Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Novembro de 2014

Jurídico aplicado aos demais servidores públicos municipais."

Assim,o apelante aprovado mediante processo de seleção anterior à data da promulgação da EC nº 51/2006, submete-se ao regime jurídico previsto no diploma normativoacima transcrito, não havendo falar em nulidade do"contrato"de trabalho firmado com a municipalidade, porquanto, conforme demonstrado alhures, o vínculo entabulado entre os litigantes encontra amparo na Constituição Federal e na legislação pertinente à matéria, não sendo aplicadas as regras celetistas.

Nesse contexto, o servidor não possui apenas os direitos previstos no Estatuto, sendo indevida a anotação na CTPS e depósito de FGTS.

Vejamos:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. VÍNCULO JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS VENCIDAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13ª SALÁRIO). NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS, RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ASSINATURA DA CTPS. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NÃO CELETISTA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO IMPROVIDO. 1 - A Justiça Comum é competente para o julgamento da lide, posto que mesmo a apelante sendo aprovada em processo seletivo realizado pela Prefeitura de Açailândia e contratada para desempenhar as funções de agente de endemia no programa de vigilância epidemiológica e controle de doenças - ECD (agente comunitário de saúde) em 25.06.2002, o ente federativo, ora apelado, editou a Portaria nº 410/2008 e a Lei Complementar Municipal a nº 292/2008, estabelecendo o mesmo regime jurídicoadministrativo dos servidores públicos municipais para o agentes de controle de endemias, inclusive, fazendo abordagem aos agente de controle de endemias contratados antes mesmo da Emenda Constitucional 51/2006e Lei nº 11.350/2006, dispensando os mesmos de novo processo seletivo, desde que tenham sido contratados da mesma forma, conforme art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 292/2008 e arts. 2º e 3º da Portaria nº 410/2008, enquadrando a apelante na respectiva situação. 2 - O juízo a quo agiu acertadamente, haja vista que o Município de Açailândia não demonstrou fato obstativo do direito da autora, ora apelada, ou seja, não evidenciou qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo que comprovasse que a apelada não tinha direito de receber a indenização correspondente aos valores correspondentes a férias vencidas e não gozadas, a partir de 14.09.2006 até dezembro de 2010, bem como o décimo terceiro salário proporcional ao período de 14.09.2006 a dezembro de 2007. 3 - O vínculo empregatício não pode ser reconhecido, posto que a relação da apelante como o ente federativo apelado é jurídicoadministrativa, não gerando direito ao almejado reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação da CTPS, bem como ao recolhimento do FGTS, visto que a relação laboral não era regulamentada pela CLT e sim pela Lei Complementar Municipal nº 001/1993, ou seja, a relação de trabalho tinha regime jurídico próprio de servidores estatutários municipais, e por sua vez não sendo abrangida pela CLT."(Processo nº 0002547-74.2012.8.10.0022 (148159/2014), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. 02.06.2014, unânime, DJe 06.06.2014). Original não sublinhado.

Comprovado o liame funcional entre as partes, e por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, conforme bem destacou a sentença, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

"AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS. COBRANÇA DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Comprovando o servidor aregular investidura em cargo de agente de controle de endemias, cumpre ao município o ônus da prova do pagamento das parcelas salariais devidas (CPC, art. 333II). 2. Não se desincumbindo desse ônus, deve responder pelo pagamento das verbas reclamadas. 3. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade". (Processo nº 0000065-03.2010.8.10.0127 (136042/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 24.09.2013, unânime, DJe 27.09.2013). Assim, estando correta a sentença que reconheceu apenas parte dos pedidos do autor, não há que se falar em fixação da verba honorária ante a sucumbência recíproca.

Ante o exposto, voto pelo improvimento do apelo para manter a sentença em todos os seus termos.

Outrossim, determino a correção da autuação destes autos, notadamente quanto aos nomes do apelante, apelado e seus respectivos advogados, conforme acima epigrafado.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 21 de novembro de 2014.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 43780/2012

Nº ÚNICO: 0000215-76.2011.8.10.0085

APELANTE: MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS

ADVOGADO: ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO E OUTRO

APELADA: CELIANE MONTEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO: COSMO ALEXANDRE DA SILVA

COMARCA: DOM PEDRO

VARA: ÚNICA

JUIZ PROLATOR: THALES RIBEIRO DE ANDRADE

RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

DECISÃO

Adotocomo relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim, que se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 178/183).

Os autos vieram a este Gabinete porque permutei com a Relatora originária, já aposentada (fl. 188).

Passo a decisão.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

A autora, ora apelada, afirmou na exordial que é ocupante do cargo de conselheira tutelar, estando sem receber seus salários há 18 (dezoito) meses consecutivos.

Por seu turno, o Município apelante alegou que não pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas pleiteadas, pois a recorrida não logrou comprovar a existência de vínculo com o ente público.

É cediço que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, consoante remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II. Os apelados comprovaram através dos documentos de fls. 07/22, que trabalharam regularmente no período de 2006 e 2007, não recebendo seus créditos trabalhistas concernentes às férias e 13º salário. III. É assegurado aos membros do conselho tutelar o direito a gozo de férias anuais remuneradas e a gratificação natalina. Inteligência do artigo 134, incisos I e V do ECA. IV. Na ação de cobrança, cabe ao Município provar que os salários do servidor foram efetivamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). V. Apelação cível conhecida e improvida. Unanimidade" (TJMA - AC nº 12775/2013 - Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa - j. em 31.04.2014) - grifei;