Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2010

Diário Oficial da União
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Ministério da Ciência e Tecnologia

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 710,

DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCT n 01200.004785/2009-42, de 14/12/2009, resolvem:

Art. 1 Habilitar a empresa Brasint Indústria Eletrônica Importação e Exportação Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 07.813.902/0001-96, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens:

I - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área

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superior a 140 cm e inferior a 560 cm ;e

II - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área

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superior ou igual a 560 cm .

§ 1 Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2 Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 172, de 28 de março de 2008.

Art. 3 As notas fiscais relativas à comercialização dos bens relacionados no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCT n 01200.004785/2009-42, de 14/12/2009.

Art. 4 Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 711,

DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCT n 01200.001760/2009-97, de 18/06/2009, resolvem:

Art. 1 Habilitar a empresa Maxcom do Brasil Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ sob o n 03.488.058/0001-14, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:

- Terminal telefônico dedicado para central de comutação privada.

§ 1 Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2

Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 866, de 19 de dezembro de 2005.

Art. 3 As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCT n 01200.001760/2009-97, de 18/06/2009.

Art. 4 Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 712,

DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCT n 01200.002124/2009-82, de 15/07/2009, resolvem:

Art. 1 Habilitar a empresa Specto Painéis Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 95.849.642/0001-76, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:

- Terminal de auto-atendimento com recursos multimídia, para uso não bancário.

§ 1 Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2 Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 932, de 07 de dezembro de 2006.

Art. 3 As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCT n 01200.002124/2009-82, de 15/07/2009.

Art. 4 Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 713,

DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCT n 01200.003872/2009-82, de 21/10/2009, resolvem:

Art. 1 Habilitar a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 74.404.229/0002-09, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:

- Unidade de processamento digital, de pequena capacidade, baseada em microprocessador, com unidade de saída por vídeo incorporada.

§ 1 Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2 Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 760, de 13 de dezembro de 2001.

Art. 3 As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCT n 01200.003872/2009-82, de 21/10/2009.

Art. 4 Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 714,

DE 14 DE SETEMBRO DE 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCT n 01200.003872/2009-82, de 21/10/2009, resolvem:

Art. 1 Habilitar a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n 74.404.229/0005-51, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:

- Unidade de processamento digital, de pequena capacidade, baseada em microprocessador, com unidade de saída por vídeo incorporada.

§ 1 Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2 Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo.

Art. 2 Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2 da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n 73, de 30 de janeiro de 2002.

Art. 3 As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1 deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCT n 01200.003872/2009-82, de 21/10/2009.

Art. 4 Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

E TECNOLÓGICO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

DESPACHO DO DIRETOR

Em 14 de setembro de 2010

379ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - LEI 8.010/90




ENTIDADE 

CREDENCIAMENTO 

CNPJ 

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre U F C S PA 

900.0506/1993 

92.967.595/0001-77 

Associação Civil Sem Fins Lucrativos Centro de Pesquisas do Pantanal CPP 

900.0937/2005 

05.220.369/0001-23 

ERNESTO COSTA DE PAULA