Página 1423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Novembro de 2014

PROCESSO: 0011736-59.2014.5.18.0014 RECLAMANTE: MARCOS WINNICIUS GOMES DOS SANTOS RECLAMADA: CARVILA REPOSICAO DE MERCADORIAS EM MERCADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença de homologação de acordo:

1. O procurador subscritor da petição juntada em 27/10/2014, às

11h30min, tem poderes expressos para transigir.

2. Assim, homologo o acordo firmado pelas partes para que surta

seus efeitos legais e jurídicos.

3. Custas pelo reclamante, no valor de R$60,00, o qual fica isento,

por fazer jus ao benefício da justiça gratuita, que ora defiro.

4. Nos termos da Súmula 06 deste TRT 18ª Região, antes de

proferida a sentença as contribuições previdenciárias não precisam observar a proporcionalidade entre as parcelas pleiteadas e o acordo.

5. Assim, não há incidência de contribuições previdenciárias

6. O reclamante deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez)

dias, eventual descumprimento do acordo, sob pena de se presumir regularmente cumprido.

7. Intimem-se as partes.

8. Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 05/11/2014.