Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
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D E C R E T A :

Art. 1 Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - "São Bento ou Enxu", com área de dois mil, setecentos e noventa e cinco hectares, quarenta e cinco ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto dos Registros os

n R-4-487, fls. 70, Livro 2-C; R-7-487, fls. 70, Livro 2-C; e R-5488, fls. 71, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Monte do Carmo, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n 54400.000544/2006-91);

II - "Gleba Pindorama", com área de dois mil, duzentos e trinta e cinco hectares e vinte ares, situado no Município de Pindorama

os

do Tocantins, objeto das Matrículas n 198, fls. 67, Livro 3-A; 151, fls. 45v, Livro 3; 52, fls. 18v, Livro 2-A; e 409, fls. 121v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Pindorama do Tocantins, Comarca de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n 54400.000228/2005-39);

III - "Terra Vermelha", com área de dois mil, cento e oitenta e um hectares, oito ares e dez centiares, situado no Município de Monte do Carmo, objeto do Registro n R-1-1.559, fls. 285, Livro 2F; e Matrícula n 1.599, fls. 285, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Monte do Carmo, Comarca de Porto Nacional, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n 54400.000450/2006-12); e

IV - "Alto Bonito I e II", com área de dois mil, oitocentos e oitenta e três hectares, trinta e seis ares e dezoito centiares, situado no

os

Município de São Bento do Tocantins, objeto das Matrículas n 035, fls. 35, Livro 2; e 036, fls. 36, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São Bento do Tocantins, Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n 54400.001011/2006-27).

Art. 2 Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. do Anexo do Decreto nº 3.047, de 6 de maio de 1999, e

Considerando os serviços de alto mérito prestado no âmbito do Setor Transportes;

Considerando a justiça de se reconhecer publicamente a dedicação e a relevância do trabalho daqueles que tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento da Política do Governo no Setor Transportes;

Considerando, finalmente, a proposição do Conselho da Medalha do Mérito Mauá; resolve

CONCEDER

Ao Engenheiro JOSÉ MENEZES SENNA, a título póstumo, a Medalha do Mérito Mauá, na categoria de SERVIÇOS RELEVANTES, por promoção, em reconhecimento público pela inestimável colaboração prestada ao desenvolvimento dos transportes no Brasil.

Brasília, 23 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. do Anexo do Decreto nº 3.047, de 6 de maio de 1999, e

Considerando os serviços de alto mérito prestados por personalidades no âmbito do Setor Transportes;

Considerando a justiça de homenagear publicamente o conhecimento, a experiência e os esforços dispendidos nas respectivas áreas de atividade, que ensejaram contribuição efetiva e relevante para a elevação do nível de eficiência dos serviços de transportes; e

Considerando, finalmente, a proposição do Conselho da Medalha do Mérito Mauá; resolve

CONCEDER

a Medalha do Mérito Mauá, na categoria de CRUZ DE MAUÁ, em reconhecimento público pela inestimável colaboração prestada ao desenvolvimento dos transportes no Brasil, às seguintes personalidades:

Empresário Abílio Gontijo;

Engenheiro Afonso Carneiro Filho;

Capitão-de-MareGuerra Agostinho Santos do Couto;

Advogado Alfredo Peres da Silva;

Engenheiro Antônio Naclério Galvão Novaes;

Engenheiro Antonio Oliveira Santos;

Economista Antônio Sérgio Martins Mello;

Agrônomo Ariel Cecílio Garces Pares;

Economista Ariosto Antunes Culau;

Administrador Ariovaldo Santana da Rocha;

Engenheiro Arnaldo Neto Gaspar;

Economista Augusto Cezar Tavares Baião;

Engenheiro Augusto Galvão Rogério de Souza;

Engenheiro Benony Shmitz Filho;

Economista Bernard Appy;

Economista Bernardo Vieira Hees;

Engenheiro Carlos Eduardo Esteves Lima;

Coronel Aviador Carlos Eduardo Macedo;

Engenheiro Carlos Serman;

Engenheiro Chequer Jabour Chequer;

Engenheiro Cláudio Roberto Bertoldo Langone;

Ministro Clemente de Lima Baena Soares;

Administrador e Economista Clésio Soares de Andrade;

Arquiteta Débora de Mello Martins Teixeira;

Economista Demian Fiocca;

Projetista Edson Carlos Rocha da Silva;

Doutor em Economia Eduardo Amaral Haddad;

Engenheiro Eduardo Calheiros de Araújo;

Engenheiro Eduardo Martins;

Embaixador Enio Cordeiro;

General-de-Exército Enzo Martins Peri;

Advogada Erenice Alves Guerra;

Engenheiro Ernesto Simões Preussler;

Enfermeira Eva Maria Cella Dal Chiavon;

Engenheiro Fábio Ribeiro de Azevedo Vasconcellos;

Engenheiro Fernando Antônio Brito Fialho;

Relações Públicas Fernando Jorge Lima Cid;

Engenheiro Fernando José Camacho;

