Página 537 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2014

00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014952-22.2005.4.03.6100/SP

2005.61.00.014952-3/SP

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro

APELADO (A) : PORTO GAF JUNIOR LOGISTICA AMBIENTAL LTDA -ME

ADVOGADO : SP137563 SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, concedendo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora não exija o cadastramento e a habilitação da impetrante no SICAF - Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores para a renovação do cadastramento desta junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão contrariou os artigos do Decreto nº 1.094/94, do Decreto nº 3.722/01, 34 da Lei nº 8.666/93 e 3º da Instrução Normativa SDA nº 12/2003. Afirma que agiu conforme a legislação vigente ao rejeitar o pedido de cadastramento da empresa independente da apresentação do cadastramento e habilitação parcial junto ao SICAF.

Decido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

Verifica-se que o recurso excepcional discute a qualificação jurídica dos fatos submetidos a julgamento, de forma a atender a finalidade constitucional da insurgência.

Por outro lado, não foram encontrados precedentes acerca da questão controvertida.

Por tais fundamentos, admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 13 de novembro de 2014.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030215-26.2007.4.03.6100/SP

2007.61.00.030215-2/SP

APELANTE : ARNALDO VILLARES DE OLIVEIRA espolio

ADVOGADO : SP067577 REGINALDO NUNES WAKIM e outro

REPRESENTANTE : FLAVIA MOTTA BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO : SP067577 REGINALDO NUNES WAKIM e outro

APELANTE : BANCO SAFRA S/A