Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 13 de Novembro de 2014

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 17/12/2014 às 10:30

JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.

PORTARIA 003/2014

A MMª. Juíza ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, em exercício no Juizado da Infância – área de políticas públicas e Execução de medidas sócio educativas, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 90, da Lei nº 8.069/90, e Resolução nº 77/2009 do CNJ e suas alterações,

CONSIDERANDO a inspeção Judicial realizada em 10.11.2014, no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina-Cesein, e diante das irregularidades constatadas.

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento das Políticas Públicas de atendimento à infância e juventude, sobretudo para assegurar os princípios constitucionais e infraconstitucionais da Proteção integral do menor e da absoluta prioridade que lhes são assegurados.

CONSIDERANDO ainda dentre as atribuição delegadas aos Juízes da Infância e da Juventude pela Resolução 77/2009 do CNJ e suas alterações, com competência para a matéria referente a execução das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em conflito com a lei, a de realizarem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e Semiliberdade sob sua responsabilidade e adotem as providências para o seu adequado funcionamento.

CONSIDERANDO que a unidade que desenvolve programa de Internação tem a obrigação, dentre outras, de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, conforme determina o art. 94, Inciso VI, e art. 124, inciso X, todos da lei nº 8.069/90.

RESOLVE :

Art. - Instaura, nesta juízo, procedimento administrativo de apuração da irregularidade constatadas dentro do estabelecimento, por meio desta Portaria, para apurar o descumprimento do art. 94, inciso VII do ECA e art. 124, inciso X, no que se refere as condições desumanas e insalubres em que vivem os jovens que estão cumprindo medida de internação na referida instituição, devendo, tão logo seja instaurado o procedimento, notificar judicialmente, a FCRIA, e o CESEIN/FCRIA, na pessoa do Gerente/ coordenador, para sanar todas as irregularidade ainda existentes na entidade e apontadas neste Relatório e apresentar contestação no prazo legal.

Art. 2º- Concedo o prazo de 20 dias, para que a instituição se manifeste a respeito do referido relatório, devendo, para tanto, de imediato sanar todas as irregularidade apontadas.

R. Publique-se/DJE.

Macapá, 11 de novembro de 2014

ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH

Juíza de Direito

Juizado da Infância – área de políticas públicas e Execução de medidas sócio educativas

1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ

Nº do processo: 0043527-53.2014.8.03.0001

Parte Autora: C. F. DA S. J.

Defensor (a): WELTON HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - 2538AP

Parte Ré: C. G. C. F.

Decisão: Diante a escolha do rito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o pólo passivo da demanda em decorrência dos pedidos cumulados possuírem legitimidades diversas.

Nº do processo: 0041684-53.2014.8.03.0001

Parte Autora: A. G. DOS S.

Advogado (a): PATRÍCIA BEZERRA TOCANTINS - 978AP

Parte Ré: H. V. B. DOS S.

Representante Legal: M. H. B. DE S.

Rotinas processuais: Nos termos da Portaria 001/2013, promovo a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a certidão de fl. 28, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nº do processo: 0039797-68.2013.8.03.0001

Parte Autora: S. DA C. S.

Advogado (a): DANIELLE APOLLARO REGO - 1008BAP

Parte Ré: J. A. O. S.