Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Novembro de 2014

judicialmente, a FCRIA, e o Casa de Semiliberdade, na pessoa do Gerente/ coordenador, para sanar todas as irregularidade ainda existentes na entidade e apontadas neste Relatório e apresentar contestação no prazo legal.

Art. 2º- Concedo o prazo de 20 dias, para que a instituição se manifeste a respeito do referido relatório , devendo, para tanto, de imediato sanar todas as irregularidade apontadas.

R. Publique-se/DJE.

Macapá, 11 de novembro de 2014

ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH

Juíza de Direito

Juizado da Infância – área de políticas públicas e Execução de medidas sócio educativas

PORTARIA 003/2014

A MMª. Juíza ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH, em exercício no Juizado da Infância – área de políticas públicas e Execução de medidas sócio educativas, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 90, da Lei nº 8.069/90, e Resolução nº 77/2009 do CNJ e suas alterações,

CONSIDERANDO a inspeção Judicial realizada em 10.11.2014, no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina-Cesein, e diante das irregularidades constatadas.

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento das Políticas Públicas de atendimento à infância e juventude, sobretudo para assegurar os princípios constitucionais e infraconstitucionais da Proteção integral do menor e da absoluta prioridade que lhes são assegurados.

CONSIDERANDO ainda dentre as atribuição delegadas aos Juízes da Infância e da Juventude pela Resolução 77/2009 do CNJ e suas alterações, com competência para a matéria referente a execução das medidas socioeducativas sobre os adolescentes em conflito com a lei, a de realizarem pessoalmente inspeção bimestral nas Unidades de Internação e Semiliberdade sob sua responsabilidade e adotem as providências para o seu adequado funcionamento.

CONSIDERANDO que a unidade que desenvolve programa de Internação tem a obrigação, dentre outras, de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, conforme determina o art. 94, Inciso VI, e art. 124, inciso X, todos da lei nº 8.069/90.

RESOLVE :

Art. - Instaura, nesta juízo, procedimento administrativo de apuração da irregularidade constatadas dentro do estabelecimento, por meio desta Portaria, para apurar o descumprimento do art. 94, inciso VII do ECA e art. 124, inciso X, no que se refere as condições desumanas e insalubres em que vivem os jovens que estão cumprindo medida de internação na referida instituição, devendo, tão logo seja instaurado o procedimento, notificar judicialmente, a FCRIA, e o CESEIN/FCRIA, na pessoa do Gerente/ coordenador, para sanar todas as irregularidade ainda existentes na entidade e apontadas neste Relatório e apresentar contestação no prazo legal.

Art. 2º- Concedo o prazo de 20 dias, para que a instituição se manifeste a respeito do referido relatório , devendo, para tanto, de imediato sanar todas as irregularidade apontadas.

R. Publique-se/DJE.

Macapá, 11 de novembro de 2014

ILANA KABACZNIK LUONGO KAPAH

Juíza de Direito

Juizado da Infância – Area de Políticas Públicas e Execução de Medidas Sócio Educativas

2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ

Nº do processo: 0045923-71.2012.8.03.0001

Parte Autora: ESMERALDA TAVORA DA SILVA

Advogado (a): HAMILTON DA CRUZ CARDOSO - 715AP

Parte Ré: JOSÉ UBIRAJARA DA SILVA

Fazenda Pública: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE MACAPA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Herdeiro: ADRIELLY DE PAULA SILVA DA SILVA, HANNA CRISTINA PACHECO DA SILVA, LUDMILA JORDÂNIA TÁVORA DA SILVA, LUIZ MATEUS TÁVORA DA SILVA, ROUSSEANY MICHELLE SILVA DA SILVA

Advogado (a): GENIVALDO MARVULLI - 410AP, MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - 664AP

Representante Legal: JACIARA MARQUES PACHECO

Despacho: manifestem-se os herdeiros sobre os laudos de avaliação de fs. 64-86.