Página 536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos dos arts. 34, XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução nº 12/2009.

Publique-se.

Brasília, 17 de novembro de 2014.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(767)

RECLAMAÇÃO nº 22246 - DF (2014/0307424-9)

RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO

RECLAMANTE : JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

: FERNANDO RUDGE LEITE NETO E OUTRO (S)

RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO

DISTRITO FEDERAL

INTERES. : GLAUBER BOFF E OUTRO

ADVOGADO : ANDRÉ QUEIROZ DE MEDEIROS E OUTRO (S)

DECISÃO

Esta reclamação foi ajuizada por JFE 2 EMPREENDIMENTOS LTDA., com pedido de liminar, objetivando a reforma de acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.

Consta dos autos que os interessados ajuizaram ação de repetição de indébito contra a reclamante, visando a restituição em dobro do valor pago como comissão de corretagem alusiva a aquisição de imóvel que lhes foi vendido ainda na planta. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. Contra esta decisão foi interposto recurso de apelação, que foi provido.

Opostos embargos de declaração, eles não foram conhecidos (e-STJ, fls. 292/293). A reclamante sustenta que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera, nesse sentido, que somente em caso de má-fé, o que não teria ocorrido