Página 42 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Setembro de 2014

21⁄10⁄2010, DJe 12⁄11⁄2010) (destaquei).

Portanto, em que pese a previsão contida no artigo 63, inciso III, b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, entendo, na linha dos precedentes mencionados, que a regra especial de competência inserta no Estatuto da Criança e do Adolescente deve prevalecer.

Diante do exposto, acolho o presente conflito e declaro a competência Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha para processar e julgar o feito de nº 0008785-56.2014.8.08.0035.

Comunique-se o teor desta decisão aos ilustres Juízos conflitantes, inclusive para fins de implementação das providências

necessárias ao devido prosseguimento do feito do qual este incidente se originou.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem declarado competente.

Vitória, 19 de setembro de 2014.

Desª. Janete Vargas Simões

Relatora

Vitória, 23 de Setembro de 2014

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE

Diretor de Câmara