Página 1980 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2014

Cilene de Miranda e Fonseca (nome artístico - Cátia Fonseca), CPF 113.048.648-63, Palmira Nery da Silva Onofre (nome artístico - Palmirinha), CPF 220.264.518-77 e Ronaldo Nogueira (nome artístico - Ronnie Von), CPF 482.074.388-00, que mantém com a Fundação Casper Líbero contratos de prestação de serviços através das empresas:

Catia Fonseca - Carisma Produções Artísticas e Culturais Ltda - CNPJ 03.151.642/0001-80, com endereço a Avenida Elias Yaszbek, 2431 - cj 02 - Embu - São Paulo - SP.

Ronnie Von - Cia Paulista de Comunicação S/C Ltda - CNPJ 66.059.437/0001-09, com endereço a Avenida Dr. Álvaro Ribeiro, 85, sala 1 - Santana de Paranaíba - SP.

Palmirinha: Artes Culinárias Palmirinha Ltda - CNPJ 03.247.192/0001-23, com endereço a Rua Brás Lourenço, 120 - Vila Mariana - São Paulo - SP.

A auditoria Fiscal da Previdência Social constatou, no entanto, que os referidos contratos de prestação de serviços mascaram a real qualidade dos apresentadores: segurados empregados.

4. Conforme se verifica, a fiscalização entendeu restar caracterizada a subordinação em razão de os riscos da atividade empresarial serem assumidos pela autora, a qual exibe regularmente os programas televisivos e cuja produção é realizada sob a direção de seus próprios empregados filiados à Previdência Social na condição de trabalhadores empregados. Ademais, há perfeita integração entre os programas. Acrescenta a fiscalização que a atividade de apresentador de TV é eminentemente pessoal, daí inferindo a pessoalidade que caracteriza a relação laboral. A onerosidade dessa relação resta comprovada, prossegue, por notas fiscais enquanto que a continuidade na prestação de serviços revela-se pela inexistência de sua interrupção, ressalvadas as férias. Nesse sentido, exemplifica a fiscalização a hipótese vertente com o programa "Pra Você", apresentado por Ione Borges, em que a empresa reconhece a relação de emprego.

5. No que concerne à multa, infere-se que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício (NFDL) (fls. 69 e 165), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Nessa situação, a multa seria de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsão do art. 44 da Lei n. 9.430/96 c. c. art. 35-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 11.941/09. Portanto, não há legislação superveniente mais benéfica para ser aplicada retroativamente ao contribuinte.

6. Pedido de desistência do recurso homologada e apelação da União provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, homologar a desistência do recurso e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 17 de novembro de 2014.

Andre Nekatschalow

Desembargador Federal Relator

00008 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010092-24.2009.4.03.6104/SP

2009.61.04.010092-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ e outro : SOLANGE CRISTINA DA LUZ

ADVOGADO : FELIPE BALDUINO ROMARIZ (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)

APELADO (A) : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT

ADVOGADO : SP152489 MARINEY DE BARROS GUIGUER e outro

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

No. ORIG. : 00100922420094036104 1 Vr SANTOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE