Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2014

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hipótese de sagrar-se vencedora, a apresentar laudos expedidos por entidades competentes, cuja atividade é, justamente, analisar os produtos e atestar sua qualidade, de acordo com as normas e padrões técnicos pertinentes;e) A empresa licitante deverá declarar, em papel timbrado contendo a assinatura do responsável que se obriga, na hipótese de sagrar-se vencedora do certame, a apresentar Certificado de aprovação conforme ISO/TS 16949*;* A ISO/TS é uma norma automotiva mundial elaborada conjuntamente pelos membros da IATF – International Automotive Task Force – Força Tarefa Internacional Automotiva, que é um grupo de fabricantes automotivos (General Motors, Ford, Daimler Chrysler, BMW, PSA Citroen, Volkswagen, Renault, Fiat), e suas respectivas automotivas;f) A empresa licitante deverá declarar, em papel timbrado contendo a assinatura do responsável que se obriga, na hipótese de sagrar-se vencedora do certame, a apresentar registro da marca junto à Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP;g) A não apresentação da documentação pelo vencedor ou sua apresentação irregular ou incompatível no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da documentação, implicará a decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, procedendo-se a convocação das licitantes para em sessão pública retornar os atos referentes ao procedimento licitatório nos termos do art. , XXXIII da Lei nº. 10.520/02.(...)”.Entende que a referida exigência não deve prevalecer no texto editalício devendo ser modificada para melhor se adequar a legislação pátria, pois só serve para beneficiar um ou mais participantes.A esse respeito, afirma que a exigência de laudos/certificados, licenças e declarações para a homologação ou no momento da assinatura do contrato é lícita, porém, não se admite que tais exigências restrinjam a participação de licitantes, principalmente aqueles que ofertam produtos importados, para quem é impossível apresentar declaração do fabricante de que os pneus são homologados pelas montadoras.No caso em tela, defende que, para não haver restrição, é necessário que o Edital elenque um rol de documentos aptos a comprovar a qualidade dos produtos, de forma alternativa, não podendo impor a comprovação de uma condição exclusivamente, ou de várias condições de forma cumulativa, reportando-se ao julgamento proferido no processo 770/002/10.Considera que, da forma posta, o Edital afronta as disposições do art. , § 1º, I da Lei nº. 8.666/93 bem como do art. , II, da Lei nº. 10.520/2002. Critica igualmente a previsão do Item 6.1 do Edital, relativa ao critério de julgamento de menor preço por lote, em afronta ao art. 15, IV, e 23, § 1º, I, da Lei de Licitações.A seu ver, necessária a adoção do menor preço por item, visando a melhores preços. Traz à colação decisão do Tribunal de Contas da União e a Súmula 247 dessa Corte.Sustenta que haveria mais coerência se ao menos os lotes fossem subdivididos por itens afins, ou seja, lote para pneus agrícolas, pneus OTR, pneus para máquinas, pneus para caminhão. Contudo, a título de exemplo, informa que o Lote 2 contempla pneus agrícolas/OTR e para caminhão, e o Lote 3 reúne pneus para caminhão, agrícola, maquinário e OTR.Ao final, reproduz decisões do Poder Judiciário sobre a competência dos Tribunais de Contas e a doutrina de Marçal Justen Filho.Com essas considerações, requer a instauração do competente procedimento para apurar os fatos que, se comprovados, constituem atos contrários aos Princípios da Administração Pública e à Lei de Licitações.É o relatório.Decido. Examinando os termos da impugnação proposta pude vislumbrar, ao menos em tese, disposições editalícias contrárias à norma de regência e à jurisprudência deste Tribunal.Por esses motivos, considerando que o certame tem abertura marcada para as 14h do dia 26/11/14, com fundamento no parágrafo único do art. 221 de nosso Regimento Interno, determino a expedição de ofício à autoridade responsável pelo certame, requisitando-lhe cópia completa do edital, a ser remetida a esta Corte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Faculto-lhe, ainda, no mesmo prazo, o oferecimento de justificativas sobre os pontos de impropriedade suscitados pela representante.No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determino-lhe a suspensão da licitação até apreciação final da matéria. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

EXP: TC-43297/026/14.EM EXAME: Pedido para prorrogação de prazo.PROC: TC-1841/002/07.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Araraquara.RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Fortes Barbieri – Prefeito atual.CONTRATADA: Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda CNPJ 53.591.103/0001-30.RESPONSÁVEL: Sr. Benedito José Pimenta Ferratto (Termo de Ciência e de Notificação a fls.472) OBJETO: prestação de serviços de manutenção de praças, jardins e próprios municipais.LICITAÇÃO: Pregão 25/07 Contrato 1474/07 (assinado em 10/08/2007, fls.465/471) PRAZO: 12 meses.VALOR: R$ 1.931.986,20.AUTORIDADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO: Sr. Marcos Robison Isidoro da Silva – ex Secretário de Administração.ADVOGADOS: Drs. Eduardo Leandro Queiroz e Souza (Prefeitura) OAB/SP 109.013.Fernando Gaspar Neisser (ex Prefeito) OAB/SP 206.341.Marcos Cammarosano (contratada).OAB/SP 24.170.Junte-se no TC-1841/002/07.A Colenda Segunda Câmara considerou irregulares o Pregão 25/07 e o Contrato 1474/07, relacionados à contratação formalizada pela Prefeitura Municipal de Araraquara com Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda, objetivando a prestação de serviços de manutenção e conservação de praças, jardins e próprios municipais, compreendendo roçagem, plantio e replantio de grama, árvores, podas e zeladoria de parques e sanitários. Foram acionados os dispositivos dos incisos XV e XXVII do art. 2º da LC-709/93 e aplicada multa de 200 (duzentas) UFESP’s ao ex Secretário de Administração.O Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 22 de outubro passado, manteve o decisório em sede de Recurso Ordinário. O v. acórdão foi publicado no DOE de 19/11/2014 (4ª feira).O patrono da Prefeitura acessou os autos em 19 de novembro passado (fls.751) e o ex Secretário de Administração também obteve vista do feito, mas no dia 24 de novembro seguinte (fls.753), tendo protocolado a Petição (Expediente TC-43297/026/14) ora em análise pedindo reabertura de prazo para a apresentação de Embargos de Declaração.O art. 67 da LC-709/93 estipula o período de 5 (cinco) dias para a oposição de Embargos, contados da publicação da decisao no Diário Oficial do Estado.Considerando que a publicação do v. acórdão relativo ao decisório do Colendo Tribunal Pleno ocorreu em 19/11/2014 e que o expediente desta Corte esteve suspenso nos dias 20 e 21 de novembro seguintes, consoante ATO GP 01/2014, publicado no DOESP de 15/01/2014,o período para a oposição de Embargos Declaratórios começou a contar no dia 24 de novembro, no qual, aliás, o requerente obteve vista do processado. Consoante determina a Lei de regência o prazo final, que é fatal e improrrogável, para a interposição do Recurso suscitado se encerrará no dia 28 de novembro de 2014 (6ª feira).Pelo exposto indefiro o Pedido do requerente, a teor do preconizado no art. 67 da Lei 709/93, relativo à prorrogação de prazo para a oposição de Embargos de Declaração por falta de amparo legal.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

DIMAS EDUARDO RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR

DIMAS EDUARDO RAMALHO

PROCESSO: TC-24922/026/14

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS

RESPONSÁVEL: EDUARDO ANTÔNIO DA SILVA PIRES – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS.

CONTRATADA: PREDIAL E CONSTRUTORA FONSECA LOPES LTDA. RESPONSÁVEIS: ANTÔNIO MANOEL FONSECA LOPES

OBJETO: LOCAÇÃO DO IMOVEL SITO Á RUA JOÃO GONÇALVES, N.º 604, ESQUINA COM A AVENIDA TIRADENTES E RUA LUIZ FACCINI, N.º 643 – CENTRO – GUARULHOS/SP.

EM EXAME: CONTRATO E ADITIVOS CELEBRADOS COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO X DA LEI 8.666/93.

Visto.

Em que pesem as informações trazidas as folhas 199/204, tem-se que não estão devidamente esclarecidos os apontamentos levantados pela Fiscalização, no sentido da:

a) Demonstração da justificativa para a celebração do contrato;

b) Demonstração e comprovação de que os preços praticados no Contrato e no Termo de Aditivo estão compatíveis com o mercado, tendo em vista a divergência do quantitativo referente á área construída do imóvel em testilha;

c) Justificação dos motivos para usufruir do imóvel antes da celebração do Contrato n.º 001/2012 (período de 20/11/2011 á 19/03/2012), para com a empresa Predial e Construtora Fonseca Lopes Ltda.;

d) Justificação dos motivos para a celebração do Termo Aditivo 001/2012 após o encerramento da vigência do Contrato 001/2012, vez que afronta os artigos 57, § 3.º e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93;

e) Apresentação da Certidão de Matricula do imóvel objeto do Contrato, em original, emitida pelo CRI, tendo em vista a divergência de metragem junto á própria Administração Pública Municipal.

Tomando-se os apontamentos lançados ás folhas 185/195, assino à CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2.º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-25465/026/14

REPRESENTANTE: VALDINEI MUNIZ, MUNÍCIPE DE AVARÉ

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ.

ASSESSOR JURÍDICO: MARCELO ORNELLAS FRAGOZO – OAB/SP– 150.164

RESPONSÁVEL PELA DISPENSA: ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA (EX-PREFEITO)

PROCURADORA: FLÁVIA MARIA PALAVÉRI – OAB/SP – 137.889

CONTRATADA: JOTERRA TERRAPLANAGEM LTDA.

RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO XAVIER

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO NO ATERRO SANITÁRIO DE AVARÉ.

EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 094/11 E CONTRATO N.º 244/11 E ADITIVOS.

Vistos.

Em que pesem as informações trazidas as folhas 345/355, tem-se que não estão devidamente esclarecidos os apontamentos levantados pela Fiscalização, no sentido da:

f) Ausência de comprovação nos autos, de justificativas, principalmente para caracterização se situação emergencial a fundamentar a contratação e seu aditamento por dispensa de licitação, violando assim as disposições do artigo 26, inciso I, da Lei 8.666/93;

g) Ausência de comprovação da publicação do Ato de Ratificação da Dispensa de Licitação, requisito de eficácia do procedimento, o que decorre em violação do caput do artigo 26, da Lei 8.666/93;

h) Ausência de comprovação da economicidade da contratação, posto que não se apresentou nos autos pesquisa de preços junto á empresas do ramo, o que viola o que dispõe o artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93;

i) Ausência de justificação para a execução do objeto, em continuidade, após expiração do prazo de vigência contratual, com liquidação da despesa de forma irregular e parcialmente paga com autorização expressa do Senhor Prefeito Municipal, tudo em nítida violação aos artigos 62, 63, § 2.º, inciso I e artigo 64, parágrafo único, tudo da Lei 4.320/64;

j) Desatendimento á requisição de documentos pela fiscalização, o que infringe o artigo 25, § 1.º da Lei Complementar 709/93;

k) Ausência de indicação de quem firmou o Termo de Ciência e Notificação de folha 46.

Tomando-se os apontamentos lançados ás folhas 345/355, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2.º, da Lei Complementar nº 709/93, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei ou apresente justificativas acerca das dúvidas suscitadas, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo, desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO Nº: TC-032159/026/10

CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

RESPONSÁVEIS: DAVID EVERSON UIP (Secretário de Estado) GIOVANNI GUIDO CERRI (Ex- Secretário de Estado)

NILSON FERRAZ PASCHOA (Ex-Secretário)

JOSÉ MANOEL DE CAMARGO TEIXEIRA (Ex- Secretário Adjunto)

WILSON POLLARA (Secretário Adjunto)

CONVENIADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (HCFMRP), com interveniência da FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP (FAEPA)

RESPONSÁVEIS: MARCOS FELIPE SILVA DE SÁ (Superintendente HCFMRP)

MILTON ROBERTO LAPREGA (Ex-Superintendente do HCFMRP)

OSWALDO MASSAITI TAKAYANAGUI (Superintendente Substituto HCFMRP)

BENEDITO CARLOS MACIEL (Superintendente Substituto HCFMRP)

SANDRO SCARPELINI (Diretor Executivo da FAEPA)

MATÉRIA: Repasses ao Terceiro Setor – Convênio e Termos Aditivos

OBJETO: Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Américo Brasiliense

EXERCÍCIO: 2010

VALOR: R$ 107.800.000,00

Vistos.

NOTIFIQUEM-SE os responsáveis acima discriminados, de ambas as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do relatório de fiscalização de fls. 170/173 e 404/410 e 469/473, devendo apresentar a seguinte documentação, referente a este processo:

1) Levantamento prévio dos custos, evidenciando, no mínimo, que o ajuste representa (ou) vantagem econômica para a Administração, em detrimento da realização direta do objeto;

2) Indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global de cada procedimento, atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho ou instrumento congênere;

3) Protocolo de notificação ao Poder Legislativo sobre a assinatura do Convênio 001.0500.000.059/2010, conforme dispõe o art. 116, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993;

4) Apresentar justificativa técnica e financeira quanto ao Convênio nº 001.0500.000.059/2010, com prazo de execução de 5 anos, ter sido firmado no valor de R$ 107.800.000,00 (cento e sete milhões e oitocentos mil reais), 66% acima do Convênio firmado em 15/04/2008, analisado nos autos do TC-27842/026/08, para o período de 5 anos, também para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Américo Brasiliense, no valor inicial de R$ 64.918.429,20 (sessenta e quatro milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos);

5) Considerando os critérios estabelecidos no Anexo Técnico II, item II.2 “AVALIAÇÃO E VALORAÇÃO DOS DESVIOS NAS QUANTIDADES DE ATIVIDADE ASSISTENCIAL” ao Convênio (fls. 144/145), esclarecer quais foram os parâmetros utilizados para estabelecer o percentual de pagamento em face das atividades realizadas, em especial as que foram firmadas para os itens: INTERNAÇÃO

Menos de 70% do volume contratado

70% x peso percentual da atividade de internação x orçamento do hospital (R$)

AMBULATÓRIO (AME)

Menos de 70% do volume contratado

70% peso percentual da atividade ambulatorial x orçamento do hospital (R$)

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA

Menos de 70% do volume contratado

70% peso percentual da atividade URG./EMERG. x orçamento do hospital (R$)

6) Encaminhar as Notas de Empenhos relativas aos Termos Aditivos correspondentes ao exercício de 2014;

7) Esclarecer como foram procedidas as análises para aferição dos “Indicadores de Qualidade” constantes do Anexo Técnico III ao Convênio (fl. 146), bem como informar quais as metodologias de cálculos dos indicadores, em especial o denominado “Apresentação de AIH” fixado em 20% ao trimestre e o de “Qualidade da Informação” fixado em 20% ao trimestre;

8) Apresentar demonstrativos de cálculos do custo mensal das atividades desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho relativo ao Convênio, exercícios de 2010 a 2014, separando e evidenciando os custos fixos e custos variáveis das atividades;

9) Declarar se são realizadas pesquisa de satisfação do atendimento dos usuários no Hospital Estadual de Américo Brasiliense, devendo informar: como são realizadas, quem as realiza, se interferem no cálculo de pagamento do Convênio, quais as medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde em face da pesquisa (caso exista) e quais as adotadas pela Conveniada;

10) Apresentar as justificativas prévias que motivaram os repasses para investimentos através do Termo Aditivo nº 02/13 de 08/08/2013, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vide item 31 à fl. 406 deste processo;

11) Apresentar esclarecimentos e memórias de cálculos acerca do Termo Aditivo nº 03/13 de 14/10/2013 que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

12) Apresentar esclarecimentos e memórias de cálculos acerca do Termo Aditivo nº 03/14 de 31/03/2014 que justifique o aporte financeiro pactuado;

13) Tendo em vista os mandamentos contidos na Lei Federal nº 12.527/2011, em especial, nos artigos 2º e 8º, informem as partes se há divulgação em locais de fácil acesso, inclusive em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) das informações de interesse público, a exemplo do valor do repasse, das formalidades observadas para a realização das despesas, da natureza e motivo dos gastos efetuados, dentre outros dados necessários a que se dê plena observância ao princípio da transparência ao controle social da Administração. Caso contrário, nos termos do art. 2º, XIII, da LCE nº 709/1993, demonstrem, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da citada Lei de Acesso às Informações.

Cientifico os responsáveis de que o descumprimento desta determinação poderá acarretar julgamento do feito no estado em que se encontra, assim como imposição das sanções pecuniárias e administrativas dispostas nas leis regentes da matéria.

Transcorrido o prazo desta notificação, encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica para que se manifeste quanto aos aspectos econômicos e financeiros, diante da documentação acrescida. Após, manifestem-se PFE e MPC, nos termos dos artigos 60 e 69, II do RITCESP.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-039467/026/14

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO –PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

ASSUNTO: ENCAMINHA OFÍCIO Nº 1763/2014 SUBSCRITO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O TC-2209/026/12.

REF. – INQUÉRITO CIVIL Nº 783/2011.

Vistos.

Oficie-se ao Ministério Público encaminhando-lhe cópia da decisão (relatório e voto) proferida no TC-2209/026/12.

Aguarde-se, em Cartório, por 90 (noventa) dias e, após, oficie-se à Procuradoria Geral de Justiça, solicitando informações sobre o procedimento noticiado.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000055/004/12

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP

RESPONSÁVEL: JAIRO DA COSTA E SILVA - PRESIDENTE

CONTRATADA: PCD EMPREENDIMENTOS LTDA.

RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DOMINGUES

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), TRANSFORMANDO-OS EM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE RESÍDUO (CDR), POR MEIO DE PROCESSO DESCRITO NO ANEXO I, A SER REALIZADO EM LOCAL COBERTO E FECHADO, COM PISO IMPERMEABILIZADO, COM CONTROLE DE ODORES E EFLUENTES LÍQUIDOS E SÓLIDOS.

ADVOGADOS: JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO – OAB/ SP 77.927

Vistos.

Manifeste-se a SDG (art. 213 do R.I.), abordando, inclusive, as justificativas acrescidas aos autos.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR

DIMAS EDUARDO RAMALHO

PROCESSO: TC-001036/026/05

INTERESSADO: NICOLAU ANTÔNIO ARNONI NETO (OAB/ SP – 46.364)

ASSUNTO: VISTA DOS AUTOS

Vistos.

Defiro vista e extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001387/007/13

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: RENATO SWENSSON NETO – SECRETÁRIO JURÍDICO (OAB/SP – 161.581)

Vistos.

A interessada solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001956/009/13 E TC-1957/009/13

INTERESSADO: AGUINALDO LEITE – EX-SECRETÁRIO DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

ASSUNTO: JUSTIFICATIVAS E VISTAS AO FINAL DA INSTRUÇÃO

OGADO: JÚLIO CESAR MACHADO (OAB/SP – 330.136) ADV

Vistos.

Cumpra-se o despacho de fls.149.

Quanto ao solicitado as fls.230, defiro o pedido de vista e extração de cópias dos autos após a instrução.

Para tanto, deverá o interessado acompanhar o trâmite do feito para fazerem uso do seu direito na ocasião oportuna.

Informo, outrossim, que o acompanhamento dos autos poderá ser efetuado por meio da Consulta Cidadã, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – www2.tce.sp.gov.br/consultacidada.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002865/026/14

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOINHA

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS

ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTON NETO (OAB/SP – 127.966)

Vistos.

Tendo em conta que a interessada apresentou esclarecimentos, o pedido de dilação de prazo juntado a fls.27 não será apreciado.

Assim, ante o acrescido, cumpra-se o despacho de fls.20.

Publique-se.

PROCESSO: TC-003095/003/08

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

ASSUNTO: REQUER DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADA: JANDYRA FERRAZ DE BARROS M. BRONHOLI – PROCURADORA DO MUNICÍPIO (OAB/SP – 46.864)

Vistos.

O interessado solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-006526/026/06

INTERESSADO: INTEGRAL PROJETOS E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

ASSUNTO: VISTA DOS AUTOS

Vistos.

Defiro vista e extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-17.986/026/13

INTERESSADO: ADILSON FERREIRA DE MOURA e OUTROS PROCURADORA: KELI MARQUES LIBERATO – OAB/SP 276.965

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO (STT)

PROCURADOR: ALBERTO BERBELLA SABA (PROCURADOR DO MUNICIPIO – OAB/SP 313.446

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO COMUNICANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, REFERENTE A CONCORRENCIA PÚBLICA N.º 02/2011 STT.

Vistos,

Ciente das Manifestações lançadas por parte da Assessoria Técnica – ATJ-JUR (fls. 76/78) e pelo Ministério Público de Contas - MPC (fls. 79/81).

Em face dos apontamentos lançados, assino à PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2.º, da Lei Complementar nº 709/93, apresente justificativas acerca de tudo o que apresentado nos autos referente a Concorrência Pública n.º 02/2011 STT, ficando, ainda, os responsáveis supracitados notificados a acompanhar o presente feito e, caso queiram, no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entenderem cabíveis.

Autorizo desde já, vista dos autos e extração de cópias, em Cartório, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO: TC-023061/026/11

INTERESSADOS: PAULO WIAZOWSKI FILHO – EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MONGAGUÁ E PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ

ASSUNTO: REQUEREM DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA CANTERO (OAB/SP – 164.149)

Vistos.

Os interessados solicitam prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000450/007/14

INTERESSADO: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI – PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

ASSUNTO: DILAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

ADVOGADOS: RODRIGO SPONTEADO FAZAN (OAB/SP – 342.542)

EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP – 109.013)

Vistos.

O interessado solicita prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta Corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Processo: TC-2115/003/14. Contratante: Prefeitura da Estância de Atibaia.

Autoridade que firmou o instrumento: Saulo Pedroso de Souza (Prefeito). Contratada: Boreal Engenharia Ltda. Responsável: Pablo Ragazzi Pirani.

Objeto: Empreitada global com fornecimento de materiais e mão de obra para obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica de diversas ruas dos bairros: Jardim Paulista, Jardim Santa Bárbara, Jardim Eneide, Vila Olga, Jardim América, Jardim Jaragua, Jardim Paulista Gleba C e Jardim Maristela II (Setor I).

1. Termo de Ciência e de Notificação à fl. 1588.

2. Considerando a manifestação da Fiscalização (fls. 1620/1635), assino às partes contratantes o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para apresentação de esclarecimentos e/ou documentos. Autorizo vista e extração de cópias dos autos.

Publique-se.

Processo: TC–1191/009/13. Contratante: Prefeitura Municipal de Sorocaba. Contratada: Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. Signatário: Rivaldo Lima dos Santos (Diretor Administrativo Financeiro). Autoridade que homologou o certame: Clebson Aparecido Ribeiro (Secretário de Parcerias). Autoridade que firmou o instrumento: Antonio Carlos Pannunzio (Prefeito Municipal).

Objeto: Prestação de serviços de transporte e destinação final de resíduos públicos de limpeza urbana e serviços afins e correlatos, com prazo de vigência inicial de 12 meses, no valor de R$ 3.499.560,00. Em exame: Pregão Eletrônico nº 144/2013 e Contrato nº 601/2013.

Tendo em vista o aspecto suscitado pela unidade de engenharia da ATJ quanto à inaplicabilidade do pregão para o objeto licitado pela Administração (fls. 284/286), assino aos interessados o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste despacho do DOE, nos termos do artigo 2º, XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para que sejam apresentados os esclarecimentos e a documentação para elucidação do ponto questionado nos autos. Autorizo vista e extração de cópias.

Publique-se

Processo: TC-016274/026/08. Contratante: Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contratada: Lucas Neto Materiais de Construção Ltda – ME. Autoridade que homologou a licitação: Ten. Cel. PM Kooki Taguti. Objeto: Contratação de empresa para a execução de serviço de reforma do estacionamento do QCG. Em exame: Pregão Presencial nº DSACG-379/160/06.

Vistos. À vista da manifestação da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo (fl. 125), assino, de forma conclusiva, à Polícia Militar do Estado de São Paulo novo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação no DOE para que, nos termos do inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, apresente o parecer da Consultoria Jurídica da D. Secretaria afeto ao certame em análise, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Autorizo vista e extração de cópias.

Publique-se.