Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2014

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Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 08 de outubro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–004139/989/14-9

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representante: ENGEMAQ COMPONENTES PARA TRATORES LTDA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2014, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, VISANDO À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXA E SHAMPOO AUTOMOTIVO PARA OS DIVERSOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL.

Advogado: ODAIR GRÉGIOS JÚNIOR (OAB/SP Nº 343.410) Procuradora de Contas: LETÍCIA FORMOSO DELSIN MATUCK FERES

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Exigência de apresentação de amostras de todas as interessadas licitan-A Administração Pública deve exigir as tes – Desarrazoada –

amostras somente da licitante classificada em primeiro lugar, dando-lhe prazo suficiente para o atendimento – 2. Previsão editalícia que impossibilita a devolução das amostras oferecidas – Inconcebível – 3. Ausência de regras objetivas para a avaliação das amostras – Verificada – 4. Requisição de que os itens sejam ofertados com qualidade igual ou superior as marcas de renome do mercado – Inaceitável – Procedência – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de outubro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiros Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–004213/989/14-8

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representante: PLANET PRINT BLACK & COLOR LTDA EPP. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR. Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2014, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2014, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE CARTUCHOS DE TONERS E CARTUCHOS DE TINTA ORIGINAIS DOS FABRICANTES DAS IMPRESSORAS PARA DIVERSOS SETORES DA MUNICIPALIDADE.

Advogados: ANDRÉ LUÍS IERA LEONARDO DA SILVA (OAB/ SP Nº 309.607) E FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB/SP Nº 181.110).

Procuradora de Contas: LETÍCIA FORMOSO DELSIN MATUCK FERES

EMENTA: Exame Prévio de Edital. Exigência de que os cartuchos de toners e de tinta fornecidos sejam originais dos fabricantes das impressoras/copiadoras – Ilegalidade – Violação ao preceito do art. 15, § 7º, I e do art. , § 1º, I, ambos da Lei 8.666/93 - Requisição admissível apenas para a específica condição de impressoras e equipamentos durante o período de vigência da garantia do fabricante, e na hipótese em que a utilização de suprimentos similares implicar na perda da garantia – Procedência – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de outubro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiros Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–004247/989/14-8

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representante: MARCOS LEAL

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2014, PROCESSO Nº 4243/2014, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL PARA APRENDIZAGEM EM AMBIENTE INTERATIVO, CONTENDO FERRAMENTAS DE INFRAESTRUTURA DE APOIO TÉCNICOPEDAGÓGICO COMPATÍVEIS COM A SOLUÇÃO LICITADA.

Advogado: MARCO ANTONIO IAMNHUK (OAB/SP Nº 131.200)

Procurador de Contas: RENATA CONSTANTE CESTARI

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – A contratação de solução de tecnologia educacional para aprendizagem em ambiente interativo não se caracteriza como serviços comuns, nos termos da Lei do Pregão, e nem facilmente disponíveis no mercado como se fossem decorrentes de uma solução tecnológica derivada de softwares de prateleira; Assim, o emprego da modalidade Pregão é indevido – Os serviços de Acompanhamento Pedagógico, Formação de Alunos Monitores e Formação de Educadores têm predominância de atividade intelectual, podendo ser entendidos como correspondentes a um sistema de ensino, devendo obediência ao que determina a Deliberação TC-A-21176/026/06, sobretudo diante do tipo de julgamento técnica e preço – Diante da presença de vício insanável no procedimento licitatório, a determinação de anulação do certame se faz necessária – 2. A aquisição dos equipamentos e infraestrutura deve ocorrer em procedimento específico, dissociado dos serviços de cunho intelectual – 3. A exigência de apresentação de declaração de que a licitante possui serviço de registro e administração de chamados técnicos em site da licitante, telefone 0800, para atendimento de 1º nível – SLA, de 6 horas, como prova de qualificação técnica, é desarrazoada; no máximo pode se exigir aludida comprovação da vencedora do certame – 4. A requisição de demonstração que a empresa possui em seu quadro de funcionários capacitados para a execução dos serviços pelo fabricante dos produtos ofertados, quando o fabricante não for o próprio licitante é excessiva – Deve a Municipalidade possibilitar o atendimento da exigência também por meio da Súmula nº 25 deste Tribunal – 5. A obrigação de as interessadas licitantes comprovarem os serviços descritos no Anexo IA – itens 7 e 8, e quanto à disponibilização de softwares, comprovando que a licitante já prestou serviços com a utilização de ferramentas referenciadas no Anexo IA – itens 1 e 2 é ofensiva ao teor da Súmula nº 30 desta Corte – 6. A obrigação das licitantes apresentarem atestados de capacidade técnicooperacional registrados no Conselho Regional de Administração – CRA ou no ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet é ilegítima – Ainda não há regulamentação do exercício da profissão da área de informática e nem da existência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Informática – A necessidade de comprovação de que a licitante já prestou serviços com a utilização de ferramentas referenciadas no Termo de Referência – Anexo IA – itens 1 e 2 (Portal de Educação e Plataforma de Aprendizagem Adaptativa – Ensino Fundamental) ofende o enunciado sumular nº 30 deste Tribunal – A ausência de indicação do horário da abertura do certame não prospera – Procedência Parcial – ANULAÇÃO – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de outubro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação, para o fim de se determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL a anulação do Edital Pregão Presencial nº 72/2014, eis que irremediavelmente inquinado de vício insanável. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 22 de outubro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC-004462/989/14-6

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Recorrente: MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO – PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA.

Em Apreciação: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO – PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, EM FACE DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE 03/09/14, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA TC-002974/989/14-7, EM SEDE DE EXAME PRÉVIO DE EDITAL, QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA E APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE DE 300 (TREZENTAS) UFESP´S AO RESPONSÁVEL DO MUNICÍPIO, POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE.

Advogada: LARISSA ALVES NOGUEIRA (OAB/SP Nº 316.204)

Procuradora de Contas: JOÃO PAULO GIORDANO FONTES

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1 – Recurso Ordinário – Conhecido como Pedido de Reconsideração – Não Provimento – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de outubro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir, em preliminar, pelo conhecimento do recurso como Pedido de Reconsideração, e, quanto ao mérito, pelo não provimento. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 29 de outubro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–004572/989/14-3

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representante: VOLTRAC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA.

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/14, PROCESSO Nº 44/14, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA, NOVA, ZERO HORA PARA A MUNICIPALIDADE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO VI.

Advogado: RICARDO SANTORO DE CASTRO (OAB/SP Nº 225.079) E JOÃO CEZAR ROBLES BRANDINI (OAB/SP Nº 180.183).

Procurador de Contas: THIAGO PINHEIRO LIMA

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Exigência de declaração do fabricante, junto à proposta, de que o proponente é distribuidor autorizado no Brasil, caso o produto oferecido seja importado – Desarrazoada – Requisição capaz de constituir óbice intransponível ou de difícil adimplemento às empresas que não sejam os próprios fabricantes ou que já não sejam detentoras do referido documento – Configuração de compromisso de terceiro alheio à disputa, em ofensa à Súmula 15 deste E. Tribunal – 2. Demais insurgências não prosperam. – Procedência Parcial – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de outubro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 29 de outubro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC-004819/989/14-6

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS – REPRESENTADO PELO SENHOR EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA – PREFEITO.

Em Apreciação: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS – REPRESENTADO PELO SENHOR EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA – PREFEITO, EM FACE DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE 10/09/14, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA TC-003535/989/14-7, EM SEDE DE EXAME PRÉVIO DE EDITAL, QUE DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, BEM ASSIM PELA APLICAÇÃO DE MULTA AO SENHOR EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO E AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ENTE LICITANTE, NO VALOR CORRESPONDENTE A 200 (DUZENTAS) UFESP´S, POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 104, DA LEI ORGÂNICA DESTE TRIBUNAL.

Advogada: ANTONIO CLARET DAL PICOLO JÚNIOR (OAB/ SP Nº 156.759)

Procuradora de Contas: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1 – Pedido de Reconsideração – Não Provimento – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 05 de novembro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir, em preliminar, pelo conhecimento do recurso, e, quanto ao mérito, pelo não provimento. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 05 de novembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC-002690.989.14-5

TC-002693.989.14-7

TC-002709.989.14-9

REPRESENTAÇÕES: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representantes: GLAUCIA DA COSTA MAMUD ARAÚJO, ENGEBRÁS S.A. – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE

INFORMÁTICA e WISLALDO QUEIROS DE SOUZA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Assunto: REPRESENTAÇÕES CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2014, PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 23875/2013, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (SGFT).

Advogados: ADRIANO ROGÉRIO DE SOUZA (OAB/SP Nº 250.343).

Procurador de Contas: THIAGO PINHEIRO LIMA

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Aglutinação imprópria de serviços e fornecimentos no escopo da contratação e escolha da modalidade licitatória pregão incompatível com a complexidade do objeto – Inteligência da norma do art. 23, § 1º, I e art. , § 1º, I da Lei 8.666/93 – Vício de origem insanável - Ilegalidades instransponíveis – Incidência da norma do artigo 49 da Lei 8.666/93 – Anulação do certame - V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08 de outubro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como dos Auditores Substitutos de Conselheiros Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 025/2014, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, e do edital respectivo. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 08 de outubro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO

ANTONIO ROQUE CITADINI

PARECERES

TC-001678/026/12.

Município: Cananéia. Assunto: Contas anuais do exercício de 2012. Prefeito: Sr. Adriano César Dias. Períodos: (01-01-12 a 12-09-12) e (14-10-12 a 31-12-12). Substituta Legal: Vice-Prefeita – Sra. Maria Rita Basso. Período: (13-09-12 a 13-10-12). Acompanham: TC-001678/126/12 e Expediente: TC-035005/026/13. Procuradora de Contas: Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: Município: Cananéia. Contas anuais do exercício de 2012. Ensino: 25,87%. FUNDEB: 100%. Profissionais do Magistério: 66,36%. Pessoal e Reflexos: 53,55%. Saúde: 25,22%. Déficits negativos: orçamentário/33,81%, financeiro/819,87%, econômico/916,83% e decréscimo patrimonial/30,29%. Ausência de frente aos compromissos de curto prazo (art. 42, da LRF). Aumento do cancelamento de créditos tributários e não tributários em mais de seis mil por cento (6.399,86%), por força da Lei Municipal nº 77/102, sem a realização de estimativa do impacto orçamentário e financeiro (art. 14, da LRF). Precatórios: depósito parcial em conta para pagamentos. Superação do limite prudencial para despesa com pessoal (art. 22, P. Único da LRF). Recolhimento parcial de encargos sociais. Despesas com publicidade e propaganda oficial, em afronta ao art. 73, inc.VII, da Lei Federal nº 9.504/97. Aumento dos gastos com pessoal nos 180 dias que antecedem o final de mandato. Parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001678/026/12.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 07 de outubro de 2014, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Cananéia, exercício de 2012.

Determinou, outrossim, o arquivamento do Expediente TC-035005/026/13, que acompanha os presentes autos, uma vez que a matéria nele abordada está relacionada a exercícios anteriores.

Determinou, por fim, após o prazo recursal, a remessa de cópias de peças dos autos ao Ministério Público Comum, por infringência ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 17 de novembro de 2014.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator

TC-002036/026/12.

