Página 537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

no caso dos autos, é admitida a devolução em dobro.

Afirma, ainda, que os interessados tinham plena ciência de que pagariam a comissão de corretagem à empresa responsável pela intermediação imobiliária do negócio, de modo que o dever de informar o consumidor foi observado e cumprido. Queixa-se de ofensa ao art. 724 do Código Civil de 2002 e pugna pela observância do princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar.

Foi requerido, ao final, o deferimento de medida liminar para suspender a tramitação do processo na origem.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

De início, é relevante esclarecer que a reclamação disciplinada na Resolução nº 12, de 14.12.09, desta Corte, tem por finalidade dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido, observo que conforme decidido na Corte Especial e nas três Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação, com fulcro na aludida Resolução, tem cabimento apenas relativamente a direito material consolidado em súmulas ou posições adotadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil).

Na espécie, as matérias postas em debate, quais sejam, a legalidade da cobrança de comissão de corretagem, se na forma simples ou em dobro, e a alegada ofensa ao art. 724 do Código Civil, não estão disciplinadas em enunciado de Súmula desta Corte, tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, circunstância que impede o exame da reclamação.

A propósito:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o entendimento pacífico do STJ. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da