Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2010

Diário Oficial da União
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Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1

Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1

Atos do Poder Executivo.................................................................... 2

Presidência da República .................................................................... 4

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 6

Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................... 9

Ministério da Cultura ........................................................................ 10

Ministério da Defesa......................................................................... 12

Ministério da Educação .................................................................... 13

Ministério da Fazenda....................................................................... 19

Ministério da Integração Nacional ................................................... 76

Ministério da Justiça ......................................................................... 77

Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 87

Ministério da Previdência Social...................................................... 87

Ministério da Saúde .......................................................................... 87

Ministério das Cidades...................................................................... 93

Ministério das Comunicações........................................................... 93

Ministério de Minas e Energia......................................................... 98

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 111 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 111

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 112

Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 118

Ministério dos Transportes ............................................................. 118

Ministério Público da União .......................................................... 121

Poder Legislativo............................................................................. 122

Poder Judiciário............................................................................... 123 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 136

Atos do Poder Judiciário

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Acórdãos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.933 (1)

ORIGEM : ADI - 72917 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EROS GRAU

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falou pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 05.10.2006.

Decisão : Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N. 9.703/98, QUE DISPÕE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , , CAPUT E INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Ausência de violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a administração dos depósitos judiciais não consubstanciariam atividade jurisdicional.

2. Ausência de violação do princípio do devido processo legal. O levantamento dos depósitos judiciais após o trânsito em julgado da decisão não inova no ordenamento.

3. Esta Corte afirmou anteriormente que o ato normativo que dispões sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos não caracteriza confisco ou empréstimo compulsório. ADI/MC n. 2.214.

4. O depósito judicial consubstancia faculdade do contribuinte. Não se confunde com o empréstimo compulsório.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Secretaria Judiciária

ANA LUCIA DA COSTA NEGREIROS

Secretária

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema -ANCINE, de que trata a Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Ficam criados 100 (cem) cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput ,o Anexo I da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, no que se refere à Ancine, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei.

Art. 2 O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1 do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO

(alteração do Anexo I da Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004)

"



  
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 

150 

ANCINE 

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 

64 
  
Analista Administrativo 

70 
  
Técnico Administrativo 

76 

"

LEI N 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Revoga o Decreto-Lei n 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n 7.776, de 25 de julho de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Ficam revogados o Decreto-Lei n 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n 7.776, de 25 de julho de 1945.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Júlio Soares de Moura Neto

LEI N 12.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data de conscientização cívica a ser celebrada, anualmente, no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

Art. 2 Os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos contribuintes.