Município: Tarumã. Assunto: Contas anuais do exercício de 2012. Prefeito: Sr. Jairo da Costa e Silva. Advogados: Dr. Rogério Silveira Lima (OAB/SP 185.989) e outros. Acompanham: TC-002036/126/12 e Expedientes: TCs-000649/004/12, 001390/004/12, 021779/026/12, 000913/004/13, 000921/004/13, 000928/004/13, 000929/004/13, 017672/026/13, 017867/026/13, 026045/026/13, 026048/026/13, 026049/026/13, 026050/026/13, 026054/026/13, 026144/026/13, 026145/026/13, 030750/026/13 e 031900/026/13. Procurador de Contas: Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: Município: Tarumã. Contas anuais do exercício de 2012. Ensino: 27,87%. Profissionais do Magistério: 69,66%. Pessoal e Reflexos: 49,79%. Saúde: 19,88%. Superávit: 0,49%. Precatórios: atendido. Artigos 21 e 42 da LRF: atendidos. Parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-002036/026/12.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 28 de outubro de 2014, pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Tarumã, exercício de 2012, excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, outrossim, ao Cartório que notifique o Executivo Municipal quanto às recomendações oferecidas às fls. 220/226.

Determinou, ainda, a abertura de autos próprios para tratar do assunto especificado no voto do Relator.

Determinou, por fim, à Unidade Regional competente que, em próxima inspeção, certifique-se das providências anunciadas por ocasião da juntada da defesa.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Publique-se.

São Paulo, 13 de novembro de 2014.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator

PARECERES DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

P A R E C E R E S

TC-1120/026/11

Município: Guarulhos.

Prefeito (s): Sebastião Alves de Almeida e Carlos Chnaiderman.

Exercício: 2011.

Requerente (s): Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 05-11-13, publicado no D.O.E. de 04-12-13.

Advogado (s): Alberto Barbella Saba, Maristela Brandão Vilela e outros.

Acompanha (m): TC-1120/126/11, TC-24506/026/11 e Expediente (s): TC-15493/026/11, TC-17702/026/11, TC-18753/026/11, TC-28317/026/11, TC-29263/026/11, TC-29264/026/11, TC-30702/026/11, TC-38693/026/11, TC-39097/026/11, TC-4986/026/12, TC-10533/026/12,

TC-21198/026/12, TC-13313/026/13 e TC-45664/026/13.

Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.

PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. “Contas de Prefeitura Municipal. Pedido de Reexame em face do r. parecer desfavorável aos demonstrativos, tendo em vista que os investimentos na manutenção e valorização da educação limitaram-se a 24,69% da receita resultante da arrecadação e transferência de impostos; e, ainda, porque o resultado negativo da execução orçamentária, no montante de R$ 235.264.329,46, representou 10,69% da efetiva arrecadação do período, ampliando o saldo financeiro negativo do exercício anterior, agora fixado em R$ 190.085.522,30. Razões interpostas não conduziram à reversão do juízo emitido”. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

O E. Tribunal Pleno, em Sessão de 19 de março de 2014, pelo voto do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, bem como dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame.

Quanto ao mérito encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de Vista do Conselheiro Antonio Roque Cidadini.

Em Sessão de 08 de outubro de 2014, O E. Tribunal Pleno acordou, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Substitutos de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e Valdenir Antonio Polizeli, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, quanto ao mérito negar provimento ao Pedido de Reexame interposto, a fim de manter a r. decisão proferida pela E. Primeira Câmara, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Guarulhos, exercício de 2011, ficando mantidas as demais recomendações e determinações constantes naquela respeitável decisão.

Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 11 de novembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

TC-1042/026/11

Município: São Pedro.

Prefeito (s): Eduardo Speranza Modesto e Nelson Santo Baltieri.

Exercício: 2011.

Requerente (s): Eduardo Speranza Modesto – Ex-Prefeito. Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Primeira Câmara, em sessão de 17-09-13, publicado no DOE de 03-10-13.

Advogado (s): Flávia Maria Palavéri, Janaína de Souza Cantarelli, Clayton Machado Valério da Silva e outros.

Acompanha (m): TC-1042/126/11.