Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2010

Diário Oficial da União
há 10 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nº 178, quinta-feira, 16 de setembro de 2010

"Art. 4 A CONACER será composta da seguinte forma:

I - um representante de cada órgão, entidade e organização da sociedade civil a seguir indicados:

..........................................................................................................

f) Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

g) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

h) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; i) Agência Nacional de Águas - ANA;

j) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

k) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

l) Serviço Florestal Brasileiro - SFB;

m) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

n) Associação de Plantio Direto no Cerrado - APDC;

o) Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente -ANAMMA;

p) Comissão Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;

q) Confederação Nacional da Agricultura - CNA;

r) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura -CONTAG;

s) Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;

II - dois de cada órgão e organização da sociedade civil a seguir indicados:

..........................................................................................................

c) organizações da sociedade civil, indicadas pela Rede Cerrado;

..........................................................................................................

e) organizações dos povos indígenas do Cerrado, indicadas pela Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado-MOPIC.

..........................................................................................................

§ 2 Os representantes das organizações da sociedade civil e respectivos suplentes, relacionados no inciso I, alíneas n a s, e II, alíneas b a"e serão indicados por suas respectivas organizações.

§ 3 Os representantes das organizações da sociedade civil serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período, a partir da data de sua designação.

§ 4 A CONACER será presidida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, e, no seu impedimento, pelo respectivo suplente.

§ 5 Caberá à Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente prestar apoio técnico e administrativo à CONACER."(NR)

"Art. 5 A CONACER reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, por convocação do Presidente.

§ 1 A Comissão poderá reunir-se em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente, ou a requerimento de metade mais um de seus membros.

§ 2 As reuniões plenárias serão abertas com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 3 A Comissão deliberará por maioria simples, e seu presidente votará somente em caso de empate.

§ 4 O regimento interno estabelecerá as regras de organização e funcionamento da CONACER."(NR)

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Izabella Mônica Vieira Teixeira

1

DECRETO N 7.303, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto n 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n 11.437, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1 O art. 10 do Decreto n 6.299, de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1 O Comitê Gestor estabelecerá taxa de administração, relativa às despesas de remuneração do agente financeiro, que não poderá ser superior a dois por cento dos recursos repassados anualmente ao respectivo agente, observado o limite fixado no caput .

§ 2 De forma a garantir sua compatibilidade com o custo dos serviços prestados, o limite da taxa de administração a que se refere o § 1 poderá ser alterado anualmente pelo Comitê Gestor, por meio de resolução específica, com base nos custos efetivamente incorridos pelo agente financeiro, respeitado o limite estabelecido no caput ."(NR)

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Luiz Silva Ferreira

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado -PPCerrado, com a finalidade de promover medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma.

Parágrafo único. O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Decreto n 4.339, de 22 de agosto de 2002, a Lei n 12.187, de 29 de dezembro de 2009, o Decreto n 5.577, de 8 de novembro de 2005, o Decreto n 5.092, de 21 de maio de 2004, o Decreto n 7.029, de 10 de dezembro de 2009, e a Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Art. 2 As medidas e ações de que trata o art. 1 deverão considerar, entre outras, as seguintes diretrizes:

I - integração e aperfeiçoamento das ações de monitoramento e controle de órgãos federais, visando à regularização ambiental das propriedades rurais, gestão florestal sustentável e combate às queimadas;

II - ordenamento territorial, visando à conservação da biodiversidade, proteção dos recursos hídricos e uso sustentável dos recursos naturais; e

III - incentivo a atividades econômicas ambientalmente sustentáveis, manutenção de áreas nativas e recuperação de áreas degradadas.

§ 1 No âmbito das diretrizes dispostas neste artigo, devem ser priorizadas as áreas consideradas de maior importância para a biodiversidade e para os recursos hídricos do bioma, as unidades de conservação, as terras indígenas e quilombolas e os Municípios com índices elevados de desmatamento.

§ 2 Os Municípios de que tratao§ 1 serão periodicamente identificados em ato próprio do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Art. 3 Os arts. 1 , 2 , 3 -A e 4 do Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:

3

ISSN 1677-7042

" Art. 1 Fica instituído Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento nos biomas brasileiros, por meio da elaboração de planos de ação para a prevenção e o controle dos desmatamentos. "(NR)

"Art. 2 ....................................................................................

..........................................................................................................

XV - Ministério da Fazenda;

XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura; e

XVII - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

..........................................................................................................

§ 3 O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação do seu coordenador."(NR)

"Art. 3 -A. ...............................................................................

..........................................................................................................

§ 1 ..........................................................................................

...........................................................................................................

X - Ministério da Fazenda.

..........................................................................................................

§ 4 Os Ministérios incumbidos das atividades incluídas no Plano deverão encaminhar relatórios conforme solicitado pela Comissão Executiva."(NR)

"Art. 4 A participação no Grupo de Trabalho, subgrupos e comissões de que trata este Decreto não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante."(NR)

Art. 4 O Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, fica acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 3 -C. Fica criada a Comissão Executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, vinculada ao Grupo de Trabalho, com as seguintes finalidades:

I - monitorar e acompanhar periodicamente a implementação do PPCerrado;

II - propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do PPCerrado; e

III - apresentar relatórios gerenciais ao Grupo de Trabalho para subsidiar o monitoramento e a avaliação do PPCerrado. (NR)

§ 1 A Comissão Executiva será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV - Ministério do Meio Ambiente;

V - Ministério da Ciência e Tecnologia;

VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII - Ministério da Fazenda;

IX - Ministério de Minas e Energia;

X - Ministério da Justiça; e

XI - Ministério da Integração Nacional.

§ 2 Os membros da Comissão Executiva serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

§ 3 A Comissão Executiva reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, ou a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por convocação do seu coordenador.

§ 4 A Comissão Executiva poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões.