Página 126 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2014

Preliminarmente, passo a analisar a alegação de inépcia da denúncia.

Ao se analisar a peça acusatória verifica-se que, mesmo que esta tenha sido sucinta na descrição da materialidade e da autoria, trouxe elementos mínimos necessários para que os réus pudessem se defender adequadamente. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, vez que expôs o fato criminoso, as circunstâncias nas quais este teria ocorrido, a qualificação dos acusados e a classificação do crime imputado.

Não se exige, no momento do oferecimento da denúncia, que o Parquet individualize, pormenorizadamente, a conduta de cada acusado, vez que há indícios suficientes de autoria que permitem o oferecimento da denúncia. Neste momento, não se exige prova inequívoca acerca dos poderes de gerência dos acusados, condição que deverá ser observada, de outra sorte, para fins de eventual condenação. Esta é a posição adotada por José Paulo Baltazar Junior, que assim leciona:

―A partir dos indícios e dados formais como o contrato ou o estatuto que revelam quem era sócio gerente, o presidente, o diretor, já se pode visualizar quem tinha aparentemente o poder de comando na empresa, sendo esse dado suficiente para o oferecimento e recebimento da denúncia‖._

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

No que se refere ao pedido de suspensão condicional do processo, verifico que seus requisitos não estão preenchidos. O art. 89 da Lei nº 9.099/95 não tem apenas como requisito a quantidade de pena mínima cominada, que deve ser igual ou inferior a um ano. Apresenta, ainda, requisito subjetivo, qual seja, o de que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Conforme as folhas de antecedentes encartadas aos autos nas fls. 15/17, os réus possuem ação penal em curso, o que obsta a aplicação da suspensão condicional do processo.

Em relação aos argumentos enumerados na resposta à acusação apresentada pela defesa técnica dos acusados, trata-se de matérias que carecem de dilação probatória, pois dizem respeito aos motivos que desencadearam a prática delitiva investigada. De fato, com as inovações trazidas pela Lei nº 11.719/08 ao Código de Processo Penal, permite-se aos denunciados uma defesa preliminar objetivando a aplicação de possível causa de absolvição sumária. ―As hipóteses de absolvição sumária, que o juiz deverá analisar logo após a apresentação da defesa escrita, estão previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O artigo pretende dar ferramenta legal para que o juiz possa fulminar imediatamente a relação processual infrutífera.‖ _

As teses defensivas trazidas a lume, quais sejam, a inexistência de conduta delituosa, o volume inexpressivo do patrimônio subtraído e a aplicação de circunstância atenuante, demandam dilação probatória e apenas poderão ser analisadas no momento oportuno.

Passa-se ao julgamento preliminar do mérito da lide com a verificação das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária.

De início, não há, ictu oculi, nenhuma causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou mesmo causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II).

Verifica-se, ainda, que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado ao réu, o que alija a incidência do inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal.

Os acusados arguiram a prescrição da pretensão punitiva sob duas vertentes: a uma, indicam que os fatos foram capitulados em crime diverso apenas para fugir da prescrição punitiva que já teria ocorrido caso o delito apontado fosse aquele do art. 55 da Lei nº 9.605/98; a duas, apontam que mesmo o delito sendo tipificado no art. da Lei nº 8.176/91, haveria ocorrido a prescrição da pena em perspectiva.

Rejeito as duas alegações dos réus.

A primeira tese levantada pela extinção da punibilidade não é capaz de prosperar. Isto porque o fato narrado pelo Ministério Público Federal amolda-se tanto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 quanto no art. da Lei nº 8.176/91, havendo, verdadeiramente, concurso formal entre os delitos. Caso não tivesse ocorrido a prescrição pela pena in abstrato do delito ambiental, o réu poderia ter sido denunciado por ambos os tipos. Não se trata, aqui, de estratégia da acusação para imputar ao réu crime com pena em abstrato mais elevado e furtar-se a possível prescrição. Os crimes tutelam bens jurídicos distintos, e não há falar em aplicação do princípio da especialidade ou da consunção.

Nesse sentido:

PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ARTS. , CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONCURSO FORMAL. DOLO. PRESENÇA. ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE. 1. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. 2. Não há como aduzir ausência do elemento subjetivo, ou mesmo reconhecer a incidência, in casu, de erro de tipo ou de proibição, quando o réu prosseguiu na atividade ilícita mesmo após estar ciente da instauração de ação penal em seu desfavor -situação essa que ensejou, inclusive, o aditamento da denuncia para incluir, na persecução criminal, tal período. 3. Ademais, descabe alegar falta de dolo ou aplicação, na hipótese, dos arts. 20 e 48, III, do CP, se o empreendimento clandestino foi objeto de embargo por parte de autoridade policial competente, mediante termo do qual restou esclarecida a exata natureza da irregularidade. 4. A situação de dificuldade financeira, a não ser que cabalmente comprovada a extrema penúria do acusado e a absoluta falta de alternativas para