Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2009

Diário Oficial da União
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 239,

DE 17 DE JUNHO DE 2009

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

FERRAMENTAS DE MÁQUINAS OPERATRIZES. INSUMOS À FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESGASTE DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. SERVIÇOS APLICADOS EM MÁQUINAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS À FABRICAÇÃO.

As ferramentas intercambiáveis de máquinas operatrizes utilizadas diretamente no processo produtivo, substituídas em decorrência de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida pela ferramenta sobre o produto em fabricação, são consideradas insumos à fabricação. Artigos cujo desgaste seja provocado por causa indireta em relação ao produto em fabricação, como o processo de limpeza ou de ajuste da ferramenta ou da máquina-ferramenta, não são considerados insumos à fabricação. Serviços que tenham como objeto máquina ou equipamento utilizado diretamente no processo produtivo, mesmo seu motor ou equipamento auxiliar, são considerados insumos à fabricação. Os serviços de manutenção somente serão considerados insumos se não repercutirem num aumento de vida útil da máquina ou equipamento superior a um ano.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. , II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, e VI, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, e § 1º, III; Decreto nº 435/1992, Anexo; Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 346; IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, I.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

FERRAMENTAS DE MÁQUINAS OPERATRIZES. INSUMOS À FABRICAÇÃO. NECESSIDADE DE DESGASTE DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. SERVIÇOS APLICADOS EM MÁQUINAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS À FABRICAÇÃO.

As ferramentas intercambiáveis de máquinas operatrizes utilizadas diretamente no processo produtivo, substituídas em decorrência de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida pela ferramenta sobre o produto em fabricação, são consideradas insumos à fabricação. Artigos cujo desgaste seja provocado por causa indireta em relação ao produto em fabricação, como o processo de limpeza ou de ajuste da ferramenta ou da máquina-ferramenta, não são considerados insumos à fabricação. Serviços que tenham como objeto máquina ou equipamento utilizado diretamente no processo produtivo, mesmo seu motor ou equipamento auxiliar, são considerados insumos à fabricação. Os serviços de manutenção somente serão considerados insumos se não repercutirem num aumento de vida útil da máquina ou equipamento superior a um ano.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. , II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, e VI, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, e § 1º, III; Decreto nº 435/1992, Anexo; Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 346; IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, I.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241,

DE 25 DE JUNHO DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS DE POUPANÇA. ISENÇÃO.

Os rendimentos de poupança recebidos via decisão judicial são isentos do imposto de renda.

Dispositivos Legais: Art. 39, inciso VIII, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) e art. 10, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244,

DE 29 DE JUNHO DE 2009

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

SUCESSÃO POR CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE TRIBUTOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO PELA SUCESSORA.

Na sucessão empresarial por cisão, incorporação e fusão, os créditos decorrentes de pagamentos indevidos de tributos realizados pela empresa sucedida podem ser compensados ou restituídos pela empresa sucessora.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 165; Lei nº 6.404/1976, arts. 227 a 229; Lei nº 9.430/1996, art. 74, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002; IN RFB nº 900/2008, arts. 2º, 3º, § 8º, e 34.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

SUCESSÃO POR CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DOS CRÉDITOS DO ART. 3º VINCULADOS AO MERCADO INTERNO E DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS AGROINDUSTRIAIS. TRANS-MISSÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO OU À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO PELA SUCESSORA.

Na sucessão empresarial por cisão, incorporação e fusão, em que a empresa sucessora é instituição financeira, os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, de origem na empresa sucedida, relativos ao art. das Leis nºs 10.637, de 2002, vinculados à receita tributada no mercado interno e os créditos presumidos agroindustriais do art. da Lei nº 10.925, de 2004, mesmo os vinculados a receitas de exportação ou sujeitas à alíquota zero, perecem, não podendo ser compensados com outros tributos ou ressarcidos, por a empresa sucessora estar excluída da sistemática não-cumulativa da Contribuição para o P I S/PA S E P.

Os créditos de origem na empresa sucedida, relativos ao art. 3º, vinculados a receitas de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, são transmitidos à empresa sucessora, podendo ser por ela objeto de compensação ou de ressarcimento.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, arts. 227 a 229; Lei nº 10.637/2002, art. , § 4º, art. e art. , I; Lei nº 10.865/2004, art. 30; Lei nº 10.925/2004, art. ; Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; IN RFB nº 900/2008, arts. 27 e 42; ADI SRF nº 15/2005, arts. 1º e 2º; ADI SRF nº 3/2007, art. 2º.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

SUCESSÃO POR CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO DOS CRÉDITOS DO ART. 3º VINCULADOS AO MERCADO INTERNO E DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS AGROINDUSTRIAIS. TRANS-MISSÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO OU À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO PELA SUCESSORA.

Na sucessão empresarial por cisão, incorporação e fusão, em que a empresa sucessora é instituição financeira, os créditos da COFINS, de origem na empresa sucedida, relativos ao art. das Leis nºs 10.637, de 2002, vinculados à receita tributada no mercado interno e os créditos presumidos agroindustriais do art. da Lei nº 10.925, de 2004, mesmo os vinculados a receitas de exportação ou sujeitas à alíquota zero, perecem, não podendo ser compensados com outros tributos ou ressarcidos, por a empresa sucessora estar excluída da sistemática não-cumulativa da COFINS.

Os créditos de origem na empresa sucedida, relativos ao art. 3º, vinculados a receitas de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, são transmitidos à empresa sucessora, podendo ser por ela objeto de compensação ou de ressarcimento.

Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, arts. 227 a 229; Lei nº 10.833/2003, art. , § 4º, art. e art. 10, I; Lei nº 10.865/2004, art. 30; Lei nº 10.925/2004, art. ; Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; IN RFB nº 900/2008, arts. 27 e 42; ADI SRF nº 15/2005, arts. 1º e 2º; ADI SRF nº 3/2007, art. 2º.

SSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ

SUCESSÃO POR CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS DA SUCEDIDA.

Na sucessão empresarial por cisão, incorporação e fusão, não é possível para a empresa sucessora a compensação de prejuízos fiscais da sucedida para fins de reduzir o valor a pagar do imposto de renda.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 2.341/1987, art. 33; Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), art. 514.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL

SUCESSÃO POR CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DA SUCEDIDA.

Na sucessão empresarial por cisão, incorporação e fusão, não é possível para a empresa sucessora a compensação da base de cálculo negativa da CSLL da sucedida para fins de reduzir o valor a pagar da CSLL.

Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 2.341/1987, art. 33; MP nº 2.158-35/20001, art. 22.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245,

DE 29 DE JUNHO DE 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ÁLCOOL. REGIME ESPECIAL. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. REVISÃO DE OFICIO DA SC Nº 147SRRF/9 RF/DISIT.

A opção pelo regime especial previsto no § 4 do art. 5 da Lei nº 9.718, de 1998, não é determinante para fixar a sistemática de incidência da Cofins sobre as receitas de venda do álcool hidratado para fins carburantes, que poderá ser cumulativa ou não, consoante disposições da Lei nº 10.833, de 2003.

Se não houver, para determinado contribuinte, hipótese legal que imponha a sistemática cumulativa, as receitas de venda de tal produto por pessoa jurídica distribuidora se sujeitarão à não-cumulatividade, sendo-lhe, entretanto, vedada a apuração de créditos na forma prevista no art. 3 da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores do álcool adquirido para revenda; Entretanto, se o distribuidor sujeito à não-cumulatividade dessas contribuições adquirir o álcool para revenda de pessoa jurídica produtora, importadora ou também distribuidora, poderá apurar créditos sobre tais aquisições, correspondentes aos mesmos valores devidos pela pessoa jurídica que lhe fez a venda.

Os créditos previstos no art. 3 do Decreto nº 6.573, de 2008, destinam-se apenas ao caso de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, não sendo aplicáveis às aquisições de quaisquer outros produtos.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 5 , II, e § 1 , I, § 4 , II, § 5 , § 8 , § 9 , e §§ 13 a 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2 , § 1 -A e art. 3 , I, b; Lei nº 11.727, de 2008, art. 8 , art. 10, § 3 , e art. 41, IV; MP nº 413, de 2008; Decreto nº 6.573, de 2008, art. 2 e art. 3 , II.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ÁLCOOL. REGIME ESPECIAL. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. REVISÃO DE OFICIO DA SC Nº 147SRRF/9 RF/DISIT.

