Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Novembro de 2014

"AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL COMPROVADO. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE EFETUAR O PAGAMENTO. COBRANÇA PROCEDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS.APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 21, PU, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. [...]" (TJMA - AgReg nº 5.115/2013 - Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar - j. em 03.04.2014) - grifei.

Ocorre que, no caso, a apelada não comprovou o seu vínculo com a Administração Pública, na forma do art. 333, I, do CPC, o que poderia ser facilmente feito através da juntada de termo de posse e comprovantes de pagamento.

Registro que meras alegações desprovidas de lastro probatório não satisfazem o referido ônus processual.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC e de acordo com o parecer Ministerial,decido monocraticamente dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação de cobrança trabalhista, em razão da ausência de comprovação do fato constitutivo do pleito autoral.

Inverto o ônus da sucumbência e a condenação em honorários advocatícios, os quais fixo em R$500,00, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que a apelada é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É a decisão.

Publique-se.

São Luís, 21 de novembro de 2014.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Relatora

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 49.758/2014 - IMPERATRIZ

NÚMERO ÚNICO: 0004414-14.2013.8.10.0040

1º APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA

Advogado: Dr. José Edmilson Carvalho Filho

2º APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATS/A.

Advogados: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes e outros

1º APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVATS/A.

Advogados: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes e outros

2º APELADA: MARIA ALVES DA SILVA

Advogado: Dr. José Edmilson Carvalho Filho

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO A INVALIDEZ DA APELANTE. DIREITO DE COMPLETAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. LEI Nº 11.945/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O pagamento do seguro obrigatório DPVAT de acidente ocorrido após a vigência da Lei nº 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos.

II - Havendo laudo médico atestando a ocorrência de debilidade permanente do joelho direito da autora, decorrente de acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei nº 11.945/09, tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo, deduzido o montante recebido administrativamente.

III - Os honorários advocatícios fixados conforme apreciação equitativa do juiz devem ser mantidos pois atendem aos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

IV - Primeiro apelo improvido e segundo apelo parcialmente provido. De ofício, altero o termo a quo da correção monetária.

D E C I S Ã O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostaspor Maria Alves da Silva e pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A. contra a sentença proferida pelaMM. Juízade Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dra.Ana Lucrécia Bezerra Sodré Reis, que julgou procedente o pedido da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) proposta pelaautora, ora primeiraapelante, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 03/03/2007, condenando a seguradora ao pagamento de indenização, no valor de R$ 2.874,64(dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária desde a data do pagamento parcial (01/02/2012). Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais).

Inconformada,a autora recorreu pugnando pela majoração da indenização, por entender que os dispositivos que criaram a tabela existente na Lei nº 11.945/2009 são inconstitucionais. Alternativamente, requereu que o percentual correto seria de 70% (setenta por cento) do valor máximo.

Aseguradora também apelou argumentando quea indenização deve ser paga proporcionalmente a invalidez, de acordo com os percentuais da tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/2009e da Súmula nº 474 do STJ. Requereu, ainda, a limitação dos honorários ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenaçãoe a incidência de correção monetária a partir da propositura da ação.

A primeira apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do primeiro apelo.

Já a segundaapelada,requereu a condenação da seguradora em litigância de má-fé.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito.

Era o que cabia relatar.

Passoa efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC[1], tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado.

Ressalto que o STJ, em reiterados julgados, já manifestou o posicionamento de admitir o julgamento pelo relator de forma monocrática nos casos em que há entendimento pacificado no órgão fracionário. Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Aaplicação do artigo 557, do CPC, supõe que o julgador, ao isoladamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processofosse julgado pelo órgão colegiado. 2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo artigo , da Lei 9.756/98, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa. 3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 508.889/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3.ª Turma, DJ 05.06.2006; AgRg no REsp 805.432/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2.ª Turma, DJ 03.05.2006; REsp 771.221/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006 e; AgRg no REsp 743.047/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1.ª Turma, DJ 24.04.2006). 4. In casu, o acórdão hostilizado denota a perfeita aplicação do art. 557, do CPC, posto que a prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra odeferimento ou indeferimento da tutela antecipada initio litis. Precedentes: RESP 702.105/SC, DJ de 01.09.2005; AgRg no RESP 526.309/PR, DJ 04.04.2005 e RESP 673.291/CE, DJ 21.03.2005. 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos