Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
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CONCEDER

a Medalha do Mérito Mauá, na categoria de SERVIÇOS RELEVANTES, em reconhecimento público pela inestimável colaboração prestada ao desenvolvimento dos transportes no Brasil, às seguintes personalidades:

Senador JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, Presidente do Senado Federal;

Deputado Federal JOSÉ ALDO REBELO FIGUEIREDO, Presidente da Câmara dos Deputados;

DILMA VANA ROUSSEFF, Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA, Ministro de Estado da Defesa;

Embaixador CELSO LUIZ NUNES AMORIM, Ministro de Estado das Relações Exteriores;

GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda;

LUIZ FERNANDO FURLAN, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

PAULO BERNARDO SILVA, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, Ministra de Estado do Meio Ambiente;

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO, Ministro de Estado da Integração Nacional;

MARCIO FORTES DE ALMEIDA, Ministro de Estado das Cidades; TARSO FERNANDO HERZ GENRO, Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Almirante de Esquadra ROBERTO DE GUIMARÃES CARVALHO, Comandante da Marinha;

General-de-Exército FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE, Comandante do Exército;

ANDERSON ADAUTO PEREIRA, ex-Ministro de Estado dos Transportes;

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, ex-Ministro de Estado dos Transportes, e

JOSÉ FRITSCH, ex-Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

Brasília, 23 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 62.819, de 4 de junho de 1968, resolve

ADMITIR

na Ordem do Mérito do Trabalho, no grau de Cavaleiro, os vencedores do Prêmio SESI de Qualidade no Trabalho - 2006:

ALAGOAS

Sococo S. A. Indústria Alimentícia:

Emerson de Melo Tenório; e

Angela Virgínia da Silva Santos;

ESPÍRITO SANTO

Rimo S. A. Indústria e Comércio:

Luiz Rigoni; e

Stella Márcia Souza Ribeiro Alves de Souza;

SÃO PAULO

Indel Bauru Indústria Eletrometalúrgica Ltda:

Antonio Fortunato Brustello; e

Alex Vicente de Carvalho;

Empresa Jornalística, Edit. Graf. Sertãozinho Ltda:

Felipe Felício; e

Rodrigo Passariol.

Brasília, 23 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 1008, de 23 de novembro de 2006. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei n 1.493, de 1999, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n 632, de 1999.

Nº 1009, de 23 de novembro de 2006. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento adicional ao Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado de Pernambuco (PCPR II).

Nº 1010, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PEDRO LUIZ RODRIGUES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Nigéria, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chade.

Nº 1011, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria n 336, de 7 de julho de 2006, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária “Esperança” de Esperança do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 1012, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria n 164, de 3 de abril de 2006, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.

Nº 1013, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria n 660, de 26 de dezembro de 2005, do Ministério das Comunicações, que renova, por dez anos, a partir de 30 de junho de 1996, a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Nº 1014, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria n 91, de 16 de fevereiro de 2005, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à ACITOL - Associação Comunitária Independente de Toledo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Toledo, Estado do Paraná

Nº 1015, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria n 322, de 4 de julho de 2006, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à RÁDIO JARDIM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Onda Verde, Estado de São Paulo.

Nº 1016, de 23 de novembro de 2006. Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2006, a transferência indireta, para outro grupo de cotista, do controle societário da Rádio Independência do Paraná Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Nº 1017 e 1018, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, do relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão àquelas Casas, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.

Nº 1019, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão aquele Poder, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.

Nº 1020, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão aquele Órgão, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.

Nº 1021, de 23 de novembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referentes ao quinto bimestre de 2006, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCESSOS NºS 00552.001601/2004-25

00405.001152/99-90

00404.004214/2006-14

Interessados: Ministério da Previdência Social - MPS

Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC

Ministério da Defesa - Comando do Exército

Ministério da Fazenda - MF

Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei nº 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art 31). Distinção. Lei nº 9.711/98. Retenção.

(*) Parecer nº AC - 055

Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MS08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei Complementar.

Brasília, 17 de novembro de 2006.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Advogado-Geral da União

(*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em, 20-XI-2006”.

Despacho do Consultor-Geral da União nº 996/2006

PROCESSOS Nº 00552.001601/2004-25, 00405.001152/2004-25 e 00404.004214/2006-14

Interessados: Ministério da Previdência Social - MPS, Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina CEFET/SC, Ministério da Defesa - Comando do Exército e Ministério da Fazenda

Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste.

Senhor Advogado-Geral da União,

1.Cuidam os autos em referência de casos de pendência tributária entre a Previdência social (INSS, hoje MPS/SR Previdenciária) e outros órgãos da Administração Federal (Ministério da Defesa - Comando do Exército; Ministério da Fazenda - DRF/BH e Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC) devida em virtude de contratos de construção, ou de serviço executado mediante cessão de mão e obra. Sendo semelhantes os casos foram reunidos para exame conjunto.

2.O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei º 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91- a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias.

3.Penso que é exata a interpretação realizada pelo parecer em causa vez que reflete a melhor compreensão dos textos legais, podendo ser aprovado com os efeitos vinculantes para a administração (art. 40, § 1º da Lei Complementar 73/93) vez que contendem diferentes órgãos no interior da Administração e cabe à AdvocaciaGeral da União pacificar as controvérsias havidas.

4.Observo, contudo, a despeito da convicção das proposições ora submetidas à apreciação, que esse entendimento recomenda redobrar os cuidados e eventualmente reiterar iniciativas junto aos tribunais trabalhistas para afastar a aplicação da Súmula 331 do TST (item IV) de acordo com o qual a administração (direta e indireta) fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empregador por ela contratado em caso de inadimplemento deste, o que, de sua vez, implicará em responsabilidade tributária correspondente pelas contribuições previdenciárias devidas - e nessa hipótese, pelo menos com respeito aos contratos de obra, serão inteiramente indevidas pela Administração.

5.Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro também recomendar-se à administração federal direta e indireta, bem assim sua representação judicial e consultiva, extremo cuidado e atenção para que não venham a responder solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga.

À consideração.

Brasília, 09 de novembro de 2006.

MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO

Consultor-Geral da União