Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
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MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Exposição de Motivos

N 462, de 15 de setembro de 2006 (Processo n 53000.007879/200257). Aumento de potência dos transmissores do serviço de radiodifusão sonora em onda média, da Rádio Guaramano Ltda., no Município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, passando da condição de permissionária, de âmbito local, para concessionária, de âmbito regional. Autorizo. Em 22 de novembro de 2006. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

N 75, de 21 de novembro de 2006. Encaminhamento da Resolução n 4, de 21 de novembro de 2006, do Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 23 de novembro de 2006.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N 1.133, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

CONSIDERANDO a deliberação adotada na reunião da CPDP, realizada em 22 de setembro de 2006; e

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 518, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “A intervenção da União em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos” que suscita o conflito negativo de competência entre o TRF 1ª Região e o TJ/PA, tendo o STF decidido pela competência do TJ/PA,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT/PA, com a finalidade específica de propor as ações próprias tendentes à declaração de nulidade dos títulos dominiais e dos registros imobiliários já efetuados em favor de Carlos Medeiros, cessionário dos direitos hereditários dos coronéis Manuel Fernandes de Souza e Manoel Joaquim Pereira, bem como promover o acompanhamento das ações judiciais em curso, relativos aos imóveis da União, localizados no Estado do Pará.

Art. 2º A propositura das mencionadas ações está condicionada aos seguintes requisitos:

I - elaboração prévia pelo setor competente do INCRA das cadeias dominiais e mapas para exame e prova de que os imóveis têm origem em títulos de alienação e concessão de terras devolutas, expedidos pelo Estado do Pará, indevidamente; ou

II - prova de que os imóveis encontram-se inseridos: no Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, em áreas indígenas, áreas de preservação de natureza, em áreas de alagação ou que serão alagadas em função do projeto de aproveitamento do potencial hidroelétrico na bacia do rio amazonas, em áreas concedidas ao Estado Maior, Comando do Exército e a Aeronáutica, em terras devolutas abrangidas pelo Decreto nº 1.164/71 e Decreto-Lei nº 2.375/87; ou

III - prova de que não foram observados os preceitos constitucionais e legais.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:

I - Procurador-Chefe da União no Estado do Pará;

II - Chefe da Procuradoria Federal junto ao INCRA no Estado do Pará;

III - dois Advogados da União em exercício na Procuradoria da União no Estado do Pará e seus suplentes;

IV - dois Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto ao INCRA no Pará e seus suplentes; e

V - dois servidores públicos da Secretaria de Patrimônio da União no Estado do Pará.

Art. 4º Compete ao Procurador-Chefe da União no Estado do Pará e ao Chefe da Procuradoria Federal junto ao INCRA no Estado do Pará indicarem os nomes dos Advogados da União e dos Procuradores Federais e seus suplentes que comporão o Grupo de Trabalho-GT/PA, bem como ao Secretário de Patrimônio da União no Estado do Pará indicar os servidores que auxiliarão os trabalhos.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho-GT/PA será coordenado pelo Procurador-Chefe da PU/PA e, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao INCRA no Pará.

Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - proceder a estudos, com a finalidade de verificar se os títulos dominiais concernentes aos imóveis desapropriados são nulos de pleno direito, objetivando a declaração de sua nulidade;

II - decidir sobre a propositura das ações declaratórias de nulidade de títulos; e

III - encaminhar à Comissão de Promoção e Defesa do Patrimônio Público - CPDP, relatório consolidado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO N 35, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , conforme o deliberado em reunião do dia 22 de novembro de 2006, com fundamento no inciso XIV do art. do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional, resolve:

Art. 1 A redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-Tarifário, de conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2 A CAMEX publicará, até o final de cada trimestre, Resolução contendo a relação de Ex-Tarifários aprovados.

Parágrafo único. Com vistas a proporcionar maior previsibilidade aos investimentos, as resoluções referidas neste artigo terão vigência de até 2 (dois) anos e deverão observar os compromissos estabelecidos no âmbito do Mercosul.

Art. 3 Os pleitos de redução do Imposto de Importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e apresentados em 2 (duas) vias ao Protocolo Geral desse Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília (DF), CEP 70053-900.

