Página 180 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Novembro de 2014

CICERO LOPES DA SILVA - EMIDIO GAMA DOS SANTOS - Deve o subscritor da inicial, inicialmente corrigir o valor da causa para dar a causa o valor do contrato celebrado entre as partes e efetuar a complementação do pagamento das custas processuais. Verifico ainda , que na documentação da embarcação não consta o nome do autor José Almeida de Souza (29) e no boleto em que consta o nome do autor como proprietário da embarcação de fls. 27, possui a data do ano de 2001 , não servindo de esteio para o deferimento da medida antecipatória da tutela . Razão pela qual, pagas as custas do processo, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para o aditamento da peça vestibular, sob penqa de inépcia da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito . Intime-se.

ADV: LÍCIA NASCIMENTO HAYDEN XIMENDES (OAB 9085/ AM) - Processo 0631870-38.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -REQUERENTE: AFS CARVALHO ASSESSORIA CONTÁBIL - ME - REQUERIDO: vivo celular s/a - Intime-se o Requerente para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento das custas processuais, sobre o valor dado a causa. Manaus, 05 de novembro de 2014

ADV: RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO (OAB 9265/AM), RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL (OAB 7187/AM), MICHAEL MACEDO BESSA (OAB 4058/AM), JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM), FREDERICO SANTOS PAIVA (OAB 6569/AM) - Processo 0631929-26.2014.8.04.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: LUCIANA SENA CAMPOS – ME (SANTAS ACESSÓRIOS) - ELIANAI TAVARES CÂMARA -SAMANTHA SENA CAMPOS CÂMARA - EMBARGADO: JHSF MANAUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - Condomínio Civil do Shopping Ponta Negra - Recebo os Embargos a execução determinando a suspensão da Execução. Vista ao Embargado para se manifestar no prazo legal.

ADV: CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO GRANA (OAB 3507/AM) - Processo 0632052-24.2014.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: KEYLA DE MELO ALBUQUERQUE - REQUERIDO: REITORIA UNIVERSIDADE NILTON LINS - Diante da pendência registrada no sistema SAJ, que informa a falta de preparo do feito, intime-se o (a) Requerente para, no prazo legal, proceder ao recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC). Após o prazo acima assinalado, com ou sem recolhimento das custas pertinentes devidas, venham-me os autos conclusos.

ADV: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (OAB 23112/ CE) - Processo 0632160-53.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: FRANCIS MAURO SILVA DE ALMEIDA - REQUERIDO: B. V. Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -Posto isto, reconheço a litispendência apontada, nos moldes do disposto no artigo 301, parágrafos 1º, e -, determinando, por conseqüência, a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V do CPC. Igualmente, indefiro a gratuidade da justiça e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais. Neste sentido, Theotônio Negrão destaca em sua obra “Código de Processo Civil”, Ed. Saraiva, 36ª ed, pág. 413: “Caracterizada a litispendência, prossegue-se nos autos do primeiro processo (STJ 4ª Turma, REsp 174.261-BA, rel. Min. Ruy Rosado, j. 7.8.01, deram provimento parcial, v.u., DJU 8.10.01, p.218)” Ademais, seja advertido o Sr. Advogado sobre o ingresso das duas ações idênticas (mesmos elementos), dando a entender, com a nova distribuição, fosse o presente processo distribuído a outra Vara.

ADV: JOSÉ MARTINS (OAB 84314/SP), FABRÍCIO GOMES (OAB 3350/TO) - Processo 0632201-20.2014.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -REQUERENTE: Banco Panamericano S/A - REQUERIDO: Hidson da Silva Matos - Certifico que, de acordo com o Código de Normas e o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC, aditado pela Lei nº 8.952/94, bem como no disposto no art. 1º do Provimento nº 63/02 da C. G. J. pratico o ato processual que segue: Fica o (a) Requerente INTIMADO (A) PARA: Manifestar-se sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias (art. 185 do CPC)- incs. XXIX e XXXV do Prov. nº 63/02.

ADV: LUCIOMAR DA SILVA ALMEIDA (OAB 2401/AM) -Processo 0632344-09.2014.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: NILTON CESAR DA SILVA - REQUERIDO: BV FINANCEIRA S.A -CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO S.A. - ANTE O EXPOSTO, atendendo o art. 285-A do CPC, julgo improcedente o pedido do (a) requerente na Ação de Revisão de Contrato com pedido liminar. Outrossim, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, uma vez que em razão do valor financiado, bem como, por ser um veículo popular, preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 1.060/50. Condeno ainda o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, vez que não satisfeita a condição prevista em lei para este fim. Outrossim, nos termos do disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, ressalto que a exigibilidade dos ônus da sucumbência (custas e honorários), em relação a parte autora, ficará condicionada à demonstração de que a parte promovente não é mais necessitada, já que se cuida de uma isenção temporária (STJ, 2ª Seção, EDVAR 431, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU de 18/12/2000), cabendo à parte vencedora, comprovar que a situação de miserabilidade da parte vencida não mais subsiste (STF, RECR 184.841, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 08/09/95; STJ, 4ª Turma, Resp 8.751-SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU de 11/5/92). Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, observadas as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se.

ADV: ERIC GARMES DE OLIVEIRA (OAB 173267/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) - Processo 0632517-33.2014.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDO: FARIDES TEIXEIRA GOMES - Emende e complete a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atendendo ao seguinte: Comprovar a mora (§ 2º do art. do Decreto-Lei nº 911/69) pela carta de notificação extrajudicial com a respectiva entrega no endereço do (a) devedor (a); ou pelo instrumento de protesto de todos os títulos.

ADV: DANIEL PEREIRA DA SILVA NETO (OAB 5055/AM) -Processo 0632533-84.2014.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Frederico Araujo Vieiralves - REQUERIDO: FULVIO PACIFICO SEABRA - Analisando os fatos constantes na inicial e a documentação carreada a mesma, não vislumbro no momento a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, uma vez que a data do esbulho ocorreu há mais de um ano e que se faz necessário a constatação do real perímetro do imóvel do autor de acordo com a documentação apresentada, sendo necessária a ciência da parte adversa para se manifestar no feito . Diante do exposto indefiro a medida liminar solicitada e determino a citação do Requerido para oferecer contestação. Intime-se e cumpra-se.

ADV: JOÃO CARLOS FLOR JÚNIOR (OAB 915A/AM) -Processo 0632573-66.2014.8.04.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: AUGUSTO ANDRADE GENELHUDE - REQUERIDO: Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - A concessão da gratuidade da Justiça não pode ser concedida por mera deliberação diante das afirmações do beneficiário. Desta feita, e de conformidade com o Art. , LXXIV da Constituição Federal, comprove o (a) Requerente (a) sua condição de beneficiário (a) da justiça gratuita, sob pena de aplicação da penalidade prevista em lei, devendo adotar as seguintes providências, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: Comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda, ano base 2013; e Declaração de seus patronos de que atuam na causa sem a cobrança de honorários, exceto os de sucumbência, nos termos do parágrafo 4º do Art. , da Lei nº 1.060/50. Intimem-se.