Página 376 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Novembro de 2014

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EXCDO : MARIA AUXILIADORA PINTO DE SOUZA
ADVOGADO : BA00023103 - JOSE LUIZ WANDICK MACHADO

A Exma. Sra. Juiza exarou :

'' Ante o teor da certidão de fl. 202, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva "baixa", ressalvados eventuais requerimento posteriores, desde que formulados no tempo e na forma legais. Intime (m)-se.''

Numeração única: 339-94.2014.4.01.3300

339-94.2014.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA



AUTOR : MARIA JOSE LIMA OLIVEIRA
ADVOGADO : BA0000517A - JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO
REU : UNIÃO FEDERAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

'' Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos valores apresentados e da proposta formulada pela ré, que consiste, basicamente, no "encerramento da discussão mediante retificação do ofício da Declaração de Ajuste da Autora, com a devolução administrativa da quantia apurada".[...]''

Numeração única: 32901-59.2014.4.01.3300

32901-59.2014.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL



IMPTE : MIRELE SANTOS GUIMARAES
ADVOGADO : BA00039424 - JULIANO ANTONIO CAMPOS
IMPDO : GERENTE DE FINANCIAMENTO DE CREDITO AO ESTUDANTE DOFNDE

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(D) Excepcionalmente, determino a intimação da impetrante para que se manifeste sobre as alegações do Presidente do FNDE no sentido de que a autoridade coatora é ilegítima, bem como de que o aditamento de seu contrato de FIES a partir de 2013.2 foi cancelado em virtude de sua própria inércia, já que a estudante não compareceu ao agente financeiro escolhido no prazo oportuno, o que, a priori, foi comprovado pelo documento de fls. 85. Na oportunidade, deverá informar se possui interesse no prosseguimento do feito, justificando-o, em caso positivo, e apontando expressamente qual o ato ilegal praticado pelo Gerente de Financiamento de Crédito ao Estudante do FNDE que pretende impugnar através deste mandado de segurança. Prazo de 10 (dez) dias. Pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Numeração única: 32476-32.2014.4.01.3300

32476-32.2014.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL



IMPTE : MARTAN VASCONCELOS NOBRE
ADVOGADO : BA00023713 - ELIANA MARIA F. BRITO SANTOS
IMPDO : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(D) 1. Verifico que a pessoa jurídica a qual se vincula o Impetrado, Ufba, é isenta do pagamento de custas processuais. Logo, corrijo o erro material da parte final da sentença, isentando-a do referido pagamento. 2 - Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. 3. Intime (m)-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida, não sendo interposta apelação, por meio de incidente de adesão, nem havendo questões relativas à admissibilidade do recurso, remetam-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Numeração única: 30265-91.2012.4.01.3300

30265-91.2012.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS



AUTOR : LPS BAHIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
ADVOGADO : SP00088098 - FLAVIO LUIZ YARSHELL
ADVOGADO : SP00195758 - HELOÍSA PIRES MEYER
REU : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 9A REGIAO CRECI/BA
ADVOGADO : BA00015830 - JOSE WILSON PINHEIRO CORREA LIMA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

'' [...] 3. Cumprido o item supra, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. [...]''

Numeração única: 31444-60.2012.4.01.3300

31444-60.2012.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL



IMPTE : FERTILIZANTES HERINGER S/A
ADVOGADO : BA00028305 - FERNANDO MOTA DOS SANTOS
IMPDO : SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DA BAHIA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(D) Ante o retorno dos autos do colendo TRF/1ª Região, manifestem-se as partes, no prazo de dez (10) dias, requerendo o que entenderem necessário. Em caso de silêncio ou manifestação que não enseje pronunciamento judicial, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva "baixa", independentemente de novo despacho e ressalvados eventuais requerimentos posteriores, desde que formulados no tempo e na forma legais.

Numeração única: 37661-51.2014.4.01.3300

37661-51.2014.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL



IMPTE : JOELMA CRISTINA DA COSTA SILVA
ADVOGADO : BA00039503 - BRUNO AUGUSTO DA CRUZ
ADVOGADO : BA00039496 - EDUARDO MAMEDE COUTO GONZALEZ
ADVOGADO : BA00020541 - JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA
ADVOGADO : BA00037573 - MIZAEL AQUINO RAMOS
IMPDO : PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

A Exma. Sra. Juiza exarou :

(D) Cientifiquem-se às partes da decisão retro, proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento interposto, que deferiu a tutela antecipada.

(Decisao de 30/10/2014) Joelrna Cristina da Costa Silva interpõe agravo de instrumento de decisão (cópia - fls. 18-19) que indeferiu a liminar em mandado de segurança, mediante o qual pretende assegurar a contagem de ponto referente à questão de concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), conforme o Edital n. 3/2013 - Área Assistencial. Sustenta, em síntese, a necessidade de anulação da questão n. 18 da prova aplicada para os candidatos concorrentes ao Cargo 201 Técnico em Enfermagem, considerando que a resposta tida como corre t a pela banca examinadora (alternativa B) está fundamentada no art. , § 2º, da Lei n. 12.550/2011, o quaí, todavia, foi revogado pela Lei n. 12.863/2013, antes da divulgação do edital do concurso. Entende, por isso, que a resposta não pode ser considerada válida e, consequentemente, a questão tem que ser anulada. Aduz, por outro lado, que não se sustenta o fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau para indeferir a liminar no mandado de segurança, concernente à inexistência de urgência, em razão de o concurso ter sido suspenso por decisão exarada em outra ação. Afirma que a aludida decisão foi suspensa pelo relator do Agravo de Instrumento n. 0046563-96.2014.4.01.0000/BA. Pugna, pois, pela antecipação da tutela recursal, a fim de anular a questão n. 18 do referido concurso, e, depois de ser atribuído o ponto respectivo, seja assegurada a continuidade de sua participação no certame. Ressalta a urgência da medida vindicada, porque o concurso público já se encontra em fase de convocação dos candidatos aprovados. Decido. Observo, de início, que a decisão agravada apreciou unicamente a possibilidade de ocorrência de um dano irreversível ou de difícil reparação, entendendo-o não configurado, na hipótese, ao argumento de que o trâmite do concurso estaria suspenso. Ocorre que a agravante alega e comprova que a decisão que suspendera o trâmite do concurso foi cassada por este Tribunal, em decisão da lavra do Desembargador Federai Jirair Aram Meguerian, no Agravo de Instrumento n. 0046563-96.201 4401 0000/BA (fls. 135-137).

Desse rnodo, resulta sem amparo o único fundamento da decisão agravada para indeferir o pedido de liminar. Resta examinar, assim, o outro requisito para o seu deferimento, qual seja, a relevância da fundamentação (fumus boni iuris).

A anulação de questão de prova, pelo Poder Judiciário, somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. (...) Entendo que é a hipótese que ora se examina, porquanto a resposta tida por correta, quanto á questão n. 18 {alternativa B), era compatível com o texto revogado da Lei n. 12.550/2011 (§ 2º do art. 7º), o qual estabelecia que, nas cessões de servidores de instituições de ensino ou congéneres, o ónus caberia ao cessionário, no caso, à EBSERH. Com a publicação da Lei n. 12.863/2013, que revogou o mencionado dispositivo, sem qualquer disposição sobre a matéria nele tratada, não se pode ter como correta a assertiva de que: "Ocorrerá a cessão com ónus para a instituição federal de ensino ou instituição congénere" (fls. 92 e 128). Ante o exposto,