A opção pelo regime especial previsto no § 4 do art. 5 da Lei nº 9.718, de 1998, não é determinante para fixar a sistemática de incidência da Contribuição ao PIS/Pasep sobre as receitas de venda do álcool hidratado para fins carburantes, que poderá ser cumulativa ou não, consoante disposições da Lei nº 10.637, de 2002.

Se não houver, para determinado contribuinte, hipótese legal que imponha a sistemática cumulativa, as receitas de venda de tal produto por pessoa jurídica distribuidora se sujeitarão à não-cumulatividade, sendo-lhe, entretanto, vedada a apuração de créditos na forma prevista no art. 3 da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os valores do álcool adquirido para revenda; Entretanto, se o distribuidor sujeito à não-cumulatividade dessas contribuições adquirir o álcool para revenda de pessoa jurídica produtora, importadora ou também distribuidora, poderá apurar créditos sobre tais aquisições, correspondentes aos mesmos valores devidos pela pessoa jurídica que lhe fez a venda.

Os créditos previstos no art. 3 do Decreto nº 6.573, de 2008, destinam-se apenas ao caso de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, não sendo aplicáveis às aquisições de quaisquer outros produtos.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 5 , II, e § 1 , I, § 4 , II, § 5 , § 8 , § 9 , e §§ 13 a 16; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2 , § 1 -A e art. 3 , I, b; Lei nº 11.727, de 2008, art. 8 , art. 10, § 3 , e art. 41, IV; MP nº 413, de 2008; Decreto nº 6.573, de 2008, art. 2 e art. 3 , II.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 246,

DE 29 DE JUNHO DE 2009

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. CRÉDITOS. REVISÃO DE OFICIO DA SC Nº 146SRRF/9 RF/DISIT.

Do valor devido a título de Cofins não-cumulativa, é vedado descontar créditos relativos às aquisições de álcool para revenda calculada segundo a sistemática prevista pelo art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003. Podem, no entanto, ser descontados créditos, por pessoa jurídica distribuidora de álcool, em relação às demais hipóteses de crédito do art. da Lei nº 10.833, de 2003 (energia elétrica, aluguel, etc.).

Ainda, podem também ser descontados créditos em relação à aquisição de álcool para revenda, se a aquisição for realizada por distribuidor junto a importador, produtor ou outro distribuidor, hipótese em que os valores dos créditos a serem descontados devem corresponder exatamente aos valores devidos pelo vendedor.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, art. , §§ 1º, , 5 , 8 , 9 e 13 a 16, com as redações dadas pela Lei nº 11.727/2008; Lei nº 10.833/2003, art. , § 1º-A, e art. , I, b; Lei nº 11.727/2008; Decreto nº 6.573/2008, arts. 1 a 3º.

SSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. CRÉDITOS. REVISÃO DE OFICIO DA SC Nº 146SRRF/9 RF/DISIT.

Do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, é vedado descontar créditos relativos às aquisições de álcool para revenda calculada segundo a sistemática prevista pelo art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002. Podem, no entanto, ser descontados créditos, por pessoa jurídica distribuidora de álcool, em relação às demais hipóteses de crédito do art. da Lei nº 10.637, de 2002 (energia elétrica, aluguel, etc.).

Ainda, podem também ser descontados créditos em relação à aquisição de álcool para revenda, se a aquisição for realizada por distribuidor junto a importador, produtor ou outro distribuidor, hipótese em que os valores dos créditos a serem descontados devem corresponder exatamente aos valores devidos pelo vendedor.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.718/1998, art. , §§ 1º, , 5 , 8 , 9 e 13 a 16, com as redações dadas pela Lei nº 11.727/2008; Lei nº 10.637/2002, art. , § 1º-A, art. , I, b; Lei nº 11.727/2008; Decreto nº 6.573/2008, arts. 1 a 3º.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 247,

DE 29 DE JUNHO DE 2009

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA.

As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas.

Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido.