Página 2106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Allende-Toha de Lima Bastos contra acórdão proferido pelo TRF-4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÁLCULO. ART. 45-A DA LEI 8.212/91. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.

1. O cálculo da indenização devida ao INSS pelo segurado inadimplente que pretende obter certidão para fins de contagem recíproca de tempo de serviço deve ser feito na forma do art. 45-A da Lei nº 8.212/91.

2. É devida a exigência de juros e multa no período posterior a outubro de 1996, quando entrou em vigor a MP 1.523, de 11/10/1996, no cálculo da indenização para fins de obtenção de certidão de tempo de serviço.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 45-A, II, da Lei 8.212/1991, porque o valor da indenização deverá ter por base de cálculo o valor do teto do Regime Geral da Previdência Social à época da prestação do serviço e não o dos dias atuais.

Contrarrazões ao recurso especial, em que a Fazenda Nacional sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Noticiam os autos que Luiz Allende Toha de Lima Bastos ajuizou ação em face do INSS, objetivando expedição por tempo de contribuição, relativo a período trabalhado como advogado autônomo, na condição de segurado contribuinte individual.

A sentença julgou o pedido procedente em parte para determinar que o cálculo da indenização para fins de contagem recíproca, do período de 28/5/1999 a 31/3/2003, seja efetuado de acordo com o art. 45-A, § 1º, II, da Lei 8.212/1991, permitindo compensação, com exclusão de juros de mora e multa, condenando o INSS a expedir a certidão após recolhimento da quantia delimitada.

Ambas as partes apelaram e também por força do reexame necessário, foram os autos ao Tribunal a quo que deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário e negou provimento ao apelo do autor, nos termos da ementa supra transcrita.

É o relatório.

Decido.

No cálculo da indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de serviço, devem ser levados em consideração os critérios legais existentes nos períodos em que prestado o serviço.

Colacionam-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. CÁLCULO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA.

1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias deve observar a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa.