Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2006

Diário Oficial da União
há 13 anos

PORTARIA N 657, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. , inciso VI, alínea a da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$106.696.877,00 (Cento e seis milhões, seiscentos e noventa e seis mil e oitocentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

UNIDADE : 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

FD D E

0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 4.460.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0396
0089 0396 0001 

PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL 




90 


156 

4.460.000
4.460.000
4.460.000 

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 4.460.000

TOTAL - GERAL 4.460.000

ORGAO : 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

UNIDADE : 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

FD D E

0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 4.360.342 03 122 0581 09HB

03 122 0581 09HB 0001

03 062 0581 4263

03 062 0581 4263 0001


OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            

CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
CONTRIBUICAO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL 




91 


100 

AT I V I D A D E S 
            

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA
MILITAR
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NACIONAL 




90 


100 

TOTAL - FISCAL 4.360.342

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 4.360.342