Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2006

Fundamentação

Trata o projeto de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Casca o imóvel constituído de terreno urbano com área de 600,00m2, registrado sob o nº 14.804, a fls. 3 do Livro 3-O, no Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte, incorporado ao patrimônio do Estado por doação daquele Município, em 1975, sem constar nenhum gravame.

Na ordem constitucional, o art. 18 da Constituição mineira exige a autorização legislativa para a alienação de bens imóveis públicos. No plano infraconstitucional, o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, reforça tal exigência, subordinando o contrato ao atendimento do interesse público, que se traduz, neste caso, na intenção do Executivo local em construir uma policlínica municipal.

Ressalte-se que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão declara-se favorável à alienação, pois o imóvel já foi cedido ao Município de Rio Casca para funcionamento de um posto de saúde, tendo a Secretaria de Estado da Saúde, órgão ao qual ele está vinculado, solicitado a sua doação ao referido Município.

Cabe esclarecer que o Projeto de Lei nº 3.019/2006, do Vice-Governador, no exercício do cargo de Chefe do Executivo, possui idênticos objeto e destinação.

Com relação à garantia que deve envolver o contrato, a citada Lei nº 8.666 prevê a reversão dos bens doados ao patrimônio do doador se não lhes for dada a destinação prevista. Tal garantia está consubstanciada no art. 2º da proposição, após o termo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação.

Entretanto, faz-se necessário apresentar emenda ao "caput" do art. 1º do projeto de lei, por apresentar incorreção, pois o cartório onde o referido bem foi registrado é o da Comarca de Rio Casca e não o de Belo Horizonte.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.013/2006, com a Emenda nº 1, nos termos que se seguem.

Emenda nº 1

Substitua-se, no "caput" do art. , a expressão "Cartório do 7º Ofício de Notas de Belo Horizonte"por"Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Casca".

Sala das Comissões, 2 de maio de 2006.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente - Marlos Fernandes, relator - Gustavo Corrêa - Gilberto Abramo.

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.168/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

Por intermédio da Mensagem nº 564/2006, o Governador do Estado enviou a esta Casa o projeto de lei em epígrafe, que visa a autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Fortuna de Minas os imóveis que especifica.

A proposição foi publicada no "Diário do Legislativo" de 13/4/2006 e encaminhada a esta Comissão, a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme estabelecem os arts. 102, III, a, e 188, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição sob análise tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a transferir ao domínio do Município de Fortuna de Minas dois terrenos - um com 10.00m2 e o outro com 2.000m2 - situados nesse Município e doados ao Estado, respectivamente, por particulares e por aquele ente federativo. Em ambos os casos, o instrumento público de doação não apresenta cláusula reversiva.

O autor da matéria esclarece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão manifesta-se favoravelmente à doação dos imóveis, uma vez que não tem planos para a sua utilização.

Para a transferência de titularidade de bem público, a Constituição do Estado, em seu art. 18, exige prévia autorização legislativa e, no âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, no inciso I do art. 17, condiciona a referida autorização à existência de interesse público devidamente justificado. Atendendo a esse requisito, o parágrafo único do art. 1º do projeto determina que os imóveis serão destinados à instalação de consultórios médicos para atender ao Programa Saúde da Família - PSF.

Também na defesa do interesse coletivo, o art. 2º da proposição determina que eles reverterão ao patrimônio do Estado, caso não sejam, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, utilizados com a finalidade prevista.

Embora não se vislumbre óbice à tramitação do projeto, cumpre-nos apresentar, a seguir, as Emendas nºs 1 e 2, que têm por fim retificar dados cadastrais dos imóveis.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Lei nº 3.168/2006 com as Emendas nºs 1 e 2, nos termos que se seguem.

Emenda nº 1

No inciso I do art. substitua-se a expressão "18.4474" pela expressão "18.474".

Emenda nº 2

No inciso II do art substitua-se a expressão "57v" pela expressão "57v 58".

