Página 108 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Setembro de 2014

julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao

Vitória, 09 de setembro de 2014.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDAAEGRÉGIAPRIMEIRACÂMARACÍVEL SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, VOTO DARELATORA.

13 Agravo de Instrumento

Nº 0027723-02.2014.8.08.0035

VILAVELHA- VARADAFAZENDAESTADUAL REG PUB

AGVTE ANDRESSACOSTAFIGUEIREDO

Advogado (a) SIMONE PAGOTTO RIGO

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) EVAPIRES DUTRA

Advogado (a) PAULO JOSE SOARES SERPAFILHO

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 09/09/2014 E LIDO EM 09/09/2014

PRIMEIRACÂMARACÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0027723-02.2014.8.08.0035

Agravante:Andressa Costa Figueiredo

Agravado:Estado do Espírito Santo

Relatora:Desª. Convocada Janete Vargas Simões

recurso, nos termos do voto da Relatora.

NACONFORMIDADE DAATAE NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. AUSÊNCIADE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE

JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DAAGRAVANTE. ALTO PADRÃO DE RENDIMENTO E DE DESPESAS. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. RECURSO PROVIDO.

1. Os elementos de convicção contidos nos autos não justificam a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante. 2. Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Vitória, 09 de setembro de 2014.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDAAEGRÉGIAPRIMEIRACÂMARACÍVEL NACONFORMIDADE DAATAE NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DARELATORA.

14

Agravo de Instrumento

Nº 0004142-19.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARADAINFÂNCIAE JUVENTUDE

AGVTE G.C.(.I.

Advogado (a) DANIELAMACHADO SECIOSO

Advogado (a) FLAVIABENEVIDES DE SOUZACOSTA

AGVDO E.D.E.S.

Advogado (a) CAROLINABONADIMAN ESTEVES

Advogado (a) EVAPIRES DUTRA

AGVDO M.D.S.M.

Advogado (a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 09/09/2014 E LIDO EM 09/09/2014

PRIMEIRACÂMARACÍVEL

AC Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento nº 0004142-19.2014.8.08.0047

Agravante: G.C., representado por sua genitora Zenaide Santos da Conceição

Agravado: Estado do Espírito Santo e Município de São Mateus, ES

Relatora: Desª. Convocada Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSES DACRIANÇAE DO ADOLESCENTE.

TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIADAVARADAINFÂNCIAE DAJUVENTUDE. ART. 148, IV, ECA. REGRAESPECIAL.

DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ajurisprudência predominante no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça

Estadual tem assentado que, apesar da disposição expressa no art. 63, III, b, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em casos como o que se aprecia deve prevalecer a regra específica de competência inserta no art. 148, IV, do ECA. 2. Da mesma forma, mutatis mutandis, é o recente julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no

Conflito de Competência nº 0003018-16.2012.8.08.0000, publicado no DJES em 28.07.2014, de relatoria do Desembargador Carlos Simões Fonseca. 3. Precedentes deste e. TJES e do c. STJ. 4. Agravo conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do