Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2014

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Casa Civil

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despachos do Secretário, de 13-11-2014

No processo SAP-1336-2010-GS (CC-43460-2014), sobre afastamento: “Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se a representação do Secretário da Administração Penitenciária e o parecer 1079-2014, da AJG, autorizo o afastamento de Shelley Xavier Raimundo, RG 38.035.271-0, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Pasta mencionada, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens de seu cargo, exercer o mandato de Tesoureiro do Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – Sindespe, até 31-12-2018.”

No processo CC-144151-2014, sobre doação: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o parecer 1073-2014, da AJG, autorizo a Unidade do Arquivo Público do Estado a receber da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp, a título de doação sem encargo, os bens móveis discriminados na Relação de Material Permanente 01990-2014, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria e as recomendações assinaladas na referida peça opinativa.”

No correio eletrônico SPDR, de 11-11-14, sobre retificação: Diante da manifestação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e à vista do que dispõe o art. do Dec. 53.325-2008, retifico o despacho publicado na data discriminada, na parte referente ao município convenente indicado, a fim de que conste a seguinte alteração de objeto:



Município Objeto Valor-R$ Publicação – D.O.
Guatapará Infraestrutura urbana – galerias deáguas pluviais e rede de esgoto emvias do município 380.000,00 25-2-2014

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE SUPRIMENTOS E APOIO À

GESTÃO DE CONTRATOS

Extrato do Quarto Termo de Aditamento

Processo CC 3649/2011

Parecer Jurídico: 846/2014

Contrato nº 003/2011

Contratante: CASA CIVIL

Contratada: RAPID-X DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA

Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/09/2014, com término em 04/09/2015

Valor Total: R$ 91.212,00

Valor por exercício: R$ 30.404,00 para exercício de 2014 e R$ 60.808,00 para exercício de 2015.

Data de Assinatura: 29/09/2014

Extrato do Segundo Termo de Aditamento

Processo CC 78213/2012

Parecer Jurídico: 907/2014

Contrato nº 003/2012

Contratante: CASA CIVIL

Contratada: FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAP

Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 12/11/2014, com término em 11/11/2015

Valor Total: R$ 416.371,92

Valor por exercício: R$ 56.672,84 para exercício de 2014 e R$ 359.699,08 para exercício de 2015.

Data de Assinatura: 11/11/2014

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Retificação do D.O. de 30-10-2014

NO EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO COM O CENTRO SOCIAL BOM JESUS DE CANGAÍBA

ONDE SE LÊ:

Processo 143847/2014

Objeto: Transferência de recursos materiais e financeiros para implantação e execução da 2ª Fase do Projeto "Escola de Moda"

LEIA-SE

Processo 143847/2013

Objeto: Transferência de recursos materiais e financeiros para ampliação do Projeto "Polos Regionais da Escola de Moda"

Planejamento e

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Extrato do 3º Aditamento

PROCESSO SPDR 1895/2011

CONTRATO Nº 010/2012 - GS

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONTRATADA: BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 010/2012 – GS

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REDUÇÃO E DO ACRÉSCIMO DE TAREFAS

1.1 – O quantitativo previsto para a TAREFA 3: Assessoria na Matriz de Riscos, discriminado na cláusula sétima do instrumento original e em seu Anexo 1, fica reduzido de 4 para 2, em virtude da supressão dessa tarefa nos projetos “Linha 20 da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO” e “Implantação de Trens Intercidades”, reduzindo-se, por conseguinte, o valor do contrato em US$ 216.002,00 (duzentos e dezesseis mil e dois dólares dos Estados Unidos da América);

1.2 – Ficam acrescidas ao projeto “Implantação de Trens Intercidades” as tarefas 5, 6, 7 e 8 descritas no Termo de Referência, que integra este termo aditivo como Anexo I;

1.2.1 – Pelos serviços ora acrescidos, a Contratada fará jus ao recebimento da remuneração fixa e irreajustável de US$ 608.896,00 (seiscentos e oito mil, oitocentos e noventa e seis dólares dos Estados Unidos da América), consoante proposta técnica da Contratada, que integra este termo aditivo como Anexo II.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS

2.1 – A despesa estimada deste termo aditivo é de R$ 872.067,52, e onerará a Unidade Gestora Executiva (UGE) 290111 – UPPP, no programa 2915 – Gestão de Investimentos em Proj. Prioritários, na ação 5637 – Estudos Modelagem PPP para Proj. Prioritários, natureza da despesa 339039.99.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1 – O prazo de vigência previsto na cláusula nona do instrumento original fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 14-12-2014 e término em 11-06-2015.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato original e dos termos aditivos subsequentes, cujo teor não tenha sido alterado por este Termo de Aditamento.

