Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
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ANEXO II

Portaria MEC nº 384/2006, Anexo I, alterada pelas Portarias MEC nº 937/2006, nº 1.067/2006, nº 1.069/2006, nº 1.106/2006, nº 1.113/2006, nº 1.143/2006, nº 1.165/2006, nº 1.166/2006, nº 1.167/2006, nº 1.168/2006, nº 1.415/2006, nº 1.540/2006, nº 1.656/2006, nº 1.657/2006, nº 1.658/2006, nº 1.660/2006, nº 1.723/2006, nº 1.729/2006 e nº 1.789/2006


IFES/Designação do cargo 

Portaria MEC nº
384/2006 

Portaria MEC nº
937/2006 

Portaria MEC nº
1.106/2006 

Portaria MEC nº
1.113/2006 

Portaria MEC nº
1.166/2006 

Portaria MEC nº
1.167/2006 

Portaria MEC nº
1.415/2006 

Portaria MEC nº
1.540/2006 

Portaria MEC nº
1.656/2006 

Novo número de provimentos 

Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT) -Professor de 3º. Grau 

14 

14 

15 

16 

20 

21 

22 

22 

23 

27 

RETIFICAÇÕES

No Anexo à Portaria MEC n 1.204, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, seção 1, páginas 150 e 151, onde se lê:




Para: 

Instituição cedente: 

26275 UFAC 

26245 UFRJ
Cargo: Técnico de Laboratório/Área
Código SIAPE: 701244
o
N . de vagas: 2
Códigos de Vaga: 0290577; 0290856 

Leia-se:




Para: 

Instituição cedente: 

26275 UFAC 

26245 UFRJ
Cargo: Técnico de Laboratório/Área
Código SIAPE: 701244
o
N . de vagas: 2
Códigos de Vaga: 0705210; 0705249 

No Anexo à Portaria MEC n 1.790, de 6 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2006, seção 1, página 7, onde se lê:




Para: 

Instituição cedente: 

26235 UFGO 

15000 MEC
o o
Cargo: Professor de 1 e 2 Graus
Código SIAPE: 060011
o
N de vagas: 1
Código de Vaga: 0645999 

Leia-se:


Para: 

Instituição cedente: 

26235 UFGO 

15000 MEC
o o
Cargo: Professor de 1 e 2 Graus
Código SIAPE: 060011
o
N de vagas: 1
Código de Vaga: 0202779 

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS

A D M I N I S T R AT I V O S

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

RESOLUÇÃO N 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, instituída nos termos do Art. 22 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, considerando que:

O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira, previsto no Art. 24 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, deverá estar contemplado no Plano de Desenvolvimento Institucional de cada IFE; as Diretrizes Nacionais do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira deveriam ter sido elaboradas até 100 (cem) dias após a publicação da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005; o Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira deverá ser elaborado com base nas diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, que somente foi publicado no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2006;

o Programa de Avaliação de Desempenho está vinculado ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira, conforme inciso IIIdo § 1º do Art. 24, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; a execução do Programa de Avaliação de Desempenho deverá ter início 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da publicação do Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006.

que a implementação do Programa de Avaliação de Desempenho remete a um processo pedagógico, entendendo assim, como uma transição para a mudança de cultura organizacional nas IFE, em função da nova c oncepção e entendimento do processo de avaliação; e a Progressão por Mérito será concedida ao servidor, a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, desde que este apresente resultado fixado em Programa de Avaliação de Desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, conforme § 2º do Art. 10, da Lei nº 11.091 de 2005, resolve:

Art. 1 Estabelecer os procedimentos a serem observados pelas unidades de Recursos Humanos das Instituições Federais de Ensino, na concessão da Progressão por Mérito, de que trata o § 2º do art. 10, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Art. 2 Em relação aos Programas de Avaliação de Desempenho:

I - As IFE que já possuem um Programa de Avaliação de Desempenho deverão adequá-lo às Diretrizes do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira, estabelecidas no Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, no prazo definido no inciso IIIdo § 3º, do Art. 24, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

II - As IFE, onde a Progressão por Mérito tem sido automática, somente após atender o que estabelece o inciso IIIdo § 3º do Art. 24, da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, poderá proceder a concessão da Progressão por Mérito.

