Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2014

Diário Oficial da União
há 4 anos

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA N 198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições estatutárias;

Considerando o disposto na Portaria/SEP nº 245, de 26 de novembro de 2013;

Considerando a decisão da Diretoria Executiva da CDRJ em sua 2103ª reunião, realizada em 12 de novembro de 2014;

Considerando a aprovação do Conselho de Administração da CDRJ em 24 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º - Aprovar o REP - Regulamento de Exploração dos Portos do Rio de Janeiro, de Niterói, de Itaguaí e de Angra dos Reis.

Art. 2º - Determinar a disponibilização do mesmo no endereço eletrônico www.portosrio.gov.br e a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

HELIO SZMAJSER

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÕES DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso XVII, da mencionada Lei, considerando o que consta no processo nº 00065.155903/2014-86, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 26 de novembro de 2014, decide:

N 157 - Prorrogar a validade das habilitações listadas na seção 61.19 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61) de pilotos não operando segundo o RBAC nº 121 ou o RBAC nº 135, cujos vencimentos estejam compreendidos no período de 1º de outubro de 2014 até o dia 31 de dezembro de 2014, inclusive, por até 90 (noventa) dias após o vencimento das referidas habilitações.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Portaria nº 536/GC5, de 18 de agosto de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00058.082535/2014-39, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 26 de novembro de 2014, decide:

N 158 - Declarar a caducidade da concessão para exploração de serviço de transporte aéreo público regular de passageiro, carga e mala postal outorgada à sociedade empresária NOAR LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ nº 10.905.993/0001-02, com sede social em Caruaru (PE). Fica revogada a Decisão nº 70, de 12 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010, Seção 1, página 6.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 26 de novembro de 2014, decide:

N 159 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AERO AGRÍCOLA CAIÇARA LTDA. - EPP, CNPJ nº 58.241.951/0001-32, com sede social em Santos (SP), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.044865/2014-26.

N 160 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola outorgada à sociedade empresária G10 - AVIAÇÃO AGRÍCOLA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. - ME, CNPJ nº 10.693.922/0001-85, com sede social em Canarana (MT). Processo nº 00058.091400/2014-64.

N 161 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço aéreo especializado público na atividade aeroagrícola outorgada à sociedade empresária SAM - SOCIEDADE AERO AGRÍCOLA MOGIANA LTDA. - EPP, CNPJ nº 62.213.905/0001-05, com sede social em Luis Antônio (SP). Processo nº 00058.047555/2014-63.

N 162 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo e de serviço aéreo público especializado nas atividades aeropublicidade, aerofotografia, aerorreportagem, aeroinspeção, aerocinematografia e combate a incêndios outorgada à sociedade empresária HELIPARK TÁXI AÉREO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA., CNPJ nº 04.758.568/0001-27, com sede social em Carapicuíba (SP). Ficam revogadas as Decisões nºs 409, de 15 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, página 60, e 17, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2013, Seção 1, página 40. Processo nº 00058.047441/2014-13.

N 163 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária RICO TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 04.614.277/0001-65, com sede social na cidade de Manaus (AM). Processo nº 00058.047449/2014-80.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 206 a 208 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.062889/2014-67, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 26 de novembro de 2014, decide:

N 164 - Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira MERIDIANA FLY S.P.A., empresa da Itália, com capital destacado de US$ 25.000,00 (vinte cinco mil dólares), que pretende operar serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro e carga.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação.

O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

PORTARIA N 2.847, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. , inciso XLII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso XLIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e considerando o que consta do processo nº 00058.093892/2014-22, deliberado e aprovado na Reunião Administrativa da Diretoria realizada em 10 de novembro de 2014, resolve:

Art. Aprovar a alteração do quantitativo de cargos comissionados da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2014.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1704, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2014, Seção 1, página 24.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO

QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL

DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Valor unitário Distribuição Original Distribuição Atual Distribuição Proposta
Cargo (2014) (R$) Quant. Valor Total (R$) Quant. Valor Total (R$) Quant. Valor Total (R$)
CD I 13.345,52 1 13.345,52 1 13.345,52 1 13.345,52
CD II 12.678,24 4 50.712,96 4 50.712,96 4 50.712,96
CGE I 12.010,96 7 84.076,72 9 108.098,64 9 108.098,64
CGE II 10.676,41 24 256.233,84 8 85.411,28 8 85.411,28
CGE III 10.009,13 44 440.401,72 38 380.346,94 38 380.346,94
CGE IV 6.672,75 27 180.164,25 74 493.783,50 74 493.783,50CAA I 10.676,41 5 53.382,05 1 10.676,41 1 10.676,41CAA II 10.009,13 21 210.191,73 11 110.100,43 11 110.100,43CAA III 2.856,83 3 8.570,49 19 54.279,77 18 51.422,94
CAS I 2.231,95 18 40.175,10 25 55.798,75 25 55.798,75
CAS II 1.934,35 79 152.813,65 44 85.111,40 45 87.045,75
Subtotal I 233 1.490.068,03 234 1.447.665,60 234 1.446.743,12



CCT V 2.537,32 75 190.299,00 81 205.522,92 80 202.985,60
CCT IV 1.854,18 61 113.104,98 65 120.521,70 64 118.667,52
CCT III 996,19 45 44.828,55 61 60.767,59 64 63.756,16
CCT II 878,2 0 0,00 4 3.512,80 7 6.147,40
Subtotal II 181 348.232,53 211 390.325,01 215 391.556,68
Total (I + II) 414 1.838.300,56 445 1.837.990,61 449 1.838.299,80

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA N 2.848, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE , no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, resolve:

Art 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo (CST) abaixo relacionados, emitidos nas datas respectivamente indicadas:



Nº CST Detentordo CST Descrição Aplicabilidade Aereonaves Data
2014S11-05 JAZZ Engenharia Aeronáutica Ltda.- Brasil Instalação dos Sistemas Transponder GTX327, Caixa de Áudio GMA340 e Duplo Sistema SL30 NAV/COMM da Garmin Neiva modelosEMB-810C eEMB-810D 10.11.2014
2014S11-06 Agilis AeroSolutions Brasil Instalação do sistema PND (EHSI) SN3500da Sandel e alteração da aprovação da unidade GPS500W da Garmin Beechcraft modelo C90A (N/S LJ-1092) 11.11.2014
2014S11-07 Jet AvionicsEquipametnosAeronáuticosLtda. - Brasil Certificação dos sistemas GNS 530W e GNS430W da Garmin, existentes na aeronave, para a inclusão, em seu tipo de operação, dosprocedimentos IFR PBN: RNAV5, RNAV2,RNAV1, RNP1 e RNP APCH Agusta modeloA109S (N/S22141) 11.11.2014

Art. O inteiro teor das aprovações encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/certificacao/PST/index_pst.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ISHIKURA