu a anualidade, eis que preclusa a matéria diante da ausência de recurso da parte adversa.

Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, para que, excluídos os temas enfrentados de ofício, sejam observados os juros remuneratórios como pactuados. Os juros remuneratórios, no período da inadimplência, serão calculados conforme a Súmula n. 296-STJ. Em face da sucumbência recíproca, pagará a recorrida 70% (setenta por cento) das despesas processuais, arcando a instituição financeira com o restante, e verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) exclusivamente em favor do recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação, ônus suspensos em função da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2005.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

(9927)

RECURSO ESPECIAL Nº 804.396 - RS (2005/0208339-3)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL S/A - BANRISUL

ADVOGADO : PAULA DOURADO ALT E OUTROS

RECORRIDO : JOSÉ VANDERLEI GOMES ANTUNES

ADVOGADO : LUIZ CARLOS FINK

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação revisional, limitou à variação da Taxa Selic a incidência dos juros remuneratórios previstos em contrato de abertura de crédito em conta corrente, com fundamento no CDC; e invalidou em parte a cláusula instituidora da comissão de permanência.

Quanto à limitação dos juros remuneratórios, posicionou-se esta Corte no rumo de que com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável a Súmula n. 596/STF.

Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa , se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.

Referentemente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (2ª Seção, AgR-REsp n. 706.368/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005). Assim se procedeu, para evitar-se bis in idem , porque aquela parcela possui a mesma natureza destes encargos. In casu ,o acórdão a quo constatou a presença dos juros moratórios e da multa para o período de inadimplência (fl. 187v.). Entretanto, ausente qualquer insurgência da parte adversa acerca da cumulação desses encargos, mantêm-se a sistemática do acórdão hostilizado.

Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e, dou-lhe parcial provimento, para que sejam observados os juros remuneratórios como pactuados. Em face da sucumbência recíproca, pagará o recorrido 70% (setenta por cento) das despesas processuais, arcando a instituição financeira com o restante, e verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) exclusivamente em favor do recorrente, já considerado o êxito obtido e a compensação, ônus suspensos em função da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2005.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

(9928)

RECURSO ESPECIAL Nº 804.498 - SP (2005/0208218-1)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : AGF BRASEG LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO

RECORRIDO : LUIZ ROBERTO BALBINO

ADVOGADO : TELMA CÁSSIA DOS SANTOS

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação declaratória, rechaçou a variação cambial como índice de correção monetária.

No que tange à legitimidade da cláusula de correção monetária com base no dólar, após a pacificação do tema na C. 2ª Seção (REsp n. 472.594/SP), firmou-se o entendimento de que a partir de 19.01.1999, inclusive, não pode o consumidor ser integralmente responsabilizado pela brusca variação ocorrida com a moeda estrangeira, devendo os ônus ser divididos em partes iguais entre vendedor e comprador, mantida a higidez da cláusula de correção cambial, porém retirada a onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente, consoante solução preconizada no voto então vencido do eminente Ministro Ari Pargendler, no REsp n. 268.661/RJ, que veio a predominar na 2ª Seção.

Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para que seja mantida a cláusula de correção cambial, dividindo-se o ônus em partes iguais, conforme acima delineado. Em face da sucumbência recíproca, custas e verba honorária dividas igualmente entre as partes.

Publique-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2005.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

(9929)

RECURSO ESPECIAL Nº 804.530 - SC (2005/0208732-3)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : BESC FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO E OUTROS

RECORRIDO : NILVO DEGERONE E OUTRO

ADVOGADO : ÊNIO EXPEDITO FRANZONI E OUTROS

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso especial contra acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O recurso é intempestivo. Com efeito, a intimação do acórdão recorrido deu-se em 09.06.2004, conforme certidão de fl. 276. O termo ad quem para interposição do recurso especial ocorreu em 25.06.2004 (art. 184 e parágrafos e art. 508, ambos do CPC). A petição recursal foi protocolada na Corte a quo somente em 29.06.2004. Ressalte-se que para averiguação do requisito da tempestividade do recurso especial não está o STJ vinculado à avaliação realizada na instância precedente, e o que importa é o protocolo perante o Tribunal de origem, não se lhe aplicando o sistema do protocolo integrado (Súmula n. 256/STJ).

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2005.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

(9930)

RECURSO ESPECIAL Nº 804.599 - SP (2005/0208630-1)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : ELVIO HISPAGNOL E OUTROS

RECORRIDO : WALDEMAR SILVEIRA BELLINI E CÔNJUGE

ADVOGADO : CRISTHIANE ALEJANDRO

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação declaratória de contrato de mútuo hipotecário, limitou os juros remuneratórios em 10%.

Quanto aos juros, a Egrégia Segunda Seção, por meio do EREsp n. 415.588/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 01.12.2003, tornou induvidosa a exegese de que o art. , e, da Lei n. 4.380/64, não limitou em 10% os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos como o ora apreciado, devendo prevalecer aquele estipulados entre as partes.

Pelo exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para que, sejam observados os juros remuneratórios, como pactuados. Custas e verba honorária pelos recorridos, esta fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2005.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator

(9931)

RECURSO ESPECIAL Nº 804.634 - SP (2005/0209079-0)

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADVOGADO : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA E OUTROS

RECORRIDO : LEDA LÚCIA OLIVEIRA RODRIGUES

ADVOGADO : ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS

TANNUS E OUTRO

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo de instrumento, para revogar a liminar deferida em ação de busca e apreensão, em virtude do ajuizamento anterior de ação de consignação em pagamento, onde depositados os valores reclamados pela recorrente.

Sem razão o recorrente. A fim de rechaçar os fundamentos do aresto estadual, necessária a cogitação sobre os valores em depósito e da natureza da dívida, para tê-los como insuficientes na ação de consignação e configurada, conseqüentemente, a mora. Contudo, o tentame encontra óbice das Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. Ademais, a jurisprudência da 4ª Turma do STJ é reiterada no entendimento acima, quando discutido o valor do contrato e a existência da mora em ação antecedente, inclusive com depósito judicial prévio (REsp n. 227.547-RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 11.09.2000; AGA n. 334.371-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 22.10.2001; REsp n. 151.008-PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 24.02.2003; REsp n. 489.564-DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 25.08.2003).

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput , do CPC).

Publique-se.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2005.

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Relator