Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

Parágrafo único. As disposições desta Resolução não se aplicam aos pequenos provedores de serviço da aviação civil cujo processo de certificação necessário para sua operação inclua, como requisito, a implantação de um sistema de gerenciamento de segurança operacional.

Art. 3º As disposições constantes do sistema de que trata esta Resolução substituem:

I - o contido no item 140.101 do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 140 (RBHA 140), aprovado pela Portaria DAC N 349/DGAC, de 16 de março de 2006, que fica revogado; e

II - no caso específico dos entes a que são destinadas, relacionados no art. 2º, a Instrução de Aviação Civil 013-1001 (IAC 013-1001), aprovada pela Portaria DAC N 645/DGAC, de 30 de abril de 2003.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

RESOLUÇÃO N 107, DE 30 DE JUNHO DE 2009

Aprova valores para as inspeções de saúde realizadas pelas Juntas Especiais de Saúde do Comando da Aeronáutica com vistas à avaliação psicofísica de aeronavegantes civis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 5º, , incisos XVII, XXX, XXXVI, XLVIII e 32 da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, considerando o disposto art. 160 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 5º, inciso I, alínea e do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o que consta nos autos do processo N 60800.037612/2009-19 deliberado e aprovado em Reunião da Diretoria ocorrida no dia 30 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar os seguintes valores para as inspeções de saúde realizadas pelas Juntas Especiais de Saúde (JES) do Comando da Aeronáutica com vistas à avaliação psicofísica de aeronavegantes civis:

I - inspeção inicial: R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais);

II - inspeção de revalidação: R$ 188,50 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo, pelos quais respondem os candidatos ou aeronavegantes, serão pagos diretamente à Junta Especial de Saúde que realizar a inspeção.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º:

I - enquadram-se na categoria de inspeção inicial:

a) a inspeção inicial propriamente dita;

b) a inspeção inicial com critérios de revalidação;

c) a inspeção para verificação do estado de saúde;

d) a inspeção para fins de recurso;

e) a inspeção pós-acidente aeronáutico; e

f) a inspeção pós-incidente aeronáutico grave;

II - enquadram-se na categoria de inspeção de revalidação: a) a inspeção de revalidação propriamente dita;

b) a inspeção em cláusula de flexibilidade;

c) a inspeção especial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N 1.037/SIE, DE 2 DE JUNHO DE 2009

Revoga a Homologação do Aeródromo de São Raimundo Nonato/PI (SNSN).

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Art. 52 inciso IX, do Regimento Interno aprovado pela Resolução N.o 71, de 23 de janeiro de 2009, nos termos do disposto na Instrução de Aviação Civil - IAC 2328-0790, de 16 de julho de 1990 - Instruções para concessão e autorização de construção, homologação, registro, operação, manutenção e exploração de aeródromos civis e aeroportos brasileiros, com fundamento na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e tendo em vista o que consta do Processo no 60820.010758/2008-90,RESOLVE:

Art. 1º Revogar a homologação do aeródromo de São Raimundo Nonato (SNSN), localizado no Município de São Raimundo Nonato (PI), nas coordenadas geográficas: 09º 01'38"S e 042º 41'02" W, interditando definitivamente o referido aeródromo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N 10, DE 2 DE JULHO DE 2009

Fixa critérios para dispensa de avaliação in loco e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n 10.861, de 14 de abril de 2004, no art. 4 , inciso V, do Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006, no art. 62 da Portaria Normativa MEC n 40, de 13 de dezembro de 2007, e na Portaria Normativa MEC n 12, de 5 de setembro de 2008, bem como os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público que regem a Administração Pública, referidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2 , caput e incisos IX e XIII, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1 Nos pedidos de autorização de cursos superiores, na modalidade presencial, os objetivos da avaliação in loco poderão ser considerados supridos, dispensando-se a visita pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, por decisão da Secretaria de Educação Superior -SESu ou Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica- SETEC, após análise documental, mediante despacho fundamentado, se a instituição de educação superior tiver obtido avaliação satisfatória, expressa no conceito da avaliação institucional externa - CI e no Índice Geral de Cursos - IGC mais recentes, iguais ou superiores a 3 (três), cumulativamente.

Art. 2 Nos pedidos de autorização de cursos superiores, na modalidade a distância, os objetivos da avaliação in loco poderão ser considerados supridos, dispensando-se a visita pelo INEP por decisão da Secretaria de Educação a Distância - SEED, após análise documental, mediante despacho fundamentado, se a instituição de educação superior tiver obtido avaliação satisfatória, expressa no conceito da avaliação institucional externa - CI e no Índice Geral de Cursos - IGC mais recentes, iguais ou superiores a 4 (quatro), cumulativamente.

Art. 3 Nos pedidos de credenciamento de pólos de apoio presencial poderá ser adotada a visita de avaliação in loco por amostragem, após análise documental, mediante despacho fundamentado, se a instituição de educação superior tiver obtido avaliação satisfatória, expressa no conceito da avaliação institucional externa - CI e no Índice Geral de Cursos - IGC, mais recentes, iguais ou superiores a 4 (quatro), cumulativamente, observadas as seguintes proporções:

I - até 5 (cinco) pólos: a avaliação in loco será realizada em 1 (um) pólo, à escolha da Secretaria de Educação a Distância SEED;

II - de 5 (cinco) a 20 (vinte) pólos: a avaliação in loco será realizada em 2 (dois) pólos, um deles à escolha da SEED e o segundo definido por sorteio;

III - mais de 20 (vinte) pólos: a avaliação in loco será realizada em 10% (dez por cento) dos pólos, um deles à escolha da SEED e os demais definidos por sorteio.