Art. 3 A contagem do interstício para a concessão da Progressão por Mérito iniciará em 1º de março de 2005, observados, ainda, os seguintes critérios:

I - Para os servidores que no PUCRCE não estavam no último padrão do cargo será aproveitado o tempo computado entre a data em que tiver ocorrido a última progressão processada segundo os critérios do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos e a data da implantação do Programa de Avaliação de Desempenho da IFE;

II - Para os servidores que no PUCRCE estavam no último padrão do cargo será computado o resíduo de tempo de serviço que porventura tenha restado do enquadramento no PCCTAE;

III - O efeito financeiro decorrente da Progressão por Mérito retroagirá à data em que o servidor completar o interstício estabelecido no § 2º do Art. 10, da Lei nº 11.091/2005;

IV - Para os servidores que ingressaram no cargo após a edição da Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005, a data do início do interstício para a Progressão por Mérito será a data de seu ingresso no cargo.

Art. 4 As Instituições Federais de Ensino deverão encaminhar à Comissão Nacional de Supervisão:

I- Até 1º de janeiro de 2007, o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e

II - Até 1º de julho de 2007, os Programas de Avaliação de Desempenho e Dimensionamento das Necessidades Institucionais.

Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO SOCORRO MENDES GOMES

Coordenadora Adjunta

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE

RETIFICAÇÃO

No Anexo I da Portaria nº 93, de 21 de setembro de 2006, publicada no D.O.U. de 22/09/2006, Seção I, páginas 33 a 40: onde se lê:




UF 

ENTE 

CNPJ 

Duração do Curso 

Alfabetizandos cadastrados 

Valor da ação de alfabetização
de jovens e adultos 

Alfabetizadores cadastrados 

Valor da ação de formação de
alfabetizadores 

Valor total do projeto 

Agencia Bancária 

GO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 

01612092000123 


1.625 

R$ 133.410,00 

85 

R$ 8.500,00 

R$ 141.910,00 

0086-8 

leia-se:




UF 

ENTE 

CNPJ 

Duração do Curso 

Alfabetizandos cadastrados 

Valor da ação de alfabetização de jovens e adultos 

Alfabetizadores cadastrados 

Valor da ação de formação de
alfabetizadores 

Valor total do projeto 

Agencia Bancária 

GO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 

01612092000123 


1.625 

R$ 177.880,00 

85 

R$ 10.200,00 

R$ 188.080,00 

0086-8 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N 150, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

O Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, usando da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, combinado com o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 12, de 14 de agosto de 2006, e a Resolução nº 9, de 14 de junho de 2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, bem como o mérito do pedido, conforme consta dos respectivos processos, resolve:

Art. 1 - Aditar, nos termos do art. 10, § 4º do referido Decreto, os atos autorizativos abaixo discriminados, no que tange a denominações de cursos superiores de tecnologia.


Número de Processo 

Ato autorizativo em aditamento 
    
Alterações 
  
Portaria nº/Data / D.O.U/Data 

Instituição mantenedora/ Instituição mantida 

Denominação anterior do Curso / Nova denominação
do Curso 
  

23000.021226/2006-43 

3.267 de 18/10/2004
DOU de 19/10/2004 

Sociedade Educacional Sulsancaetanense S/C Ltda / Faculdade Editora Nacional - FAENAC 

Produção Editorial Multimídia 

Produção Multimídia 

23000.021226/2006-43 

3.094 de 08/11/2002,
DOU de 11/11/2002 

Sociedade Educacional Sulsancaetanense S/C Ltda / Faculdade Editora Nacional -FAENAC 

Automação da Manufatura 

Mecatrônica Industrial 

23000.021226/2006-43 

3.093 de 08/11/2002
DOU de 11/11/2002 

Sociedade Educacional Sulsancaetanense S/C Ltda / Faculdade Editora Nacional - FAENAC 

Sistemas Digitais 

Eletrônica Industrial 

23000.021226/2006-43 

2.808 de 07/10/2003
DOU de 08/10/2003 

Sociedade Educacional Sulsancaetanense S/C Ltda / Faculdade Editora Nacional - FAENAC 

Rede de Computadores 

Redes de Computadores 

23000.021226/2006-43 

2.807 de 07/10/2003
DOU de 08/10/2003 

Sociedade Educacional Sulsancaetanense S/C Ltda / Faculdade Editora Nacional - FAENAC 

Comércio Eletrônico 

Sistemas para Internet 

23000.021226/2006-43 

3.266 de 18/10/2004
DOU de 19/10/2004 

Sociedade Educacional Sulsancaetanense S/C Ltda / Faculdade Editora Nacional - FAENAC 

Produção Televisiva 

Produção Audiovisual