ASSINATURA: 23-07-2014

Resolução Conjunta SSP/SPDR/SGP/SDECT nº 01, de 4-11-2014

Cria Grupo de Trabalho para operacionalizar o ambiente virtual de participação comunitária, denominado CONSEG Virtual

OS SECRETÁRIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA; DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DA GESTÃO PÚBLICA; E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas competências legais,

Resolvem:

Artigo - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de implementar o ambiente virtual de participação comunitária, denominado CONSEG VIRTUAL, conforme determinação do Decreto nº 60.873, de 03 de novembro de 2014.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º desta resolução conjunta tem por atribuição:

I – Propor o modelo do CONSEG VIRTUAL;

II – Propor os mecanismos de governança do novo ambiente virtual;

III – Auxiliar o Gabinete da Secretaria da Segurança Pública no processo de implementação do CONSEG VIRTUAL, com a criação de um protótipo a ser implantado na área da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira e do 36º BPM/I da Polícia Militar.

Artigo 3º - O Grupo de Trabalho instituído por esta resolução conjunta é composto pelos seguintes membros:

I – Dois (2) representantes do Gabinete da Secretaria da Segurança Pública:

a) Eduardo Dias de Souza Ferreira, R.G. nº 11.543.223-9 b) Fabio Ramazzini Bechara, RG nº 8601083-9;

II- Um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

Major PM Evanilson Correa de Souza, R.G. nº 18164926-3; III – Um representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo:

Renato Topan, RG nº 27.909.536;

IV – Um representante da Superintendência da Polícia Técnico-Científica:

Sergio José Zeri Nunes, R.G. nº 25.654.300;

V - Dois (2) representantes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional:

a) Roberto Meizi Agune, RG 3.775.289-3 SSP/SP;

b) Álvaro Santos Gregório Filho, RG 9.444.780-9 SSP/SP; VI – Três (3) representantes da Secretaria da Gestão Pública: a) Gabinete da Secretaria – Alexandre Pires Penteado, RG 8.394.248-8 SSP/SP;

b) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP Nelson Narimatu, RG 8.221.337-9 SSP/SP;

c) Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Ulisses Ferreira Araújo, RG 1.576.910 SSP/GO;

VII – Um (1) representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:

a) Waldomiro Pelágio Diniz de Carvalho Loyolla, RG 6.721.134-3 SSP/SP- Universidade Virtual Paulista;

VIII - Dois (2) representantes da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos:

a) Leandro Piquet, RG 5.888.959-3 – SSP/RJ;

b) Marcos Toffoli Simoens da Silva, RG 25.512.326-7 – SSP/SP. § 1º - A coordenação dos trabalhos caberá aos representantes indicados na alínea a do inciso I e na alínea a do inciso VIII, deste artigo.

§ 2º - Nos impedimentos dos servidores designados por este artigo deverão ser indicados substitutos.

Artigo 4º - Os coordenadores do Grupo de Trabalho poderão convidar, para participar das reuniões, servidores ou profissionais que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a elaboração das proposições.

Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de noventa (90) dias para apresentação dos resultados dos trabalhos.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Despacho do Diretor, de 13-11-2014

Processo: DETRAN 408493-4/2014

Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP

Assunto: Aquisição de Impressora Termica e Leitor Biometrico

À vista do que consta nos autos, Homologo o procedimento levado a efeito pela Comissão Julgadora de Licitação da Diretoria Administrativa – DETRAN, através do Sistema BEC/SP, Edital CV 40959/2014, referente à OC 292302290572014OC00347, proveniente do Processo DETRAN 408493-4/2014 e Adjudico o objeto deste Convite à empresa vencedora abaixo descrita e devidamente classificada por apresentar menor preço para o item e estar de acordo com o Edital:

Oferta de Compra: 292302290572014OC00347



Item Quant. Material Marca / Modelo Licitante Vencedor CNPJ nº Valor Unitário R$ Valor Total R$
01 37 Scanner de Impressao Digital Optico, Resolucao 512DPI Digital Persona 4500 sri-lanka eletronicos ltda - me 18.997.154/0001-65 294,70 10.903,90
02 20 Impressora Termica para Impressaode Senhas Dascom DT-230 A. de F.F. Scopim Informática - ME 11.803.711/0001-10 490,00 9.800,00

Valor Total da Contratação: R$ 20.703,90

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

Portaria DH-326, de 04-11-2014

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito,

Considerando o que determina a Resolução CONTRAN 267/08 e Portaria DETRAN 541/1999, de 15-04-1999;

Considerando a normatização especial tratada na Portaria DETRAN 587, de 14-04-2005, notadamente a atribuição de autorização especial para realização de exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida; e

Considerando, por derradeiro, o acatamento dos requisitos impostos pela administração pública, das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo DETRAN 236839-0/2007, resolve:

Artigo 1º. Autorizar, o (a) Dr (a). SAMIRA ALI UBAIZ AMSEI - CRM: 34.223, credenciado pela Portaria DETRAN 287, datada de 2008, a realizar os exames de aptidão física e mental nos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, tendo por abrangência as hipóteses estabelecidas no art. 1º da Portaria 587, de 2005, atendidas todas as demais exigências impostas pelo DETRAN.

Artigo 2º. Os exames serão realizados à Rua Vinte e Oito, 1432 – Bairro: Centro – Barretos/SP.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH-327, de 04-11-2014

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito,

Considerando o que determina a Resolução CONTRAN 267/08 e Portaria DETRAN 541/1999, de 15-04-1999;

Considerando a normatização especial tratada na Portaria DETRAN 587, de 14-04-2005, notadamente a atribuição de autorização especial para realização de exames de aptidão física e mental para condutores e candidatos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida; e

Considerando, por derradeiro, o acatamento dos requisitos impostos pela administração pública, das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo DETRAN 08960/1984, resolve:

Artigo 1º. Autorizar, o (a) Dr (a). NELSON DE FIGUEIREDO FILHO - CRM: 35.371, credenciado pela Portaria DETRAN 880, datada de 1984, a realizar os exames de aptidão física e mental nos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, tendo por abrangência as hipóteses estabelecidas no art. 1º da Portaria 587, de 2005, atendidas todas as demais exigências impostas pelo DETRAN.

Artigo 2º. Os exames serão realizados à Avenida Dezessete, 501 A – Bairro: Centro – Barretos/SP.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Despacho do Diretor, de 13-11-2014

Processo Detran 425.436-8/2014

Interessado: Departamento Estadual de Trânsito

Assunto: Locação de Área – Detran Aricanduva

Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a dispensa de licitação, declarada pela Diretora Administrativa do Detran/SP, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para locar uma área com valor total de R$ 3.497.100,00, destinada a abrigar a Unidade do Detran Aricanduva, localizado na Avenida Aricanduva, 5.555, Vila Matilde, São Paulo-SP.

Despacho do Diretor, de 13-11-2014

Processo Detran 425.439-2/2014

Interessado: Departamento Estadual de Trânsito

Assunto: Locação de Área – Detran Interlagos

Em cumprimento ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a dispensa de licitação, declarada pela Diretora Administrativa do DETRAN/SP, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para locar uma área com valor total de R$ 5.722.537,80, destinado a abrigar a Unidade do DETRAN INTERLAGOS, localizado na Avenida Interlagos, 2.255 – Jardim Umuarama, São Paulo – SP.

Despacho do Diretor, de 13-11-2014

Processo DETRAN 359.898-5/2014

Interessado: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP Assunto: PRODESP – Modernização de 3 Ciretrans Grandes + Armênia.

Em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a dispensa de licitação, declarada pela Diretora Administrativa do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, no valor total de R$ 1.847.049,08 sendo R$ 1.335.510,08 para o exercício de 2014 e R$ 511.539,00 para o exercício de 2015, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados em informática, especificamente a Modernização de Ciretrans – Postos: Piracicaba, Sorocaba e Campinas + Armênia (Capital).

