Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
há 15 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DECISÃO N 260, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza a operação de empresa de Serviço Aéreo Especializado.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24,VI, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria n 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n 0715/06354/86, decide:

Art. 1 Autorizar, por 5 (cinco) anos, a operação da empresa NITZ - Aviação Agrícola Ltda., com sede social e operacional na cidade de Pantano Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, a explorar o serviço aéreo especializado de aeroagrícola.

Art. 2 A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada com aeronave devidamente homologada.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DENISE MARIA AYRES DE ABREU

Diretora

LEUR ANTÔNIO BRITTO LOMANTO

Diretor

JORGE LUIZ BRITO VELOZO

Diretor

JOSEF BARAT

Diretor

DECISÃO N 261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza a operação de empresa de Táxi Aéreo e de Serviço Aéreo Especializado.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24,VI, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria n 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n 07-16/1020/86, decide:

Art. 1 Autorizar, por 5 (cinco) anos a operação da empresa Jat Aerotáxi Ltda, nome fantasia ESAT Aerotáxi, com sede social e operacional na cidade de Brasília - Distrito Federal, a explorar o serviço de táxi aéreo e os serviços aéreos especializados de aeroinspeção e aerofotografia.

Art. 2 A exploração do serviço de táxi aéreo somente poderá ser realizada de acordo com as especificações operativas aprovadas.

Art. 3 A exploração do serviço aéreo especializado autorizado somente poderá ser realizada com aeronave devidamente homologada.

Art. 4 A empresa deverá comprovar, anualmente, a exploração dos serviços autorizados

Art. 5 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DENISE MARIA AYRES DE ABREU

Diretora

LEUR ANTÔNIO BRITTO LOMANTO

Diretor

JORGE LUIZ BRITO VELOZO

Diretor

JOSEF BARAT

Diretor

DECISÃO N 262, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza a operação de empresa de Serviço Aéreo Especializado.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24,VI, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria n 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n 0701/13038/96, decide:

Art. 1 Autorizar, por 5 (cinco) anos, a operação da empresa Grifo Aviação Agrícola Ltda., com sede social e operacional na cidade de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul, a explorar o serviço aéreo especializado de aeroagrícola.

Art. 2 A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada com aeronave devidamente homologada.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DENISE MARIA AYRES DE ABREU

Diretora

LEUR ANTÔNIO BRITTO LOMANTO

Diretor

JORGE LUIZ BRITO VELOZO

Diretor

JOSEF BARAT

Diretor

DECISÃO N 263, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira operar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006,e tendo em vista o que consta do Processo n 07-01/24033/05, decide:

Art. 1 Autorizar a empresa LAN PERU S. A., de nacionalidade peruana, a operar serviço aéreos regulares de passageiros, carga e mala postal, no território brasileiro, com fundamento no artigo metricconverterProductID212 a212 a 213 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 A empresa ficará, ainda, sujeita às seguintes obrigações:

I - a LAN PERU S. A. é obrigada a ter, permanentemente, um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que venham a surgir, quer com o Governo, quer com os particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos praticados no Brasil ficarão sujeitos unicamente às respectivas leis e tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seu estatuto;

III - a sociedade não poderá realizar, no Brasil, atividades constantes de seu estatuto, as quais sejam vedadas às sociedades estrangeiras, e somente poderá exercer as que dependam de prévia aprovação da ANAC, depois de obtida esta e sob as condições autorizadas,

IV - qualquer alteração que a empresa fizer em seus atos constitutivos ou estatuto dependerá de prévia aprovação da ANAC, para, posteriormente, serem levados a registro;

V - ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores ou se, a juízo da ANAC, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público; e

VI - em caso de transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial, será a empresa punida com as multas estabelecidas pela legislação interna.

Art. 3 O exercício efetivo de qualquer atividade da LAN PERU S.A., no Brasil, relacionada com os serviços objetos desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Art. 4 Fica a empresa obrigada ainda a cumprir, fielmente, o disposto no Acordo Aéreo entre Brasil e Peru, principalmente, quanto aos direitos de pouso, trânsito e de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª liberdades, em todos os serviços para os quais tenham sido a empresa designada, de acordo com o estabelecido no Quadro de Rotas constante do referido Acordo.

Art. 5 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 6 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 264, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira operar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n 60800.017657/2006-16, decide:

Art. 1 Autorizar a empresa LAN ARGENTINA, de nacionalidade argentina, a operar serviços aéreos regulares de passageiros, carga e mala postal, no território brasileiro,com fundamento nos artigos metricconverterProductID212 a212 a 213 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 A empresa ficará, ainda, sujeita às seguintes obrigações:

I - a LAN ARGENTINA S. A. é obrigada a ter, permanentemente, um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que venham a surgir, quer com o Governo, quer com os particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos praticados no Brasil ficarão sujeitos unicamente às respectivas leis e tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seu estatuto;

III - a sociedade não poderá realizar, no Brasil, atividades constantes de seu estatuto, as quais sejam vedadas às sociedades estrangeiras, e somente poderá exercer as que dependam de prévia aprovação da ANAC, depois de obtida esta e sob as condições autorizadas,

IV - qualquer alteração que a empresa fizer em seus atos constitutivos ou estatuto dependerá de prévia aprovação da ANAC, para, posteriormente, serem levados a registro;

V - ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores ou se, a juízo da ANAC, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público e

VI - em caso de transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial, será a empresa punida com as multas estabelecidas pela legislação interna.

Art. 3 O exercício efetivo de qualquer atividade da LAN ARGENTINA S.A., no Brasil, relacionada com os serviços objetos desta decisão, fica sujeito à legislação brasileira, em especial ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Art. 4 Fica a empresa obrigada ainda a cumprir, fielmente, o disposto no Acordo Aéreo entre Brasil e Argentina, principalmente, quanto aos direitos de pouso, trânsito e de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª liberdades, em todos os serviços para os quais tenha sido a empresa designada, de acordo com o estabelecido no Quadro de Rotas constante do referido Acordo.

Art. 5 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 6 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 265, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira funcionar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006,e tendo em vista o que consta do Processo n 07-01/24033/05, decide:

Art. 1 Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa LAN PERU S/A, de nacionalidade peruana, que pretende operar serviço aéreo regular de passageiros, carga e mala postal, com fundamento no artigo metricconverterProductID206 a206 a 208 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 266, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira operar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n 07-01/26798/05 , decide:

Art. 1 Autorizar a empresa JAPAN AIRLINES COMPANY LIMITED, de nacionalidade japonesa, a continuar a operar serviços aéreos internacionais de passageiros, carga e mala postal no território brasileiro, com a nova denominação social de JAPAN AIRLINES INTERNACIONAL COMPANY LIMITED, com fundamento no artigo metricconverterProductID206 a206 a 208 da Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.