Parágrafo único. Os servidores dos órgãos referidos no caput participarão ativamente das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.
Art. 3 (VETADO)
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luís Inácio Lucena Adams
LEI N 12.326, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Será inscrito no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, o nome de Getúlio Dornelles Vargas.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
LEI N 12.327, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O trecho da Rodovia BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul, passa a ser denominado Rodovia João Paulo II.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos
LEI N 12.328, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituído o Dia Nacional do Evangélico, a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira
LEI N 12.329, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 A ponte localizada na BR-352, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos
LEI N 12.330, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 A rodovia de ligação BR-499, no trecho entre o entroncamento com a BR-040 e o ponto onde se localiza o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, passa a ser denominada Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos
LEI N 12.331, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O trecho da BR-104 que liga Caruaru a Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, passa a denominar-se Rodovia João Lyra Filho.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos
LEI N 12.332, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O viaduto, da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, passa a ser denominado Viaduto José Mendonça de Lima.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sérgio Oliveira Passos
LEI N 12.333, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituído o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Orlando Silva de Jesus Júnior
Atos do Poder Executivo
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DECRETO N 7.302, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Dá nova redação ao Decreto n 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1 O Decreto n 5.577, de 8 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 Fica criada a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável - CONACER, que atuará como instância consultiva e colegiada, competindo-lhe:
I - acompanhar e avaliar a implementação do Programa Cerrado Sustentável, inclusive a execução de suas ações;
..........................................................................................................
III - propor medidas e acompanhar, no que afetem o bioma cerrado, a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Combate à Desertificação e a Política Nacional sobre Mudança do Clima;
..........................................................................................................
IX - acompanhar e subsidiar a implementação de planos e programas que objetivem a proteção do bioma Cerrado.
..............................................................................................." (NR)