Página 931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Novembro de 2014

alvara liberatorio de seu credito no valor de R$ 87,05, sob pena de ser determinada a imediata remessa dos autos ao Arquivo Provisorio. Prazo: 10 dia (s)

Notificação

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000503-22.2014.5.06.0201

Relator PATRICIA PINHEIRO SILVA

AUTOR JOSINEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO Creodon Tenório Maciel (OAB: 18870)

ADVOGADO DYLANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB: 32091)

RÉU R. A. ALIMENTOS

RÉU CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA

ADVOGADO AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LOCIO (OAB: 22079)

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão-PE

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PROCESSO Nº 0000503-22.2014.5.06.0201 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JOSINEIDE GOMES DA SILVA

RÉU : CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA e outros

SENTENÇA

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO:

JOSINEIDE GOMES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de R. A. ALIMENTOS (ANDREA KARINA GONÇALVES DOS SANTOS ME) e CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA,

partes devidamente qualificadas, formulando, em suma, os pleitos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, salário-família e verbas rescisórias.

Aduziu que foi contratada pela primeira reclamada, em 20/03/2013, para prestar serviços como cozinheira, tendo sido dispensada sem justa causa em 27/12/13, e percebido uma média de R$ 700,00 como última remuneração.

Alçada fixada pela peça inicial em R$ 29.000.

Citadas, as reclamadas apresentaram defesa sob a

forma de contestação, sendo que a primeira a apresentou de forma oral. Foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela segunda reclamada.

Os litigantes juntaram procurações e documentos.

Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e da segunda reclamada e de 2 testemunhas. Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais remissivas.

Inviável a conciliação.

É o relatório.

Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO: . INCOMPETÊNCIA:

Em que pese o artigo 876, parágrafo único, da CLT definir a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições atinentes aos salários pagos durante o período contratual reconhecido, o STF e a súmula 368 do TST deixam certo que a competência limita-se às execuções das sentenças condenatórias, não alcançando as declaratórias de reconhecimento de vínculo, conforme postulado pela autora. De ofício, reconheço a parcial incompetência da Justiça

do Trabalho, no que tange ao pedido de demonstração em juízo dos comprovantes dos recolhimentos previdenciários referentes ao pacto laboral com base no real salário percebido, e julgo extinto sem resolução do mérito tal pleito, nos termos do artigo 267, IV, CPC.

Atente-se que o acolhimento da presente preliminar não

elide a obrigação de recolhimento previdenciário incidente sobre as parcelas remuneratórias eventualmente deferidas na presente sentença.

. ILEGITIMIDADE PASSIVA:

Suscita a segunda reclamada sua ilegitimidade para figurar e compor o polo passivo da presente reclamação trabalhista, uma vez que não foi em nenhum momento empregadora da