Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2002

Diário Oficial da União
há 18 anos
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PORTARIA Nº 1.074, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002

O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO DEPARTA MENTO DE POLÍCIA FEDERAL-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08512.013742/2002-15-DELESP/SP; resolve:

conceder autorização à empresa CENTRAL CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE VIGILANTES S/C LTDA., CNPJ/MF nº 02.424.167/0001-05, sediada no Estado de SÃO PAULO, para adquirir em estabelecimento autorizado pelo Departamento de Material Bélico do Exército, petrechos para recarga de munição nas seguintes quantidades e natureza: 42.500 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS) PROJÉTEIS PARA CALIBRE 38, 42.500 (QUARENTA E DUAS MIL E QUINHENTAS) ESPOLETAS PARA CALIBRE 38 E 3.120 (TRÊS MIL CENTO E VINTE) GRAMAS DE PÓLVORA.

GETÚLIO BEZERRA SANTOS

(88.123.155.452-1/13.12.02/R$ 179,52)

PORTARIA Nº 1.087, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002

O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO DEPARTA MENTO DE POLÍCIA FEDERAL-SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08350.006151/2002-83-SR/DPF/MG; resolve:

conceder autorização à empresa UNISERV - UNIÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ/MF nº 66.398.652/0001-34, sediada no Estado de MINAS GERAIS, para adquirir em estabelecimento autorizado pelo Departamento de Material Bélico do Exército, armas nas seguintes quantidades e natureza: 02 (DOIS) REVÓLVERES CALIBRE 38.

GETÚLIO BEZERRA SANTOS

(88.123.155.426-2/12.12.02/R$ 149,60)

PORTARIA Nº 1.090, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002

O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO DEPARTA MENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08512.013054/2002-47-DELESP/SP; resolve:

conceder autorização à empresa SICURO - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ/MF nº 01.061.320/0001-14, sediada no Estado de SÃO PAULO, para adquirir em estabelecimento autorizado pelo Departamento de Material Bélico do Exército, armas e munições nas seguintes quantidades e natureza: 20 (VINTE) REVÓLVERES CALIBRE 38, 10 (DEZ) ESPINGARDAS CALIBRE 12, 240 (DUZENTOS E QUARENTA) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38 E 160 (CENTO E SESSENTA) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 12.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

(88.123.155.461-0/13.12.02/R$ 179,52)

PORTARIA Nº 1.092, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002

O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO DEPARTA MENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08220.006708/2002-61SR/DPF/AC; resolve:

conceder autorização à empresa CENTRO ACREANO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES CAFV LTDA., CNPJ/MF nº 04.874.832/0001-98, sediada no Estado do ACRE, para adquirir em estabelecimento autorizado pelo Departamento de Material Bélico do Exército, armas e munições nas seguintes quantidades e natureza: 02 (DUAS) PISTOLAS CALIBRE .380, 14.400 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE .380 E 21.600 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 38.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

(88.123.155.459-9/13.12.02/R$ 179,52)

PORTARIA Nº 1.098, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002

O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO DEPARTA MENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08512.015155/2002-52-DELESP/SP; resolve:

conceder autorização à empresa SCORPIONS CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES S/C LTDA., CNPJ/MF nº 03.492.494/0001-67, sediada no Estado de SÃO PAULO, para adquirir em estabelecimento autorizado pelo Departamento de Material Bélico do Exército, armas, munições e petrechos para recarga de munições nas seguintes quantidades e natureza: 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE .380, 02 (DOIS) REVÓLVERES CALIBRE 38, 2.000 (DOIS MIL) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRE 12, 115.800 (CENTO E QUINZE MIL E OITOCENTOS) PROJÉTEIS PARA CALIBRE 38, 115.800 (CENTO E QUINZE MIL E OITOCENTAS) ESPOLETAS PARA CALIBRE 38, 11.500 (ONZE MIL E QUINHENTOS) ESTOJOS PARA CALIBRE 38, 3.000 (TRÊS MIL) PROJÉTEIS PARA CALIBRE .380, 3.000 (TRÊS MIL) ESPOLETAS PARA CALIBRE .380, 800 (OITOCENTOS) ESTOJOS PARA CALIBRE .380 E 35.900 (TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS) GRAMAS DE PÓLVORA.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

(88.123.155.460-2/13.12.02/R$ 239,36)

PORTARIA Nº 1.108, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002

O DIRETOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO DEPARTA MENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08433.003603/2002-55DPFB/SMA/RS; resolve:

conceder autorização à empresa GAT - CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA., CNPJ/MF nº 01.893.350/000197, sediada no Estado do RIO GRANDE DO SUL, para adquirir em estabelecimento autorizado pelo Departamento de Material Bélico do Exército, petrechos para recarga de munição nas seguintes quantidades e natureza: 27.000 (VINTE E SETE MIL) ESPOLETAS PA RA CALIBRE 38, 27.000 (VINTE E SETE MIL) PROJÉTEIS PARA CALIBRE 38 E 6.000 (SEIS MIL) GRAMAS DE PÓLVORA.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

(88.123.155.463-7/16.12.02/R$ 179,52)

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 17 de novembro de 2002

Nº 201 - Assunto: Processo FUNAI/BSB/2359/93. Referência: Terra Indígena MORRO DOS CAVALOS. Interessado: Grupo Indígena: Guarani. EMENTA: Aprova o relatório circunstanciado de identificação e delimitação da Terra Indígena com fulcro no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, tendo em vista o que consta no Processo FUNAI/BSB/2359/93, e considerando o Resumo do Relatório de Identificação, de autoria da antropóloga MARIA INÊS LADEIRA, que acolhe, face as razões e justificativas apresentadas, decide:

1. Aprovar as conclusões objeto do citado resumo para afinal, reconhecer os estudos de identificação da Terra Indígena MORRO DOS CAVALOS de ocupação do respectivo grupo tribal Guarani, com superfície e perímetro aprovados de 1.988 hectares e 31 km respectivamente, localizada no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

2. Determinar a publicação no Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, do Resumo do Relatório Circunstanciado, Memorial Descritivo, Mapa e Despacho, na conformidade do § 7º do art. do Decreto nº 1.775/96.

3. Determinar que a publicação referida no item acima, seja afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.

ARTUR NOBRE MENDES

ANEXO

Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Morro dos Cavalos

Referência: Processo FUNAI/BSB/2359/93. Denominação: Terra Indígena Morro dos Cavalos. Localização: Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. Superfície aproximada: 1.988 hectares. Perímetro aproximado: 31.000 metros. Sociedades Indígena: Guarani Mbyá e Nhandéva. Família Lingüística: Tupi-Guarani. População: 120 pessoas (2001). Identificação e delimitação: Grupo Técnico constituído pela Portaria nº 838/PRES, de 16 de outubro de 2001, coordenado pela antropóloga Maria Inês Ladeira.

ESCLARECIMENTOS

Em razão da complexa situação fundiária, e da insegurança e expectativa das comunidades Guarani da região em relação à manutenção de suas áreas de ocupação, procuramos envolver, no processo de discussão e avaliação dos limites, lideranças Guarani da aldeia Morro dos Cavalos, como também das demais aldeias da região que contribuíram para a história e construção desta Terra Indígena. Em carta encaminhada às autoridades de Governo, a comunidade Guarani de Morro dos Cavalos encaminhou a proposta de área que foi objeto de estudos e levantamentos do grupo técnico (GT).

I - DADOS GERAIS

I.1. Fontes Históricas sobre o Território Guarani

Nos séculos XVI e XVII, os cronistas denominavam “guaranis” os grupos de mesma língua que encontravam desde a costa atlântica até o Paraguai. De modo geral, pequenas comunidades designadas pelo nome do local ou do rio às margens do qual habitavam, ou pelo de seu líder político, compunham a “nação Guarani”. No século XX, estudos etnohistóricos fundamentados nos documentos dos primeiros cronistas mencionam que os Guarani formavam “conjuntos territoriais” em toda a extensão de um espaço geográfico que compreendia a costa atlântica de Rio Grande do Sul até o atual Estado de São Paulo e, no interior, se estendia pela margem oriental do Paraguai e pelas duas margens do Paraná. Esse território era então jurisdição da Província do Paraguai que integrava os atuais Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, além de parte do Uruguai e da Argentina.

Em Santa Catarina, a presença Guarani foi registrada pelos primeiros viajantes que ali aportaram. Gonneville (1504), Aleixo Garcia (1515), Caboto (1526), Cabeza de Vaca (1541), Schmidel (1552), Hans Staden (1548). Esses viajantes sobreviveram graças à generosidade dos Guarani/Carijó que os hospedavam, forneciam alimentos, guias e mão-de-obra para suas expedições terrestres. Durante a colonização, os Guarani/Carijó retiravam-se de lugares que ocupavam no litoral, para outros, como meio de manterem-se distantes dos novos povoadores e seus métodos de “domesticação”. Levantamentos recentes reunindo fontes escritas e registros arqueológicos procuram reconstruir ou reinterpretar a história da presença Guarani no litoral catarinense. No século XX, até praticamente o início da década de 1990, a presença Guarani era reconhecida pela sociedade envolvente (e registrada pela escrita) somente na região que se encontra a TI Morro dos Cavalos.

I.2. Nome e Lugar

Os Guarani que vivem atualmente no Brasil são classificados pela literatura etnográfica em três grupos: Kaiova, Mbya, Xiripa ou Nhandéva, segundo diferenças de costumes, de práticas rituais e dialetais.

As aldeias dos Kaiova concentram-se na região sul do Mato Grosso do Sul e na região oriental do Paraguai, onde são denominados Pai Tavyterã. Os Xiripa/Nhandéva, no Paraguai, encontramse na região compreendida entre os rios Jejui Guazu, Corrientes e Acaray e, no Brasil, vivem em aldeias situadas no Mato Grosso do Sul, no interior dos Estados de São Paulo (Posto Indígena de Araribá), do Paraná e do Rio Grande do Sul e no litoral de São Paulo e de Santa Catarina.

Os Mbya, em sua maioria, estão presentes em várias aldeias na região oriental do Paraguai, no nordeste da Argentina (província de Misiones) e no Uruguai (Montevideo). No Brasil encontram-se em aldeias situadas no interior e no litoral dos Estados do sul - Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul - e, no sudeste, em São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo em várias aldeias junto à Mata Atlântica do litoral. Algumas famílias vivem em Jacundá (PA) e em Xambioá (TO).

No litoral, as aldeias Guarani estão distribuídas numa longa faixa geográfica que se estende do RS ao ES. Seu contingente populacional é composto por grupos familiares Mbya e Xiripa/Nhandéva que, historicamente, procuram formar seus assentamentos junto à Mata Atlântica e à Serra do Mar.

Os Guarani de Morro dos Cavalos se reconhecem como Nhandéva, que significa “nós, nossa gente ou gente como nós”. Essa autodenominação é vigente em todas as comunidades e subgrupos Guarani, como forma de explicitar sua diferença em relação aos “brancos”, que chamam jurua, e a outros povos indígenas.

I.3. Situação de Contato e Contexto Fundiário

No litoral do Brasil, em virtude das crescentes pressões exercidas pela sociedade envolvente, os Guarani perderam áreas que jamais poderão retomar, desviaram sua trajetória em função das novas rodovias, mas conseguiram manter as aldeias como pontos estratégicos e vitais que permitem manter a configuração de seu espaço e presença junto à Serra do Mar e à Mata Atlântica.

A consciente condição de “serem minoria neste mundo” leva-os a aprimorarem suas estratégias de relacionamento com a sociedade envolvente, evitando conflitos diretos e buscando apoio e recursos entre seus próprios relacionamentos com pessoas e instituições diversas. Em situações de crises e indefinições, como acontece na aldeia Morro dos Cavalos, em razão da duplicação da BR 101 e da necessidade de demarcação de uma Terra Indígena, quando também se evidenciam as manifestações contrárias e favoráveis à comunidade indígena, observa-se mais claramente essa soma de relações.

Apesar da tolerância e diplomacia observadas nas relações com a sociedade envolvente, verifica-se a recorrência explícita, nos seus discursos internos, em atribuir aos brancos a precária situação ambiental e fundiária em que vivem. Em decorrência do modelo de desenvolvimento, os chamados projetos sociais intensificam-se em toda a região sul-sudeste (saneamento, abastecimento de água e energia, rodovias, etc.), incidindo ou afetando as áreas de ocupação indígena e os seus recursos naturais. Os índios Guarani na Terra Indígena Morro dos Cavalos sofreram o que consideram como primeira invasão em sua área, a construção, na década de 1960, da rodovia BR 101, que cortou suas áreas de uso, antes contíguas. O crescimento da ocupação na região do entorno, a despeito da criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro em 1975, o que também foi um agente cerceador do uso tradicional indígena, provocou a redução dos espaços ocupados pelos Guarani, comprometendo a sua autonomia econômica e a satisfação de suas necessidades.

Nas regiões sul e sudeste do Brasil (RS ao ES) encontram-se, atualmente, cerca de 100 áreas ocupadas pelos Mbya e Nhandéva, além de outros locais de parada provisória e/ou sistemática. Na faixa litorânea desses estados estão cerca de 60 aldeias das quais somente 16 áreas guarani (a maioria no Estado de São Paulo), somando um montante de 19.075 hectares, foram homologadas pela Presidência da República. No interior dos estados do sul, dentre as 40 áreas onde vivem índios Guarani, as 10 Terras Indígenas que foram homologadas são ocupadas predominantemente pelos índios Kaingáng (RS, SC, PR) e Xokleng (SC), sendo que os Guarani ocupam pequenas áreas dessas terras.

I.4. A Terra Indígena Morro dos Cavalos

Os Guarani-Mbya conservam um território - que compreende partes do Brasil, do Uruguai, da Argentina e do Paraguai - formado por incontáveis pontos de passagem e parada, e por aldeias que se interagem através das dinâmicas sociais e políticas e das redes de parentesco que implicam em permanente mobilidade. A configuração atual do território Guarani não é pois determinada por limites geográficos mas pelas relações entre aldeias, ainda hoje estabelecidas nas regiões tradicionais de ocupação. Porém, se não ocupam seu território