Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2010

Diário Oficial da União
há 10 anos
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Parágrafo único. Os servidores dos órgãos referidos no caput participarão ativamente das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Art. 3 (VETADO)

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Luís Inácio Lucena Adams

LEI N 12.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Getúlio Dornelles Vargas.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Luiz Silva Ferreira

LEI N 12.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O trecho da Rodovia BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ser denominado Rodovia João Paulo II.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

LEI N 12.328, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica instituído o Dia Nacional do Evangélico, a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Luiz Silva Ferreira

LEI N 12.329, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 A ponte localizada na BR-352, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

LEI N 12.330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 A rodovia de ligação BR-499, no trecho entre o entroncamento com a BR-040 e o ponto onde se localiza o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

LEI N 12.331, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O trecho da BR-104 que liga Caruaru a Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, passa a denominar-se Rodovia João Lyra Filho.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

LEI N 12.332, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 O viaduto, da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, passa a ser denominado Viaduto José Mendonça de Lima.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

LEI N 12.333, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica instituído o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Orlando Silva de Jesus Júnior

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 7.302, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Dá nova redação ao Decreto n 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 O Decreto n 5.577, de 8 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3 Fica criada a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável - CONACER, que atuará como instância consultiva e colegiada, competindo-lhe:

I - acompanhar e avaliar a implementação do Programa Cerrado Sustentável, inclusive a execução de suas ações;

..........................................................................................................

III - propor medidas e acompanhar, no que afetem o bioma cerrado, a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Combate à Desertificação e a Política Nacional sobre Mudança do Clima;

..........................................................................................................

IX - acompanhar e subsidiar a implementação de planos e programas que objetivem a proteção do bioma Cerrado.

..............................................................................................." (NR)