Engenheiro Fernando Márcio Queiroz;

Advogado Fernando Roth Schmidt;

Engenheiro George Alberto de Aguiar Soares;

Advogado Geraldo Aguiar de Brito Viana;

Deputado Federal Gilmar Alves Machado;

Bacharel em Estudos Sociais Hélio Cardoso Derenne;

Contador Heraldo Consentino;

Engenheiro Hideraldo Luiz Caron;

Engenheiro Inácio Bento de Morais Júnior;

Empresário Irani Bertolini;

General-de-Divisão Ítalo Fortes Avena;

Contador Jacinto Ferreira;

Engenheiro João Antonio Queiroz Galvão;

Administrador João Bernardo de Azevedo Bringel;

Economista João Carlos do Couto Ramos Cavalcanti;

Engenheiro João Carlos Priester Pimenta;

Engenheiro João Luiz de Barros Pereira Pinto;

Engenheiro João Menescal Fabrício;

Engenheiro Joaquim Carlos Teixeira Riva;

Engenheiro José Alberto Pereira Ribeiro;

Engenheiro José Antônio Balau;

Advogado José Antonio Schmitt de Azevedo;

Engenheiro José Augusto da Fonseca Valente;

Engenheiro José de Freitas Mascarenhas;

Embaixador José Eduardo Martins Felício;

Engenheiro José Francisco das Neves;

Engenheiro José Henrique Coelho Sadok de Sá;

Advogado José Roque Nunes Marques;

Administrador José Sérgio de Oliveira Machado;

Engenheiro Júlio Fontana Neto;

Engenheiro Luis Munhoz Prosel Junior;

Economista Luiz Antônio Fayet;

Economista Luiz Antonio Pagot;

Engenheiro Luiz Carlos da Costa Monteiro;

Engenheiro Luiz Carlos Rodrigues Ribeiro;

Advogado Luiz César Brandão Maia;

Engenheiro Luziel Reginaldo de Souza;

Advogado Manoel Lucívio de Loiola;

Agrônomo Márcio Antonio Portocarrero;

Engenheiro Márcio Rocha Martins;

Engenheiro Marco Antônio Prandini;

Médico Marcus Luiz Barroso Barros;

Engenheiro Marcus Pereira Aucélio;

Jornalista Maria Aparecida de Oliveira Severino;

Administradora Maria das Graças Aureliano;

Administradora Maria Goretti Nunes Lemos Teixeira;

Servidora Pública Maria Izabel da Silva Figueiredo;

Professora Marilita Gnecco;

Engenheiro Matheus Guimarães Antunes;

Administrador Maurício Muniz Barreto de Carvalho;

Engenheiro Mauro Barbosa da Silva;

Engenheiro Mauro Oliveira Dias;

Deputado Federal Mauro Ribeiro Lopes;

Engenheira Miriam Aparecida Belchior;

Advogado Moacir Servilha Duarte;

Empresário Newton Jerônimo Gibson Duarte Rodrigues;

Advogado Paulo de Tarso Carneiro;

Empresário Paulo Duarte Alecrim;

Engenheiro Paulo Fernando Fleury Silva e Souza;

Advogado Paulo Henrique Kuhn;

Senhor Paulo João Estaúsia;

Administrador Paulo Roberto de Godoy Pereira;

Coronel Paulo Roberto Dias Morales;

Economista Paulo Roberto Haddad;

Engenheiro Pedro da Costa Carvalho;

Advogado Rafael Magalhães Furtado;

Engenheiro Ralph Lima Terra;

Engenheiro Renato Casali Pavan;

Engenheiro Roberto Zaidan;

Administrador Rodrigo Otaviano Vilaça;

Economista Roger Agnelli;

Engenheiro Rômulo Martins dos Santos;

General-de-Divisão Rubens Silveira Brochado;

Engenheiro Sanelva Moreira Ramos de Vasconcelos Filho;

Engenheiro Saturnino Sérgio da Silva;

Engenheiro Sebastião Zaiden;

Administrador Sérgio Augusto de Almeida Braga;

Administrador Sérgio Henrique Cavalcanti Salomão;

Economista Sérgio Hermes Martello Bacci;

Dirigente Sindical Severino Almeida Filho;

Professor Victor José Ferreira;

Engenheiro Wady Santos Jasmim;

Engenheiro Wagner Bittencourt de Oliveira;

Bioquímico Wilson Francisco Rebello;

Bioquímico Wilson Wolter Filho;

Advogada Yolanda Pereira Corrêa.

Brasília, 23 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. do Anexo do Decreto nº 3.047, de 6 de maio de 1999, e

Considerando os serviços de alto mérito prestados por personalidades no âmbito do Setor Transportes;

Considerando a justiça de se reconhecer publicamente a dedicação e a relevância do trabalho daqueles que tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento da Política do Governo no Setor Transportes; e

Considerando, finalmente, a proposição do Conselho da Medalha do Mérito Mauá; resolve