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

23ª Ciretran - Santo André

Portaria do Diretor Técnico III, de 13-11-2014

Deferindo a autorização de funcionamento do CFC B – Shekinah Auto Escola Sociedade Limitada ME – CNPJ: 19.594.226/0001-96, localizado à Rua Oratorio, 675 – Vila São Pedro, CEP: 09280-550 – Santo André – SP. A presente portaria passará a vigorar a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

CONSELHO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comunicado

O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 7º § 2º de seu Regimento Interno, Convoca todos os Conselheiros Titulares para as Reuniões Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 18-11-2014, das 10h às 17h, na Sede do Colegiado. (Comunicado 52/2014)

Ata da 47ª Sessão Ordinária de 2014, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, realizada em 04-11-2014

Às dez horas do dia quatro de novembro de dois mil e quatorze, nesta Cidade de São Paulo, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em sua sede, realizar a quadragésima sétima Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Orlando Miranda Ferreira e presenças dos Conselheiros Adriana Aparecida de Lima, Antonio Renato Soares de Mello, Arnaldo Luis Theodósio Pazetti, Arnaldo Tadeu Poço, Augustinho Souza Ferreira, Bento da Cunha Junior, Carlos Ibsen Vianna Lacava, Celio Luis Bittencourt, Claudio Mendes Martinho, Daniel Ricardo Caires Martins, Donizete Isaias de Souza, Dulce Lutfalla, Edmilsom Colonello, Erika Moreira Ide, Glayd Maria Lopes Pereira, Jorge Luiz Pereira, José Cláudio Sartorelli, Jose Guedes Pereira, José Luiz Nakama, Josefa Tania Ferreira da Rocha, Julyver Modesto de Araujo, Manoel Messias Barbosa, Marcio Alexandre Ribeiro, Márcio José Luchetta Camarinha, Marcondes de Brito Maciel, Marcos Antonio Rosa, Marks Rodrigo Pintija, Moacyr Francisco Ramos, Nair Sumiko Nakamura Mukai, Oduvaldo Monaco, Paulo de Souza Kanaan, Rene Jean Dias Coelho Junior (ag.ex.), Victor Gibello Junior. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA, foram apreciados os seguintes recursos: 1) JARI DO DER: I - RELATOR: Conselheiro Augustinho Souza Ferreira. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 263460 Vol 0045025/2013. Int.: Andre Luis Trevensoli. DILIGÊNCIA, por votação unânime: Proc. 263460 Vol 0046588/2013. Int.: Rosana Aparecida do Amaral. II - RELATOR: Conselheiro Bento da Cunha Junior. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 266888 Vol 0004676/2014, 266888 Vol 0005637/2014. Int.: Coop Agroind dos Prod Rurais do Sud Goiano. Proc. 266888 Vol 0004504/2014. Int.: Coop. Agroind dos Prod Rurais do Sud Goiano. Proc. 266888 Vol 0001376/2013, 266888 Vol 0002261/2014, 266888 Vol 0002284/2014, 266888 Vol 0003961/2014. Int.: Industria Ceramica Fragnani Ltda. Proc. 266888 Vol 0000228/2014. Int.: Nutrion Agronutrientes Ltda. Proc. 266888 Vol 0002699/2014. Int.: Pamesa do Brasil Sa. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 266888 Vol 0007597/2014. Int.: Adriana Soares Netto. Proc. 266888 Vol 0006396/2014. Int.: Alan Acurcio Batista. Proc. 266888 Vol 0002839/2014. Int.: Antares Construtora e Incorporadora Ltda. Proc. 266888 Vol 0001544/2013. Int.: Biocamp Ind com Imp e Exp de Biodiesel Ltda. Proc. 266888 Vol 0006544/2014. Int.: Edna Maria Ramos Sales. Proc. 266888 Vol 0008149/2014. Int.: Elson Pereira Reis. Proc. 266888 Vol 0004399/2014. Int.: Jacira Gomes Goncalves Goes. Proc. 266888 Vol 0002319/2014, 266888 Vol 0002472/2014. Int.: Joao Bosco Santos. Proc. 266888 Vol 0002473/2014. Int.: Luiz Alberto Santos. Proc. 266888 Vol 0009020/2014, 266888 Vol 0009021/2014, 266888 Vol