Página 2047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Brasília (DF), 20 de novembro de 2014.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

(4217)

RECLAMAÇÃO nº 22346 - DF (2014/0308986-6)

RELATOR : MIN. MARCO BUZZI

RECLAMANTE : JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR

: FERNANDO RUDGE LEITE NETO E OUTRO (S)

RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO

DISTRITO FEDERAL

INTERES. : RAONI SILVA CARNEIRO

ADVOGADO : GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA

DECISÃO

Trata-se de reclamação, ajuizada por JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento na Resolução STJ n.º 12/2009, objetivando a reforma de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

A reclamante, em apertada síntese, alega divergência jurisprudencial, sustentando que "a indenização por lucros cessantes somente será devida até a data da expedição da carta de habite-se" (fl. 11, e-STJ). Requer, liminarmente, a suspensão da demanda na origem e, no mérito, a reforma do decisum ora impugnado.

É o relatório.

Decido.

A reclamação não merece prosperar.

1. O que se percebe, de plano, é que a reclamante maneja o presente expediente como se fosse um autêntico recurso, cujos atributos seriam aptos a modificar o provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável.

Ocorre que, como sabido, esse instituto - na esteira do que decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572/BA e normatizado perante este Superior Tribunal na Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009 - não autoriza a mera revisão ordinária das decisões oriundas de turmas recursais estaduais.

A Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação n.º 3.752/GO, entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante o STJ, com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, editou-se a Resolução STJ n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, aplicável ao presente caso.

A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando