Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
há 12 anos

Art. 2 A empresa ficará, ainda, sujeita às seguintes obrigações:

I - a JAPAN AIRLINES é obrigada a ter, permanentemente, um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que venham a surgir, quer com o Governo, quer com os particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;

II - todos os atos praticados no Brasil ficarão sujeitos unicamente às respectivas leis e tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seu estatuto;

III - a sociedade não poderá realizar, no Brasil, atividades constantes de seu estatuto, as quais sejam vedadas às sociedades estrangeiras, e somente poderá exercer as que dependam de prévia aprovação da ANAC, depois de obtida esta e sob as condições autorizadas,

IV - qualquer alteração que a empresa fizer em seus atos constitutivos ou estatuto dependerá de prévia aprovação da ANAC, para, posteriormente, serem levados a registro;

V - ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores ou se, a juízo da ANAC, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público e

VI - em caso de transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial, será a empresa punida com as multas estabelecidas pela legislação interna.

Art. 3 O exercício efetivo de qualquer atividade da JAPAN AIRLINES, no Brasil, relacionada com os serviços objetos desta decisão, fica sujeito à legislação brasileira, em especial ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Art. 4 Fica a empresa obrigada ainda a cumprir, fielmente, o disposto no Acordo Aéreo entre Brasil e Japão, principalmente, quanto aos direitos de pouso, trânsito e de tráfego de 3ª e 4ª liberdades, não podendo exercer os direitos de tráfego de 5ª liberdade, inclusive de seus próprios passageiros de “stop over” em ambas as direções, tudo de acordo com o estabelecido no Quadro de Rotas constante do referido Acordo.

Art. 5 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 6 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 267, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira funcionar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n 07-01/26798/05 , decide:

Art. 1 Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa MK AIRLINES LIMITED, de nacionalidade ganense, que pretende operar serviços aéreos de carga no território brasileiro, com fundamento no artigo metricconverterProductID206 a206 a 208 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 268, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira funcionar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo n 60800.017657/2006-16, decide:

Art. 1 Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa LAN ARGENTINA, de nacionalidade argentina, que pretende operar serviços aéreos regulares de passageiros, carga e mala postal, com fundamento nos artigos metricconverterProductID206 a206 a 208 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 269 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira funcionar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006,e tendo em vista o que consta do Processo n 07-01/05041/04 , decide:

Art. 1 Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa AUSTRAL LINEAS AÉREAS - CIELOS DEL SUR, de nacionalidade argentina, que pretende operar serviços aéreos de passageiros, carga e mala postal, com fundamento no artigo 206 a 208 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 270 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira funcionar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006,e tendo em vista o que consta do Processo n 60800.014113/2006-06, decide:

Art. 1 Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa EMIRATES AIRLINE, de nacionalidade emirática, que pretende operar serviços aéreos regulares de passageiros, carga e mala postal, com fundamento no artigo 206 a 208 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

DECISÃO N 271 , DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Autorização para empresa aérea estrangeira funcionar no território brasileiro

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, III, da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e os arts. 4 , XIV, e 24, ambos do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006,e tendo em vista o que consta do Processo n 67900.008081/2006-17 , decide:

Art. 1 Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa AIR MADRID LINEAS AÉREAS S/A, de nacionalidade espanhola, que pretende operar serviços aéreos regulares de passageiros, carga e mala postal, com fundamento no artigo 206 a 208 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 2 Os Atos Constitutivos e demais documentos exigidos pela legislação pertinente estão arquivados no Registro de Títulos e Documentos e na Superintendência de Serviços Aéreos da ANAC.

Art. 3 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI

Diretor - Presidente

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 1.851, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria MP n 381, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2005, alterada pela Portaria MP n 398, de 26 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2005, resolve

Art. 1 Ficam alterados, na forma do Anexo I a esta Portaria, os números de provimento de vagas de Professor de 3 Grau fixados para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), no Anexo I a Portaria MEC n 4.494, de 23 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, já modificada pelas Portarias MEC n 1.067/2006, n 1.106/2006, n 1.143/2006 e n 1.166/2006, e para a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Anexo IV a mesma Portaria MEC n 4.494/2005.

Parágrafo único. Os provimentos deduzidos da UFRRJ e da UFSM, nos termos do caput do presente artigo, ficam acrescidos ao quantitativo de provimentos fixado para a Fundação Universidade Federal do Tocantins, no Anexo I a Portaria MEC n 384, de 1 de fevereiro de 2006, já alterada.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Portaria MEC nº 4.494/2005, Anexo IV, alterada pelas Portarias MEC nº 1.067/2006, nº 1.106/2006, nº 1.143/2006, nº 1.166/2006 e nº 1.657/2006.


IFES/Designação do cargo 

Anexo 

Portaria MEC nº 4.494/2005 

Novo número de provimentos 

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) -Professor de 3º. Grau 

I3  

5  

3 4  

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) -Professor de 3º. Grau 

IV 

70 

67