Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2010

Diário Oficial da União
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§ 5 O Ministério do Meio Ambiente promoverá avaliações periódicas sobre os resultados e impactos da implementação do PPCerrado, com a finalidade de subsidiar a Comissão Executiva.

§ 6 Os relatórios de acompanhamento da implementação do PPCerrado observarão, sempre que possível, as diretrizes metodológicas de quantificação e verificação de emissões de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

§ 7 O Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, e o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, deverão, conjuntamente, desenvolver e implementar sistema de monitoramento anual com cobertura completa do Bioma Cerrado que abranja todos os tipos de vegetação nele contidos, produzindo dados anuais sobre o percentual do desmatamento e da degradação florestal por tipo de vegetação, assim como sistema de monitoramento em tempo quase real, que permita agilizar as ações de fiscalização e controle

."(NR)

" Art. 3 -D. Fica estabelecido o prazo de vinte e quatro meses para a realização do macro zoneamento ecológico-econômico do Bioma Cerrado, a ser coordenado pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico Econômico do Território Nacional e executado pelo Consórcio ZEE-Brasil. "(NR)

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 Fica revogado o art. 3 do Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Presidência da República

.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 542, de 15 de setembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional de informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2011.

Nº 543, de 15 de setembro de 2010. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor TOMAS MAURICIO GUGGENHEIM, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize.

Nº 544, de 15 de setembro de 2010. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RONALDO DE CAMPOS VERAS, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Comunidade das Bahamas.

Nº 545, de 15 de setembro de 2010. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que"Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 96.000,00, para o fim que especifica".

Nº 546, de 15 de setembro de 2010. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento do"Programa BNDES de Crédito Multissetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Primeira Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP-II)", inserido na Segunda Linha de Crédito Condicional concedida pelo BID ao BNDES.

Nº 547, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.323, de 15 de setembro de 2010.

Nº 548, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010.

Nº 549, de 15 de setembro de 2010.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 175, de 2009 (n 819/07 na Câmara dos Deputados), que"Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3º

" Art. 3 A programação e a organização das atividades de celebração do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte serão exercidas pelo Comitê de Gestão das Atividades Cívicas e Culturais do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, o qual será integrado por representantes:

I - dos órgãos referidos no caput do art. 2 ;

II - de organizações da sociedade civil, com atuação em âmbito nacional, dedicadas à defesa dos direitos do contribuinte;

III - da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, no Congresso Nacional."

Razão do veto

"Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo incorre em vício de iniciativa ao conferir competência a órgão público, violando o disposto no art. 84, VI, 'a', da Constituição."

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 550, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.326, de 15 de setembro de 2010.

Nº 551, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.327, de 15 de setembro de 2010.

Nº 552, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010.

Nº 553, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.329, de 15 de setembro de 2010.

Nº 554, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.330, de 15 de setembro de 2010.

Nº 555, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.331, de 15 de setembro de 2010.

Nº 556, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.332, de 15 de setembro de 2010.

Nº 557, de 15 de setembro de 2010. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.333, de 15 de setembro de 2010.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO N 71, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , conforme deliberado em reunião realizada em 14 de setembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. do Decreto n 4.732, de 10 de junho de 2003, e no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum, e tendo em vista as propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado, resolve:

Art. 1 Reduzir o imposto de importação das autopeças relacionadas no Anexo dessa Resolução, na condição de Ex-tarifários específicos para o presente regime, ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%, quando forem importadas para produção.

Art. 2 A redução do imposto de importação de que trata esta Resolução depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Parágrafo único. A solicitação de habilitação deverá ser dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem competirá disciplinar suas condições e editar normas complementares.

Art. 3º A lista de autopeças constante do Anexo poderá ser revista por solicitação das entidades representativas do setor privado.

Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO


NCM 

Descrição 

Alíquota (%) 

3926.90.90 

Outras 

18 
  
Ex 001 - Selos de vedação em silicone para conectores elétricos automotivos, dos tipos utilizados nos veículos das posições 8701 a 8705. 

  
Ex 002 - Tapa pó / buchas plásticas atuantes na proteção dos cilindros
mestres, escravos, concêntricos e tubulações de embreagem. 




  
Ex 003 - Biela autoajustável de comprimento da conexão da alavanca do
comando de mudança de marchas com as barras de seleção e engate,
utilizado na caixa de comando. 


4016.99.90 

Outras 

16 
  
Ex 001 - Quadro em borracha utilizado em pára-brisas automotivos. 

  
Ex 002 - Corpo coextrudado de borracha para compor palheta limpadora
de pára-brisas. 

  
Ex 003 - Selo de borracha para terminal / gromete de borracha . 


7307.99.00 

Outros 

14 
  
Ex 001 - Terminais e conexões metálicas utilizadas em cilindros escravos, mestres, concêntricos e tubulações de embreagem. 


7325.99.10 

De aço 

18 
  
Ex 001 - Componente automotivo para sistema dinâmico de forças, barra
estabilizadora forjada em aço com usinagem das cavidades de embuchamento para utilização de fixações por tipo bucha ou rolamento. Com
controle de torção e resistência a basculamento de cabines. 


7608.20.90 

Outros 

14 
  
Ex 001 - Tubo coletor de evaporador com tratamento químico Clad para
aplicação veicular. 

  
Ex 002 - Tubo de alumínio com tratamento químico Clad eletrosoldado
para aplicação em radiador de água veicular. 

  
Ex 003 - Tubo de alumínio com tratamento químico Clad eletrosoldado
para aplicação em radiador de ar veicular. 


8407.34.90 

Outros 

18 
  
Ex 001 - Motor a gasolina 1.4 TURBO 16V - 4 cilindros em linha -3
1.368 cm - potência máxima: 152cv a 5.500rpm e torque máximo:
21,1kgf.m de 2.250 a 4.500rpm para automóveis e comerciais leves. 

  
Ex 002 - Motores de pistão, alternativo ou rotativo, gasolina, de ignição
3
por centelha (motores de explosão) com 1.998cm de cilindrada com
duplo comando de válvulas variável, com potência de 192cv a 7.800 rpm
, torque 19,2 kgf.m à 6.100rpm para automóveis e comerciais leves. 


8409.91.90 

Outras 

16 
  
Ex 001 - Balancim estampado por processo de conformação progressiva
de aço liga com teor de Mn de 1% a 1,3%, teor de C de 0,14% a 0,19%,
teor de Cr de 0,8% a 1,1%, destinado ao acionamento de válvulas de
admissão e escape de motores de pistão de ignição por centelha utilizado
em automóveis. 

  
Ex 002 - Componente hidráulico compacto de alta precisão, curso de
atuação de 15 a 20mm, destinado ao correto tensionamento e amortecimento da correia do sistema acessório de motores de pistão de ignição por centelha. 

  
Ex 003 - Sede furada (por micro estampagem) para injetores de combustível. 

  
Ex 004 - Suporte de acoplamento magnético de aço de liga de níquel
com propriedades magnéticas, soldado a laser no tubo de injeção e com
a função de formação do fluxo/campo magnético, promovendo a abertura
da agulha do injetor de combustível.