§ 1 Os pleitos devem ser apresentados por empresa brasileira ou associação de classe, não se admitindo a utilização de fax, telegrama ou semelhantes, sendo que cada pleito deve se referir a um único produto ou a um único Sistema Integrado (SI).

§ 2 Os documentos que instruírem o pleito de redução tarifária, não escritos no idioma português, deverão estar acompanhados de tradução.

Art. 4 Os pleitos deverão conter as seguintes informações:

I - Da entidade de classe ou empresa:

a) Razão Social;

b) CNPJ;

c) Pessoa para contato;

d) Telefone, fax, e-mail e endereço;

II - Dos produtos:

a) Código do produto, de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM);

b) Sugestão de descrição para o produto, utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência;

c) Especificações técnicas detalhadas e descrição do funcionamento, acompanhadas de catálogos técnicos originais ou literatura técnica pertinente;

c.1) Quando o bem se apresentar em um único corpo e possuir mais de uma função, detalhar a função principal e as demais funções;

c.2) Quando o bem se apresentar em vários corpos, especificar a função do conjunto, bem assim a função de cada corpo e como tais corpos estão integrados, observado o disposto no subitem anterior;

d) No caso de Sistemas Integrados (SI), deverão ser relacionadas cada uma das máquinas e/ou equipamentos que compõem a unidade, com seus respectivos códigos NCM e quantidades.

III - Da previsão de importação:

a) Previsão do valor FOB unitário do produto em dólares dos Estados Unidos (US$);

b) Quantidade de produtos a serem importados;

c) Data prevista de embarque de cada produto a ser importado;

d) Previsão de chegada em portos brasileiros.

IV - Dos objetivos e investimentos:

a) Objetivos específicos do projeto, especialmente os vinculados ao aumento das exportações, à substituição de importações, ao aumento da oferta de produtos ao mercado interno, aos ganhos de competitividade, aos avanços tecnológicos e à melhoria da infraestrutura e dos serviços (sempre que possível quantificar os objetivos mencionados neste item);

b) Investimentos totais em bens importados, em dólares dos Estados Unidos (US$) e em reais (R$);

c) Investimentos em obras, instalações e bens nacionais, em reais (R$);

d) Investimentos globais vinculados ao pleito, em dólares dos Estados Unidos (US$) e em reais (R$).

Art 5 Após exame preliminar da documentação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, deverá encaminhar processo contendo 1 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para o exame de classificação tarifária e de adequação da nomenclatura.

§ 1 O encaminhamento a que se refere este artigo deverá ser realizado tão logo esteja concluído o exame de toda a documentação exigida, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do dia de protocolização do pleito.

§ 2 Os pedidos de renovação de Ex-Tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal, desde que mantida a redação anteriormente publicada, conservando-se os outros procedimentos de análise estabelecidos nesta Resolução.

§ 3 A Secretaria da Receita Federal apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção - SDP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento da documentação, a avaliação do pleito, informando:

a) a classificação fiscal do Ex-Tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou,

b) na impossibilidade de classificação, os respectivos motivos.

§ 4 Na ocorrência da alínea (b) do § 3º acima, para continuidade da análise do pleito, o requerente deverá atender às exigências formuladas, que deverão ser encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, que as repassará à Secretaria da Receita Federal.

§ 5 Na situação de que trata o parágrafo anterior, o prazo de até 30 (trinta) dias de que trata o § 3 deste artigo será contado a partir do recebimento pela Secretaria da Receita Federal das informações complementares apresentadas.

§ 6 Quando as informações requeridas não forem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, o processo será devolvido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção para fins de arquivamento, por se considerar que houve desistência do pleito.

Art. 6 A análise dos pleitos de que trata esta Resolução será realizada pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários - CAEx, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção, que o presidirá, da Secretaria de Comércio Exterior e da Secretaria Executiva da CAMEX, e levará em conta em sua recomendação final, além da inexistência de produção nacional, entre outros, os seguintes aspectos:

a) Compromissos dos Fóruns de Competitividade das Cadeias Produtivas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

b) Política para o desenvolvimento da produção do setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;

c) Absorção de novas tecnologias; e,

d) Investimento em melhoria de infra-estrutura.