Art. 4 O disposto no art. 1 desta Portaria não se aplica aos pedidos de autorização dos cursos referidos no art. 28 do Decreto n 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 5 Na hipótese de CI e IGC inferiores a 3 (três), cumulativamente, a autorização de cursos poderá ser indeferida independentemente de visita de avaliação in loco.

Art. 6 Em qualquer caso, o pedido de autorização de curso será decidido pela Secretaria competente nos termos dos Decretos n 5.773, de 2006, e n 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e das demais disposições aplicáveis que regem a matéria.

Art. 7 Para os efeitos desta Portaria, até o ano de 2011, inclusive, o Ministério da Educação poderá considerar apenas o IGC da instituição, na ausência de CI.

Art. 8 O art. 11 da Portaria Normativa N 40, de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 5 e 6 , com a seguinte redação:

"§ 5 A reduzida proporção de cursos reconhecidos em relação aos cursos autorizados e solicitados é fundamento suficiente para o arquivamento do processo.

§ 6 A ocorrência de conceito da avaliação institucional externa CI ou Índice Geral de Cursos - IGC menor que 3, em conjunto com a análise documental, poderá prover a SEED de elementos suficientes à formação de juízo sobre a ausência de condições para credenciamento institucional para a modalidade de EAD e de credenciamento de novos pólos de apoio presencial, ante as insuficiências já indicadas em relação à oferta de educação presencial, podendo constituir, justificadamente, motivação suficiente para o arquivamento dos pedidos respectivos, pela SEED, independentemente de realização de visita de avaliação in loco pelo INEP". (NR)

Art. 9 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 2 de julho de 2009

Nos termos do art. 2º da Lei N 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer N 22/2007, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que reexamina o Parecer CNE/CEB nº 24/2005, sobre consulta referente ao disposto nos artigos , III e IX, e 23 da LDB, sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental, conforme consta do Processo N 23001.000104/2005-22.

Nos termos do art. 2 da Lei n 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer n 59/2009, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que responde consulta de interesse de Hugo Nogueira Xavier e outros, referente a recursos contra decisão da Universidade de Brasília - UnB, relativa à revalidação de diplomas de Medicina, obtidos na Universidade Estatal de Guayaquil, no Equador, conforme consta dos Processos n 23001.000029/2004-19, 23001.000030/200443, 23001.000031/2004-98, 23001.000032/2004-32 e 23001.000033/2004-87.

FERNANDO HADDAD

RETIFICAÇÃO

Na Portaria N 286, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2009, Seção 1, páginas 11 à 43, e respectivo Anexo, referente a dispensa de estudantes do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2008, onde se lê: Deivison Leite de Carvalho - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - Química; Elida Damasceno Braga - Universidade Federal de Sergipe - Letras; leia-se: Deivisson Ricardo Queiroz de Carvalho - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - Química; Elida Damasceno Braga - Universidade Federal de Sergipe - Pedagogia.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N 768, DE 2 DE JULHO DE 2009

O Secretário Executivo do Ministério da Educação, no uso das atribuições subdelegadas pelo Art. 2º, Portaria N 1508, publicada no DOU de 17 de junho de 2003, de conformidade com a delegação de competência outorgada pela Portaria MP N 79, de 28 de fevereiro de 2002, e considerando o disposto no art. 37 da Lei N 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei N 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve redistribuir o cargo efetivo vago:

Servidor: Cargo Vago

Cargo: Analista de Tecnologia da Informação

Código da vaga: 0862112

Da: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Para: Universidade Federal de Minas Gerais

Processo: 23085.000759/2009-41

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

PORTARIA N 1.292, DE 2 DE JULHO DE 2009

O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando de suas atribuições estatutárias, resolve:

I - HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira do Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital nº.013/2008, de 30/05/2008, por Unidade, Área de Conhecimento, Classe/ Padrão e ordem de classificação dos candidatos, conforme abaixo:

INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS

Área de Conhecimento: Fisiologia Humana, Fisiologia Médica

Classe/Padrão: Professor Auxiliar I

Carga Horária: Dedicação Exclusiva

Rosangela Soares Chriguer

Alessandra Alves da Silva Magalhães

Área de Conhecimento: Bacteriologia, Virologia

Classe/Padrão: Professor Assistente I

Carga Horária: Dedicação Exclusiva

José Renato Pereira Cavallazzi

FACULDADE DE MEDICINA

Área de Conhecimento: Tratamento e Prevenção Psicológica

Classe/Padrão: Professor Auxiliar I

Carga Horária: Dedicação Exclusiva

Marisa Amorim Sampaio

Selma de Jesus Cobra

Área de Conhecimento: Epidemiologia II

Classe/Padrão: Professor Assistente I

Carga Horária: 20 horas semanais

Wuelton Marcelo Monteiro

Área de Conhecimento: Clínica Dermatológica

Classe/Padrão: Professor Auxiliar I

Carga Horária: 20 horas semanais

Fabio Francesconi do Valle

FACULDADE DE TECNOLOGIA

Área de Conhecimento: Desenvolvimento do Produto

Classe/Padrão: Auxiliar I