Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Novembro de 2014

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 42.310/2014 - AÇAILÂNDIA

NÚMERO ÚNICO: 0002020-88.2013.8.10.0025

APELANTE: MAX ALAN SILVA

Advogado: Dr. José Magno Medeiros Martins e outros

APELADO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA

Advogado: Dr. Ildemar Mendes de Sousa e outros

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. COMPROVAÇÃO DO LIAME FUNCIONAL.

I-Nos termos do art. da Lei nº 11.350/2006, "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa".

II- Havendo previsão em lei complementar municipal estabelecendo a aplicação do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Açailândia aos Agentes de Combate às Endemias, deve ser afastada a alegação de invalidade do contrato laboral firmado entre os litigantes.

III- Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito.

IV- Os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

V- Apelação improvida.

D E C I S Ã O

Cuida-se de Apelação Cível interposta Max Alan Silva contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia, Dr. Angelo Antônio Alencar dos Santos, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, Max Alan Silva, ora apelante, condenando o Município de Açailânida a lhe pagar "as férias vencidas e não gozadas a partir de 22/09/2006 até o ano de 2010, bem como"o décimo-terceiro salário proporcional ao período de 22/09/2006 até dezembro de 2007". Fixou, ainda, juros e correção,"na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97".

Insurgiu-se o autor, ora recorrente, requerendo a nulidade do julgado para que o feito seja processado junto à Justiça Laboral. No mérito, pleiteou a reforma da sentença para que seja reconhecido o vinculo trabalhistas, com a assinatura da CTPS, o pagamento do FGTS do período laborado e a fixação de honorários advocatícios.

Ausentes as contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento do presente apelo.

Era o que cabia relatar.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557, § 1º, do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado.

Ressalto que o STJ, em reiterados julgados, já manifestou o posicionamento de admitir o julgamento pelo relator de forma monocrática nos casos em que há entendimento pacificado no órgão fracionário.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Aaplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processofosse julgado pelo órgão colegiado. 2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo artigo , da Lei 9.756/98, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa. 3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 508.889/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3.ª Turma, DJ 05.06.2006; AgRg no REsp 805.432/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª Turma, DJ 03.05.2006; REsp 771.221/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006 e; AgRg no REsp 743.047/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006). 4. In casu, o acórdão hostilizado denota a perfeita aplicação do art. 557, do CPC, posto que a prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra odeferimento ou indeferimento da tutela antecipada initio litis. Precedentes: RESP 702.105/SC, DJ de 01.09.2005; AgRg no RESP 526.309/PR, DJ 04.04.2005 e RESP 673.291/CE, DJ 21.03.2005. 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidospela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 857.173/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 03/04/2008)

Apreliminar de nulidade da sentença em razão da incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito deve ser rejeitada, pois verifica-se que a presente demanda fora, a princípio, proposta perante a Vara do Trabalho de Açailândia, e que em sede de Recurso Ordinário 01176-2011-013.16.00-9 (fl. 154) foi declarada a incompetência daquela Justiça Especializada para processar e julgar o feito e determinada a remessa dos autos para a Justiça Comum.

O juízo ao proferir o comando sentencial de que ora se recorre, condenou o ente municipal a pagar ao apelado as férias vencidas e não gozadas, bem como o décimo-terceiro salário.

O recorrente, por sua vez, sustenta que teria direito a outras verbas tais como FGTS e a assinatura da CTPS.

O vínculo existente entre o Município de Açailândia e o apelante, ocupante do emprego público de Agente de Combate às Endemias ocorreu desde 10/04/2000 Com efeito, por expressa previsão do art. 198, § 4º da Constituição Federal, a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias poderá acontecer através de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Igualmente, estabelece o § 5º do aludido dispositivo, que o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades destes agentes serão previstas em lei federal.

O diploma legislativo a que faz referência este último preceito é a Lei nº 11.350/2006, que, além de regulamentá-lo, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo art. , parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, o qual estatui a desnecessidade de se submeterem a novo processo seletivo aqueles profissionais que, na data da promulgação desta (14.02.2006), já haviam sido aprovados por meio de seleção pública, efetuada por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município.

A Lei nº 11.350/2006, ao tratar do regime jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos de Combate às Endemias, dispõe em seu art. :

"Lei nº 11.350/2006.Art. 8o"Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa".(Original não sublinhado).

Dessa forma, a legislação federal prescreve a aplicação do regime da CLT aos profissionais de combate às endemias, desde que a lei local não disponha de maneira diversa. In casu, a Lei Complementar do Município de Açailândia nº 292/2008, em seu art. 8º, prevê a submissão desta categoria ao Regime Jurídico aplicável aos demais servidores públicos do Município de Açailândia, senão vejamos:

"Lei nº 292/2008. Art. 8º. Aos empregos públicos objetos desta Lei serão aplicados no que couber, as normas legais pertinentes e conforme Regime