Sala das Comissões, 2 de maio de 2006.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente - Marlos Fernandes, relator - Adelmo Carneiro Leão - Elbe Brandão - Gilberto Abramo - Gustavo Corrêa.

Parecer para o 1deg. Turno do Projeto de Lei Ndeg. 3.169/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

Por meio da Mensagem nº 565/2006, o Governador do Estado enviou a esta Casa o Projeto de Lei nº 3.169/2006, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Módica o imóvel que especifica.

A proposição foi publicada no "Diário do Legislativo" de 13/4/2006 e distribuída a esta Comissão, a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme estabelece o art. 102, III, a, c/c o art. 188, do Regimento Interno.

Fundamentação

Trata a proposição de obter deste Parlamento a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa doar ao Município de Nova Módica um imóvel constituído de área total de 3.000,00m2, situado na Rua Magalhães Pinto, 170, nesse Município, incorporado ao patrimônio do Estado por doação de particulares, para que nele fosse construída uma unidade escolar. Desde o ano de 1984, o referido imóvel encontra-se cedido àquela municipalidade para instalação de uma creche, por tempo indeterminado.

A doação de bens públicos, atendendo ao disposto no art. 18 da Constituição do Estado e no art. 17 da Lei Federal ndeg. 8.666, de 1993, que institui normas gerais para as licitações e contratos da administração pública, depende de prévia autorização legislativa, condicionada esta à existência de interesse público devidamente justificado.

Pretende-se agora, com a apresentação deste projeto, nos termos da justificação do autor, atender ao Executivo local, destinando a referida área para a edificação de um posto de saúde. Tal finalidade, condicionante da doação, está formalizada no parágrafo único do art. 1º do projeto, o que vem atender ao interesse da coletividade.

Com relação à garantia que deve envolver o contrato, a citada Lei nº 8.666 prevê a reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, se não lhes for dada a destinação prevista, ou no caso de ser desvirtuada a sua destinação ou modificada a sua finalidade. Tal garantia está consubstanciada no art. 2deg. da proposição, após o termo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação.

Embora não haja óbice à tramitação do projeto nesta Casa, cabe a apresentação da Emenda nº 1, redigida na parte conclusiva, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º, restringindo o seu texto à destinação proposta para o imóvel.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e pela legalidade do Projeto de Lei ndeg. 3.169/2006 com a Emenda nº 1, redigida a seguir.

Emenda nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

Parágrafo único - O imóvel descrito no"caput"deste artigo destina-se à edificação de um posto de saúde.".

Sala das Comissões, 2 de maio de 2006.

Dalmo Ribeiro Silva, Presidente - Elbe Brandão, relatora - Gustavo Corrêa - Adelmo Carneiro Leão - Marlos Fernandes.

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.170/2006

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

Por intermédio da Mensagem nº 566/2006, o Governador do Estado enviou a esta Casa, para apreciação, o projeto de lei em epígrafe, que visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Pedralva o imóvel que especifica.

A proposição foi publicada no "Diário do Legislativo" de 13/4/2006 e encaminhada a esta Comissão a fim de ser examinada preliminarmente quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme estabelecem os arts. 102, III, a, e 188 do Regimento Interno.

Fundamentação

Trata a proposição sob comento de conferir a necessária autorização legislativa para que o Poder Executivo do Estado possa fazer transferência de titularidade de bem público ao patrimônio do Município de Pedralva, registrado sob o nº 567, a fls. 72 do Livro 3, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pedralva, doado ao Estado em 1923, por particulares.

A Constituição do Estado, no art. 18, exige autorização legislativa para alienação de bem imóvel do Estado. No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, no art. 17, inciso I, impõe, além da referida autorização, a necessidade de existência de interesse público devidamente justificado. Atendendo a esse requisito, o parágrafo único do art. 1º do projeto determina que o imóvel será destinado ao Programa de Saúde da Família - PSF.