Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Novembro de 2014

Ademais, a cópia da decisão agravada é de fácil acesso pela parte, que pode, obter a cópia da decisão, bem como é de principal e fundamental importância para a plena compreensão do caso em apreço, inclusive a contagem de prazos e outros pressupostos processuais.

A propósito, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam:

"Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se pode extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)" . (grifo nosso). "

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nos mesmos moldes, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE.

1. A recorrente não combate, na petição de agravo, os argumentos do decisum que negou seguimento ao recurso especial. A inexistência, por parte da agravante, de quaisquer manifestações com o objetivo de infirmar os fundamentos da decisão agravada impede conhecer-se do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. Ainda que superado tal óbice, o recurso especial que se busca dar seguimento não encontraria amparo nesta Corte. O acórdão recorrido concluiu: A agravante não procedeu a juntada da procuração da empresa outorgando poderes à subscritora do agravo de instrumento; a correta formação do instrumento de agravo constitui ônus processual da parte; não cabe a juntada ulterior de peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento, posto que operada a preclusão consumativa.

3. A regra inserta no art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp:// www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007).

4. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 620http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667325/artigo-620-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e 683http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658409/artigo-683-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 tidos por contrariados. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o seu acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282/STF e 356/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário.

5. Nos termos da Sumula 07/STJ, não cabe na via especial analisar suposta discrepância entre o valor de avaliação do bem feito pela Oficiala de Justiça e o real preço de mercado, uma vez que tal procedimento demanda exame de provas.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1245732/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 23/11/2010)".

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 522, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. ORIGEM QUE AFASTA ESTA POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. Documento: 32937024 - RELATÓRIO E VOTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inc. I, do CPC tem como consequência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. (...)

4. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag 1.295.473/DF, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/9/2010)."

Há precedente desta corte, inclusive desta 5ª Câmara Cível Isolada, sobre o mesmo assunto:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO BASE NO ARTIGO 525 DO CPC AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

(TJ/PA 201430006367, 132158, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31/03/2014, Publicado em 16/04/2014)."

Ainda:

"Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento.

1. Realização do juízo definitivo de admissibilidade em agravo de instrumento. Verificação da ausência de pressupostos de admissibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser verificada em qualquer instância e grau de jurisdição. Ausência de documentos obrigatórios previstos no artigo 525, I do CPC. Não juntada da decisão recorrida e da certidão de intimação. Negativa de seguimento do agravo, eis que insuficientemente instruído.

2. No que concerne ao agravo interno, a negativa de seguimento do agravo de instrumento acarreta a perda de objeto do agravo interno. Unanimidade.

(TJ/PA 201330171567, 124656, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05/09/2013, Publicado em 20/09/2013)."